Os Stock Option Plans (\u201cSOP\u201d) s\u00e3o instrumentos jur\u00eddicos muito utilizados no meio empresarial, especialmente em startups, como meios de reten\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios egest\u00e3o de talentos. Em seu formato mais tradicional, os SOP outorgam, a funcion\u00e1rios selecionados, op\u00e7\u00f5es de compra de certa quantidade de a\u00e7\u00f5es da empresa, geralmente a pre\u00e7os convidativos, ap\u00f3s um certo per\u00edodo de car\u00eancia e\/ou determinado gatilho.<\/p>\n\n\n\n
Assim, na pr\u00e1tica, se o valor das a\u00e7\u00f5es da empresa aumentar ao longo do per\u00edodo de car\u00eancia, o benefici\u00e1rio pode exercer sua op\u00e7\u00e3o de compra, pagando um pre\u00e7o inferiorao valor de mercado. Caso o valor das a\u00e7\u00f5es caia, o benefici\u00e1rio pode simplesmente n\u00e3o exercer o direito de compra, evitando o risco de preju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, a grande controv\u00e9rsia envolvendo o Fisco federal envolve a tributa\u00e7\u00e3o dos SOPs, em especial do \u201cdesconto\/des\u00e1gio\u201d verificado entre as a\u00e7\u00f5es adquiridaspelo funcion\u00e1rio e seu valor de mercado, bem como o momento (e mecanismo) de sua tributa\u00e7\u00e3o. Essa controv\u00e9rsia \u2013 que normalmente n\u00e3o ocorreria em situa\u00e7\u00f5es parit\u00e1rias de compra de bens por valor inferior a seu valor de mercado, reside nas rela\u00e7\u00f5es especiais\u00a0(v\u00ednculo empregat\u00edcio) entre a empresa, concedente do SOP, e o empregado. Por isso, duas correntes se desenvolveram sobre a natureza dos SOPs \u2013 que podem variar em fun\u00e7\u00e3o das vari\u00e1veis presentes em cada plano:<\/p>\n\n\n\n
Natureza salarial<\/strong>: para essa corrente, encampada\u00a0pelo Fisco federal, o SOP faz parte da remunera\u00e7\u00e3o do funcion\u00e1rio, sendo uma contrapresta\u00e7\u00e3o pelo trabalho realizado. Dessa forma, o ganho potencial auferido com o exerc\u00edcio das op\u00e7\u00f5es de compra (calculado em compara\u00e7\u00e3o com o valor de mercado das mesmas a\u00e7\u00f5es)\u00a0corresponderia a um rendimento do trabalho, sujeito \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo IRPF pelas al\u00edquotas da tabela progressiva e pelas contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n Natureza mercantil<\/strong>: para os adeptos dessa corrente,\u00a0os SOPs s\u00e3o opera\u00e7\u00f5es mercantis, com natureza de um investimento do funcion\u00e1rio, uma vez que este assume um risco (de ganho ou perda) ao optar pela compra das a\u00e7\u00f5es. O ganho potencial verificado no momento do exerc\u00edcio das op\u00e7\u00f5es n\u00e3o seria uma remunera\u00e7\u00e3o\u00a0pelo trabalho, mas um potencial retorno de capital, sujeito apenas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o sobre ganho de capital (15% \u00e0 22,5%) quando da sua futura realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ao se debru\u00e7ar sobre o assunto, o STJ (Tema 1226, julgado em 11\/09\/2024) concluiu que os SOPs devem ser considerados como um neg\u00f3cio jur\u00eddico de natureza mercantil\u00a0e, portanto, o ganho potencial verificado quando do exerc\u00edcio das op\u00e7\u00f5es de compra n\u00e3o estaria sujeito \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo IRPF como rendimento do trabalho, mas apenas como ganho de capital, no momento da sua real e efetiva realiza\u00e7\u00e3o (venda das a\u00e7\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n Embora a an\u00e1lise do STJ n\u00e3o tenha envolvido a tributa\u00e7\u00e3o dos SOPs pelas contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, \u00e9 poss\u00edvel concluir que, ao decidir pela natureza mercantil\u00a0dos SOPs, essas contribui\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m deveriam ser afastadas, j\u00e1 que n\u00e3o haveria o que se falar em folha de sal\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Relevante destacar, ainda, que a an\u00e1lise do STJ se pautou em SOP padr\u00e3o, em que h\u00e1 assun\u00e7\u00e3o do risco pelo benefici\u00e1rio mediante desembolso de recursos para a compra\u00a0das a\u00e7\u00f5es objeto do plano, per\u00edodo de vesting e efetiva compra de a\u00e7\u00f5es. Considerando a exist\u00eancia de diversas variantes em cada SOP, essas varia\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem ser descartadas na an\u00e1lise dos aspectos fiscais de cada SOP e na aplica\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o, do entendimento\u00a0definido pelo STJ no Tema 1.226.<\/p>\n\n\n\n De toda forma, a decis\u00e3o do STJ no Tema 1.226 traz seguran\u00e7a jur\u00eddica e importantes implica\u00e7\u00f5es para empresas e colaboradores que participam de SOP. Sob a \u00f3tica dasempresas, a decis\u00e3o reduz significativamente os custos previdenci\u00e1rios, uma vez que o plano, quando estruturado corretamente, n\u00e3o ser\u00e1 considerado parte da remunera\u00e7\u00e3o salarial. Para os funcion\u00e1rios, a decis\u00e3o implica uma carga tribut\u00e1ria menor, j\u00e1 que eventual\u00a0desconto verificado quando do exerc\u00edcio das op\u00e7\u00f5es n\u00e3o ser\u00e1 tributado como sal\u00e1rio, mas como ganho de capital e apenas no momento da venda das a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Por fim, h\u00e1 projeto de lei em tr\u00e2mite da C\u00e2mara dos Deputados (PL 2.724\/2022) que regulamenta os SOPs, delimitando seus elementos e sua natureza mercantil.<\/p>\n\n\n\n Ficamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos adicionais sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n