A conclus\u00e3o do julgamento da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d pelo STF (Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 575.706\/PR e respectivos embargos de declara\u00e7\u00e3o) assentou, de forma definitiva, a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00f5es para o PIS e da COFINS (\u201cPIS\/COFINS\u201d), por n\u00e3o compor o conceito de faturamento. Com a definitividade dessa discuss\u00e3o, a Receita Federal parece j\u00e1 ter definido sua nova estrat\u00e9gia de contra-ataque: questionar o valor dos cr\u00e9ditos do PIS\/COFINS, pretendendo reduzi-los do valor do ICMS incidente na aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n
O primeiro golpe dessa estrat\u00e9gia foi sutil, tendo constado da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.911\/2019, que trata da apura\u00e7\u00e3o e recolhimento do PIS\/COFINS: ao tratar da forma de apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos no regime n\u00e3o-cumulativo, referida Instru\u00e7\u00e3o Normativa omitiu a possibilidade de o ICMS compor o valor de aquisi\u00e7\u00e3o dos bens e servi\u00e7os \u2013 contrariando o que a pr\u00f3pria Receita Federal havia expressamente admitido na Instru\u00e7\u00e3o Normativa 404\/2004, que dispunha que o ICMS integra o valor do custo de aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os (inciso II, \u00a73\u00ba, artigo 8\u00ba).<\/p>\n\n\n\n
A novidade, agora evidente, envolve o Parecer COSIT n\u00ba 10\/2021 \u2013 supostamente apresentado para a confirma\u00e7\u00e3o ou informa\u00e7\u00e3o da PGFN, segundo o qual na apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos do PIS\/COFINS a compensar, \u201co valor do ICMS destacado na Nota Fiscal deve ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo, visto que n\u00e3o comp\u00f5e o pre\u00e7o da mercadoria<\/em>\u201d. Para fundamentar esse entendimento, a COSIT se valeu do entendimento do STF no RE 575.706\/PR, assim como da aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da razoabilidade.<\/p>\n\n\n\n Ocorre que, apesar de ter consignado que o ICMS n\u00e3o comp\u00f5e o faturamento da empresa, o STF em nenhum momento analisou ou se manifestou sobre a n\u00e3o-cumulatividade do PIS\/COFINS, e sequer analisou a abrang\u00eancia de pre\u00e7o\/valor para fins de apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos dessas contribui\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n\n\n\n Mais do que isso, ao contr\u00e1rio do consignado em referido Parecer COSIT, o fato da n\u00e3o cumulatividade do PIS\/COFINS ter sido adotada no sistema base contra base n\u00e3o significa que a base de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos pelo adquirente de bens\/servi\u00e7os deva ser a mesma base de c\u00e1lculo adotada na etapa anterior (vendedor) para fins de apura\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Isso porque, nesse sistema, a base de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos do PIS\/COFINS foi dada pelas Leis n\u00bas 10.637\/02 e 10.833\/03, que n\u00e3o autorizaram a redu\u00e7\u00e3o dos respectivos cr\u00e9ditos pelo ICMS supostamente incidente na etapa anterior.<\/p>\n\n\n\n Ainda que assim n\u00e3o fosse, n\u00e3o \u00e9 demais lembrar que h\u00e1 diversas situa\u00e7\u00f5es em que o ICMS, embora n\u00e3o componha o faturamento do vendedor (sendo, por isso mesmo, exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS), representa um custo efetivo para o comprador (como \u00e9 o caso de prestadores de servi\u00e7os, bens de uso e consumo e etc). Com isso, \u00e9 absolutamente falaciosa a afirma\u00e7\u00e3o de que o ICMS \u201cn\u00e3o integra o pre\u00e7o\/valor do produto, visto que apenas transita no caixa das empresas para depois ser recolhido aos estados<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n Ao que tudo indica, a discuss\u00e3o est\u00e1 apenas no in\u00edcio, at\u00e9 porque o mencionado Parecer n\u00e3o vincula os contribuintes. Contudo, entendemos que essa pol\u00eamica refor\u00e7a os in\u00fameros problemas decorrentes da implanta\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica n\u00e3o-cumulativa do PIS\/COFINS (amplitude dessa n\u00e3o-cumulatividade, conceitua\u00e7\u00e3o de insumos, in\u00fameras exce\u00e7\u00f5es legais,<\/p>\n\n\n\n setores econ\u00f4micos abrangidos, majora\u00e7\u00e3o excessiva das al\u00edquotas etc) e a urgente necessidade de uma ampla reforma tribut\u00e1ria, capaz de unificar os muitos tributos incidentes na cadeia produtiva e acabar com as diversas sobreposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Ficamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos adicionais sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n GT Lawyers – 27 de agosto de 2021<\/p>\n\n\n\n Artigo preparado por GTLawyers, para mais informa\u00e7\u00f5es favor contatar o telefone 11.3504.7618 ou o e-mail egross@gtlawyers.com.br.<\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A conclus\u00e3o do julgamento da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d pelo STF (Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 575.706\/PR e respectivos embargos de declara\u00e7\u00e3o) assentou, de forma definitiva, a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00f5es para o PIS e da COFINS (\u201cPIS\/COFINS\u201d), por n\u00e3o compor o conceito de faturamento. Com a definitividade dessa discuss\u00e3o, a Receita Federal […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":366,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-363","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia"],"acf":[],"yoast_head":"\n