O Brasil oferece ao capital de origem estrangeira o mesmo tratamento jur\u00eddico concedido ao capital nacional, sendo vedada toda discrimina\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista em norma legal. Esse princ\u00edpio foi consagrado pela lei n. 4.131\/62, que tamb\u00e9m criou o Banco Central Brasileiro \u2013 BCB.<\/p>\n\n\n\n
O BCB tem por principal miss\u00e3o assegurar a estabilidade do poder de compra da moeda brasileira. Neste sentido, a regulamenta\u00e7\u00e3o dos fluxos de capitais estrangeiros \u00e9 de sua compet\u00eancia, assim como a gesta\u00e7\u00e3o das reservas de divisas.<\/p>\n\n\n\n
O BCB tem um papel essencial em um pa\u00eds com hist\u00f3rico de hiperinfla\u00e7\u00e3o. De fato, o Brasil passou por uma sucess\u00e3o de planos econ\u00f4micos e pol\u00edticas monet\u00e1rias a partir dos anos sessenta, com a indexa\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os e das taxas de c\u00e2mbios, a cria\u00e7\u00e3o de 7(sete) moedas sucessivas e repetidas interven\u00e7\u00f5es do Banco Central nas taxas de juros. Muito embora tenha enfrentado tal cen\u00e1rio, o Brasil conseguiu se tornar uma das dez maiores economias mundiais.<\/p>\n\n\n\n
Justamente em raz\u00e3o de sua hist\u00f3ria econ\u00f4mica e objetivando resguardar a estabilidade de sua moeda, o Brasil exige que os investidores observem determinadas regras condicionantes \u00e0 entrada de capital estrangeiro. \u00b9<\/p>\n\n\n\n
1. O REGISTRO PERANTE O BANCO CENTRAL<\/p>\n\n\n\n
No Brasil, todo investimento e investidores estrangeiros devem estar registros junto ao BCB, pela empresa destinat\u00e1ria do investimento ou pelo representante do investidor, por meio do m\u00f3dulo RDE (Registro Declarat\u00f3rio Eletr\u00f4nico) do Sistema de Informa\u00e7\u00f5es do Banco Central \u2013 SISBACEN. Todas as partes envolvidas (investidor, representante do investidor e receptor do investimento), devem estar previamente registradas no CADEMP – (Cadastro de Pessoas F\u00edsicas e Jur\u00eddicas \u2013 Capitais Internacionais). O investidor dever\u00e1, adicionalmente, estar inscrito junto \u00e0 Receita Federal do Brasil, para obter um n\u00famero de CPF (se pessoa f\u00edsica) ou de CNPJ (se pessoa jur\u00eddica), que depende, neste \u00faltimo caso, do n\u00famero de CADEMP.<\/p>\n\n\n\n
O RDE \u00e9 essencial para a transfer\u00eancia dos dividendos para o exterior e para o repatriamento dos capitais. Este registro tem natureza declarat\u00f3ria, n\u00e3o sendo submetido a exame ou verifica\u00e7\u00e3o preliminar por parte do BCB. Entretanto, a entrada de capitais externos sem o devido registro, ou a transmiss\u00e3o de falsas informa\u00e7\u00f5es no RDE s\u00e3o pass\u00edveis de aplica\u00e7\u00e3o de multas variando de R$ 1.000,00 \u00e0 R$ 250.000,00.\u00b2<\/p>\n\n\n\n
As duas formas mais frequentes de entrada de capital estrangeiro s\u00e3o o investimento direito e o cr\u00e9dito externo, que ser\u00e3o tratados mais detalhadamente a seguir.<\/p>\n\n\n\n
2. INVESTIMENTO DIRETO<\/p>\n\n\n\n
O investimento direto consiste na tomada de participa\u00e7\u00e3o do investidor n\u00e3o-residente no Brasil (pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), por meio da participa\u00e7\u00e3o oriunda da titularidade de quotas ou a\u00e7\u00f5es no capital social de uma sociedade brasileira.<\/p>\n\n\n\n
Assim, para subscrever o capital social ou adquirir uma participa\u00e7\u00e3o de uma sociedade brasileira previamente constitu\u00edda, os aportes dever\u00e3o ser enviados atrav\u00e9s de um estabelecimento banc\u00e1rio autorizado a realizar as opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio. O registro do investimento no m\u00f3dulo RDE-IED dever\u00e1 ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da celebra\u00e7\u00e3o do contrato de c\u00e2mbio.<\/p>\n\n\n\n
3. CR\u00c9DITO EXTERNO\/EMPR\u00c9STIMO<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a circular n. 3.689\/13 do BCB, os cr\u00e9ditos externos correspondem ao \u201carrendamento mercantil financeiro externo (leasing), empr\u00e9stimo externo, captado de forma direta ou por meio da coloca\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos, recebimento antecipado de exporta\u00e7\u00e3o e financiamento externo\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Por seu turno, o registro das opera\u00e7\u00f5es acima listadas se opera por meio do m\u00f3dulo RDE \u2013 ROF (Registro Declarat\u00f3rio Eletr\u00f4nico \u2013 Registro de Opera\u00e7\u00e3o Financeira) do SISBACEN, previamente \u00e0 entrada do fluxo financeiro.<\/p>\n\n\n\n
No que se refere especificamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimo, o tomador do m\u00fatuo dever\u00e1 informar no seu RDE-ROF as principais caracter\u00edsticas de seu empr\u00e9stimo: partes, divisa, montante do m\u00fatuo, condi\u00e7\u00f5es e pagamento (prazo, n\u00famero de parcelas, taxas de juros, etc.), natureza e destina\u00e7\u00e3o do m\u00fatuo.<\/p>\n\n\n\n
4. ASPECTOS FISCAIS<\/p>\n\n\n\n
4.1. Investimento direto<\/p>\n\n\n\n
As opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio s\u00e3o submetidas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de IOF – Imposto sobre as opera\u00e7\u00f5es financeiras, na al\u00edquota de 0,38% sobre o importe recebido em reais, correspondente ao montante da opera\u00e7\u00e3o de c\u00e2mbio na divisa estrangeira.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, caso o investidor n\u00e3o-residente decida vender sua participa\u00e7\u00e3o, o eventual ganho de capital ser\u00e1 submetido ao recolhimento obrigat\u00f3rio de Imposto de Renda \u2013 IR, \u00e0 al\u00edquota de 15%, podendo ser elevada para 25% para residentes em para\u00edsos fiscais.<\/p>\n\n\n\n
4.2. Empr\u00e9stimos<\/p>\n\n\n\n
As opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio ligadas ao fluxo de cr\u00e9dito externo s\u00e3o igualmente submetidas ao recolhimento de IOF, aplicado sobre o montante em reais da opera\u00e7\u00e3o de c\u00e2mbio na al\u00edquota de:<\/p>\n\n\n\n
Portanto, os m\u00fatuos superiores a 180 dias s\u00e3o mais interessantes do ponto de vista fiscal.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a opera\u00e7\u00e3o de c\u00e2mbio ligada ao pagamento do empr\u00e9stimo \u00e9 submetida \u00e0 uma al\u00edquota de 0% de IOF.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, os juros pagos ao credor s\u00e3o submetidos ao IR na al\u00edquota de 15%, recolhido diretamente na fonte.<\/p>\n\n\n\n
4.3. Dedutibilidade fiscal<\/p>\n\n\n\n
As empresas brasileiras pagadoras de juros aos seus credores estrangeiros poder\u00e3o deduzi-los de seu IR, desde que preencham as tr\u00eas condi\u00e7\u00f5es seguintes: sociedade sujeita ao regime de lucro real, pre\u00e7o de transfer\u00eancia, e thin capitalization.<\/p>\n\n\n\n
A dedu\u00e7\u00e3o a ser calculada sobre os juros pagos pela sociedade brasileira \u00e9 limitada a um percentual, chamado de pre\u00e7o de transfer\u00eancia, que varia de acordo com a d\u00edvida do empr\u00e9stimo:<\/p>\n\n\n\n
5. A REPATRIA\u00c7\u00c3O DE BENEF\u00cdCIOS DE SOCIEDADE BRASILEIRA PARA UM INVESTIDOR N\u00c3O-RESIDENTE<\/p>\n\n\n\n
O Brasil oferece um tratamento fiscal relativamente interessante no que se refere \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios pelas sociedades brasileiras, prevendo expressamente a isen\u00e7\u00e3o fiscal dos dividendos distribu\u00eddos aos seus quotistas\/acionista. A legisla\u00e7\u00e3o brasileira prev\u00ea igualmente a possibilidade da distribui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios do capital investido por quotista\/acionista sob a forma de juros sobre o capital pr\u00f3prio \u2013 JCP, com uma forma de tributa\u00e7\u00e3o bastante diferenciada para as sociedades brasileiras sujeitas ao regime de lucro real.<\/p>\n\n\n\n
6. CONCLUS\u00c3O<\/p>\n\n\n\n
Como visto, a entrada de capital estrangeiro no Brasil deve observar determinadas formalidades, devendo ser considerada pelo investidor a carga tribut\u00e1ria envolvida. Ademais dos procedimentos ligados \u00e0 entrada do capital estrangeiro, o investidor dever\u00e1 igualmente manter seu RDE atualizado e respeitar as regras aplic\u00e1veis aos s\u00f3cios, quotistas e acionistas de empresas brasileiras. Diante disso, \u00e9 altamente recomend\u00e1vel o assessoramento do investidor por consultores especializados em mat\u00e9rias banc\u00e1rias, jur\u00eddicas e fiscais.<\/p>\n\n\n\n
\u00b9De acordo com a lei 4.131\/62, os capitais estrangeiros correspondem a todos \u201cos bens, m\u00e1quinas e equipamentos, entrados no Brasil sem disp\u00eandio inicial de divisas, destinados \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os, bem como os recursos financeiros ou monet\u00e1rios, introduzidos no pa\u00eds, para aplica\u00e7\u00e3o em atividades econ\u00f4micas desde que, em ambas as hip\u00f3teses, perten\u00e7am a pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A participa\u00e7\u00e3o de capital estrangeira \u00e9 vedada ou restrita nas seguintes atividades: desenvolvimento de atividades ligadas \u00e0 energia nuclear, propriedade e gest\u00e3o de jornais e de redes de r\u00e1dio e televis\u00e3o, servi\u00e7os ligados \u00e0 sa\u00fade, propriedade rural e seus neg\u00f3cios em zonas fronteiri\u00e7as, servi\u00e7os postais e telegr\u00e1ficos; atividades de avia\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio brasileiros, e ind\u00fastria aeroespacial.<\/p>\n\n\n\n
\u00b2De acordo com a Lei n\u00ba 11.371\/2006 e a Resolu\u00e7\u00e3o n. 4.104\/2012.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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