A distribui\u00e7\u00e3o de lucros de uma sociedade a seus acionistas ainda \u00e9 a principal forma de remunera\u00e7\u00e3o do investimento realizado pelos acionistas, sendo, por isso, o principal objetivo da atividade empresarial.<\/p>\n\n\n\n
No \u00e2mbito internacional, a distribui\u00e7\u00e3o de lucros para os investidores se reveste de contornos bastante especiais, tendo em vista os impactos geopol\u00edticos da distribui\u00e7\u00e3o de lucros gerados em determinado pa\u00eds para acionistas localizados fora de suas fronteiras, bem como os diversos aspectos jur\u00eddicos desse fen\u00f4meno, tais como a regulamenta\u00e7\u00e3o cambial e tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Dentro desse cen\u00e1rio, nosso objetivo \u00e9 analisar os principais aspectos tribut\u00e1rios envolvidos na repatria\u00e7\u00e3o de lucros de sociedades no Brasil para seus acionistas na Fran\u00e7a, pessoas f\u00edsicas, jur\u00eddicas ou fundos de investimento.<\/p>\n\n\n\n
I – A distribui\u00e7\u00e3o de dividendos por empresas brasileiras<\/p>\n\n\n\n
O lucro l\u00edquido do exerc\u00edcio, pass\u00edvel de distribui\u00e7\u00e3o pelas sociedades no Brasil sob a forma de dividendos, \u00e9 definido como o resultado do exerc\u00edcio que remanescer depois de deduzidas as participa\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias de empregados, administradores e partes benefici\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
Nessa linha, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o brasileira, os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do m\u00eas de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jur\u00eddicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, n\u00e3o ficar\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do imposto de renda na fonte, nem integrar\u00e3o a base de c\u00e1lculo do imposto de renda do benefici\u00e1rio, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, domiciliado no Pa\u00eds ou no exterior. Portanto, desde janeiro de 1996, o Brasil isenta do imposto de renda os dividendos distribu\u00eddos pelas sociedades no Brasil, independentemente da natureza do benefici\u00e1rio ou do pa\u00eds de sua resid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Essa regra reflete a pol\u00edtica fiscal adotada pelo Brasil, qual seja, de tributar os resultados da atividade empresarial desenvolvidas no Brasil exclusivamente na empresa (pessoa jur\u00eddica), pelos impostos corporativos, isentando de tributa\u00e7\u00e3o os resultados distribu\u00eddos aos acionistas, qualquer que seja a sua natureza ou resid\u00eancia, uma vez que tais resultados j\u00e1 foram tributados na empresa.<\/p>\n\n\n\n
Importante salientar, ainda, que a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria concedida pelo Brasil aos dividendos distribu\u00eddos por sociedades brasileiras se aplica ainda que os dividendos sejam pagos a investidores com os quais o Brasil possui Tratado para evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o da Renda (\u201cTratado\u201d), como \u00e9 o caso da Fran\u00e7a. Em geral, os Tratados permitem que o pa\u00eds de domic\u00edlio da empresa investida tribute os dividendos distribu\u00eddos por ela at\u00e9 um certo limite (no Tratado Brasil-Fran\u00e7a, esse limite \u00e9 de 15%). Contudo, considerando que o Brasil decidiu isentar os dividendos distribu\u00eddos por sociedades no Brasil, essa isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 prejudicada pelo Tratado, que apenas imp\u00f5e um limite m\u00e1ximo, mas n\u00e3o cria o tributo e nem obriga os pa\u00edses a tributarem at\u00e9 tal limite.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, embora n\u00e3o sejam tributados no Brasil, os dividendos poderiam ser tributados no pa\u00eds de resid\u00eancia dos investidores, seguindo a linha do princ\u00edpio da universalidade da renda (worldwide income).<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, nos demais casos envolvendo dividendos pagos por empresa no Brasil a investidores na Fran\u00e7a, o Tratado prev\u00ea que a Fran\u00e7a conceder\u00e1 aos seus residentes que recebem tais rendimentos de fonte brasileira um cr\u00e9dito tribut\u00e1rio correspondente ao imposto pago no Brasil, no limite do imposto franc\u00eas referente a esses mesmos rendimentos, sendo que o imposto brasileiro ser\u00e1 considerado como tendo sido cobrado \u00e0 taxa m\u00ednima de 20%.<\/p>\n\n\n\n
II – Uma alternativa: os juros sobre o capital pr\u00f3prio (\u201cJCP\u201d)<\/p>\n\n\n\n
Contudo, em que pese a pol\u00edtica fiscal acima descrita, \u00e9 importante lembrar que o Brasil possui um instrumento alternativo de distribui\u00e7\u00e3o de lucros, denominado de \u201cjuros sobre o capital pr\u00f3prio\u201d, o qual recebe tratamento tribut\u00e1rio distinto.<\/p>\n\n\n\n
Em seu c\u00e1lculo, os JCP se assemelham a juros, uma vez que s\u00e3o pagos anualmente aos acionistas e calculados sobre as contas de patrim\u00f4nio l\u00edquido da sociedade, multiplicadas pela taxa de juros de longo prazo (\u201cTJLP\u201d) do per\u00edodo (a partir de 1\u00ba de janeiro de 2016, a taxa ser\u00e1 de 5% ou a TJLP, devendo se aplicar aquela que for menor). Com esse perfil, os JCP buscam garantir uma remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima (e pr\u00e9 fixada) aos acionistas pelo seu investimento na sociedade, tendo como base a aplica\u00e7\u00e3o da TJLP sobre o valor do patrim\u00f4nio l\u00edquido.<\/p>\n\n\n\n
Importante destacar que o pagamento dos JCP encontra restri\u00e7\u00f5es, uma vez que o valor dos JCP fica limitado ao montante de 50% dos lucros, computados antes da dedu\u00e7\u00e3o dos juros. Assim, o pagamento dos JCP somente se faz poss\u00edvel nas ocasi\u00f5es em que a sociedade possua lucros em montante equivalente ou superior a 2 vezes o valor dos JCP, sendo esse valor imputado ao valor dos dividendos m\u00ednimos obrigat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n
No \u00e2mbito do Tratado Brasil-Fran\u00e7a (artigo XI), os JCP devem ser considerados como juros, podendo se sujeitar \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do Brasil. Por essa raz\u00e3o, com base no Tratado, os JCP pagos por empresa no Brasil a investidores na Fran\u00e7a sujeitam-se ao IRF \u00e0 al\u00edquota de 15% (para pagamentos de JCP fora do Tratado, essa al\u00edquota foi majorada para 18% a partir de 1\u00ba de janeiro de 2016).<\/p>\n\n\n\n
A maior vantagem dos JCP, em compara\u00e7\u00e3o com os dividendos, \u00e9 seu tratamento tribut\u00e1rio. Isso porque, ao contr\u00e1rio dos dividendos, os JCP pagos dentro dos limites acima configuram-se como despesas dedut\u00edveis para fins de apura\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Corporativo (al\u00edquota aproximada de 34%) para as empresas sujeitas ao regime do lucro real. Por outro lado, os JCP se sujeitam ao Imposto de Renda na Fonte (\u201cIRF\u201d) \u00e0 al\u00edquota de 15%, inclusive quando pagos a residentes no exterior (exceto se localizados em para\u00edsos fiscais, hip\u00f3tese em que o IRF ser\u00e1 cobrado \u00e0 al\u00edquota de 25%).<\/p>\n\n\n\n
Assim, em resumo, para as empresas sujeitas ao regime do lucro real, o pagamento dos JCP (dentro dos limites estabelecidos acima) pode resultar em economia fiscal, vez que a carga tribut\u00e1ria no Brasil \u00e9 reduzida de 34% (tributa\u00e7\u00e3o corporativa sobre dividendos) para 15% (IRF).<\/p>\n\n\n\n
III – Conclus\u00f5es<\/p>\n\n\n\n
O Brasil atribui tratamento tribut\u00e1rio bastante interessante \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de lucros por sociedades brasileiras, estipulando expressamente a isen\u00e7\u00e3o fiscal dos dividendos pagos aos acionistas.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea a possibilidade de distribui\u00e7\u00e3o de lucros sob a forma dos JCP, com uma forma de tributa\u00e7\u00e3o bastante diferenciada para as sociedades brasileiras sujeitas ao regime de lucro real. Embora limitados a apenas 50% dos lucros do per\u00edodo, os JCP pagos dentro dos par\u00e2metros legais s\u00e3o considerados despesas dedut\u00edveis na apura\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Corporativo, o que pode implicar em razo\u00e1vel economia tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Lei das Sociedade An\u00f4nimas, artigo 191.<\/p>\n\n\n\n
Artigo X, item 2.<\/p>\n\n\n\n
As seguintes contas s\u00e3o consideradas para fins de c\u00e1lculo dos JCP: capital social, reservas de capital, reservas de lucros, a\u00e7\u00f5es em tesouraria e preju\u00edzos acumulados.<\/p>\n\n\n\n
O Imposto de Renda Corporativo engloba o Imposto de Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (\u201cIRPJ\u201d) e a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (\u201cCSLL\u201d).<\/p>\n\n\n\n
Instru\u00e7\u00e3o Normativa 1455\/2014.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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