Entrada em vigor da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros no plano jurídico externo, em 14 agosto de 2016

 

Convenção da Apostila – entrada em vigor no plano jurídico externo (14/8/2016)

 

Serve o presente informativo para lembrá-los que entrou em vigor no plano jurídico externo, no dia 14 de agosto de 2016, a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Decreto nº Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016 (“Convenção da Apostila de Haia”). Desta forma, a partir desta data, o procedimento de “consularização” deixa de ser necessário para os documentos públicos provenientes dos países signatários de tal Convenção, tornando-se obrigatória a apresentação da apostila. Note que para os demais países, o procedimento de “consularização” ainda será necessário.

 

Assim, é necessário verificar se o país de origem ou o país destinatário do documento ratificou a referida Convenção da Apostila de Haia. A lista completa dos países signatários está disponível na página https://www.hcch.net/en/instruments/conventions/status-table/?cid=4

Salienta-se que nenhum dos países signatários apresentou objeção à aderência do Brasil. 

 

Ainda, vale lembrar que são considerados documentos públicos para fins de aplicação da Convenção da Apostila de Haia os seguintes documentos: a)documentos provenientes de uma autoridade ou de um agente público vinculados a qualquer jurisdição do Estado, inclusive os documentos provenientes do Ministério Público, de escrivão judiciário ou de oficial de justiça; b) documentos administrativos; c) atos notariais; e d) declarações oficiais apostas em documentos de natureza privada, tais como certidões que comprovem o registro de um documento ou a sua existência em determinada data, e reconhecimentos de assinatura. Isto posto, cumpre esclarecer que a Convenção se aplica também aos documentos privados certificados ou reconhecidos por notários (ex: procurações).

 

Cada país signatário designou uma autoridade competente para a realização da apostila, sendo importante verificar no caso a caso como proceder para a sua obtenção. No caso do Brasil, as autoridades competentes para a aposição de apostila em documentos públicos produzidos no território nacional são: (i) as Corregedorias Gerais de Justiça e (ii) os Juízes Diretores do foro nas demais unidades judiciárias, comarcas ou subseções, para os documentos de interesse do Poder Judiciário; e os titulares dos cartórios extrajudiciais, para os demais documentos (art. 6º da resolução 228/2016 do Conselho Nacional de Justiça). 

 

Preparamos o quadro abaixo com as autoridades competentes dos países com os quais o GTLawyers costuma trabalhar:

 

 

Países

Autoridades Competentes

Custo por Documento

Endereços

Contatos

Bélgica

Service Légalisation du Service Public Fédéral Affaires Étrangères

€ 13

Rue des Petits Carmes 27, 1000 BRUSSELS, Belgique

Tel. : +32 (2) 501 32 00

E-mail: legalisation.ae@diplobel.fed.be

China (Hong Kong)

The Registrar of the High Court.

$125 Hong Kong (aprox. USD$16)

The Registrar High Court, Room LG115, LG1, 

High Court Building, 38 Queensway, Hong Kong

Tel. : +852 2825 422

E-mail: apostilleserviceenquiry@judiciary.gov.hk

Estados Unidos

The U.S. Department of State Authentication Office affixes apostilles to documents issued by Federal agencies of the United States.

 

 

 

The Clerks and Deputy Clerks of the Federal Courts of the United States 

 

 

Public documents issued by U.S. states, the District of Columbia and other U.S 

$8.00

 

 

 

 

 

 

 

Varia de acordo com o Estado de US$ 3 a US$ 20

 

 

Variação de acordo com o Estado de US$ 3 à US$ 20.

Authentication Officer, Acting Authentication Officer and Assistant Authentication Officer, United States Department of State, 518 23rd Street N.W., WASHINGTON, DC 20520, United States of America

 

https://www.hcch.net/en/states/authorities/details3/?aid=353 

 

https://www.hcch.net/en/states/authorities/details3/?aid=353 

Finlândia

Notário inscrito junto ao Local Register Offices

$13.00

Na Finlândia, existem 9 registros locais públicos, conforme lista constante da página abaixo: http://www.maistraatti.fi/en/List-of-local-register-offices/

Ilhas Virgens Britânicas 

Notário inscrito perante o Government House.

Sem informação disponível 

British Virgin Islands, Government House, 

Road Town, Tortola, British Virgin Islands

Tel. : +1 (284) 494 2345 / +1 (284) 494 2370 

E-mails: bvigovernor@gov.vg registrar@bvigovernment.org

Itália 

Para os documentos judiciais, os documentos relativos ao estado civil e os atos notariais: Procurador das cortes da jurisdição na qual o documento for proveniente. 

 

Para os demais documentos previstos na Convenção: Prefeito do território competente; ou no caso do Valle d'Aosta, o Presidente da região; ou ainda para as províncias de Trente e Bolzan, o Governo Comissionado. 

Sem informação disponível 

A lista das autoridades territoriais consta da página abaixo:

 

https://www.giustizia.it/giustizia/it/mg_4.wp?facetNode_1=3_2&selectedNode=3_2_13

 

Luxemburgo

Ministère des Affaires Etrangères et de l’Immigration (Bureau des Passeports, Visas et Légalisations)  

€ 20

Ministère des Affaires Etrangères et de l'Immigration, Bureau des Passeports, Visas et Légalisations, 43, boulevard Roosevelt

L-2450 LUXEMBOURG

 

Tel.: (+352) 247-88300

E-mail: service.legalisation@mae.etat.lu

 

Noruega

 

Notário inscrito perante The County Governors.

 

 

 

 

Royal Norwegian Ministry of Foreign Affairs.

Gratuito

 

 

 

 

 

Gratuito

Existem diversas autoridades competentes, que podem ser consultadas na página abaixo: https://assets.hcch.net/upload/auth12_no.pdf 

 

 

Ministry of Foreign Affairs, 7. juni-plassen /Victoria Terrasse, PO box 8114 Dep.,0032 OSLO, Norway

 

https://assets.hcch.net/upload/auth12_no.pdf 

 

 

 

 

Tel. : +47 22 24 36 00

E-mail: post@mfa.no

 

Reino Unido

Foreign and Commonwealth Office

The Legalization Office. 

Serviços no Milton Keynes: £30 

 

Premium Service na Central London: £75 

Legalisation Office, Foreign and Commonwealth Office, P.O. Box 6255, MILTON KEYNES MK10 1XX, United Kingdom

 

Tel. : +44 3700 002 244

E-mail: legalisationenquiries@fco.gov.uk

 

Para os demais países, os endereços para obtenção da apostila podem ser consultados na página: https://www.hcch.net/en/instruments/conventions/authorities1/?cid=41

 

Por fim, vale salientar que no caso da França há uma acordo específico que já dispensava a “consularização” para os atos considerados públicos nos termos do referido acordo (documentos que emanem de um tribunal, do Ministério Público, de um escrivão ou de um Oficial de Justiça; certidões de estado civil; os atos notariais; os atestados oficiais, tais como transcrições de registro, vistos com data definida e reconhecimentos de firmas apostas num documento particular - Acordo de Cooperação em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa – Dec. 3.598/2000).

 

Ficamos à disposição para qualquer esclarecimento adicional.

 

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