COMUNICADO: Prazos Obrigações Declaratórias BACEN

 

CBE - Capitais brasileiros no exterior – Prazo para entrega de declaração encerra-se hoje

 

Encerra-se hoje, 5 de abril de 2017, às 18h, o prazo para a entrega da Declaração Anual do Banco Central  referente aos Capitais brasileiros no exterior - CBE  que vincula todas as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, detentores de ativos no exterior (participação no capital de empresas, títulos de renda fixa, ações, depósitos, imóveis, dentre outros) que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos), ou o equivalente em outras moedas, referente à data base de 31 de dezembro de 2016.

 

Adicionalmente, as pessoas físicas ou jurídicas que possuam valores, ativos, bens e/ou direitos detidos no exterior em quantias iguais ou superiores a USD 100.000.000,00 (cem milhões de dólares americanos), deverão também prestar a Declaração CBE trimestralmente, com relação às datas base de 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro do ano em curso, observado o seguinte calendário:

 

i.Entre 15 de fevereiro e às 18 horas do dia 5 de abril, referente à data-base de 31 de dezembro do ano anterior;

ii.Entre 1º de maio de 2017 e às 18 horas do dia 05 de junho de 2017, referente à data-base de 31 de março;

iii.Entre 31 de julho de 2017 e às 18 horas do dia 05 de setembro de 2017, referente à data-base de 30 de junho; e

iv.Entre 31 de outubro de 2017 e às 18 horas do dia 05 de dezembro de 2017, referente a data-base de 30 de setembro.

 

Atualização cadastral RDE-IED

 

Ainda no âmbito das obrigações declaratórias exigidas pelo Banco Central, lembramos que as empresas nacionais, receptoras de investimento estrangeiro direto, que possuam ativos ou patrimônio líquido igual ou superior a R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) deverão prestar 4 (quatro) declarações econômico financeiras ao ano, para atualização das informações relativas ao patrimônio líquido, capital social integralizado total e por cada investidor estrangeiro, observado o seguinte calendário:

 

i.até o dia 31 de março, referente à data-base de 31 de dezembro do ano anterior;

ii.até o dia 30 de junho, referente à data-base de 31 de março;

iii.até 30 de setembro, referente à data-base de 30 de junho; e

iv.até 31 dezembro, referente a data-base de 30 de setembro.

 

Já, as empresas que possuam ativos ou patrimônio líquido inferior a R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) a obrigatoriedade da atualização das informações é apenas anual e deve ser feita, de acordo com a regra vigente, até 31 de março de cada ano, referente a data-base de 31 de dezembro do ano anterior.

 

Para as empresas que perderam os prazos do dia 31 de março de 2017 é importante buscar a regularização. Lembramos que a falta de entrega de tais declarações, a prestação de informações incorretas, incompletas ou falsas e/ou a realização das obrigações acima mencionadas fora do prazo, podem ensejar a aplicação de multas pelo Banco Central do Brasil.

 

 

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