Ap\u00f3s mais de 54 anos, a Conven\u00e7\u00e3o de Elimina\u00e7\u00e3o da Exig\u00eancia de Legaliza\u00e7\u00e3o de Documentos P\u00fablicos Estrangeiros, firmada em Haia, em 5 de outubro de 1961, foi finalmente internalizada no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, com a publica\u00e7\u00e3o em 29 de janeiro de 2016 do Decreto n\u00ba8.660, subsequentemente \u00e0 ades\u00e3o do Brasil depositada no Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores Holand\u00eas em 2 de dezembro de 2015.<\/p>\n\n\n\n
A Conven\u00e7\u00e3o sobre supress\u00e3o da exig\u00eancia de legaliza\u00e7\u00e3o de documentos p\u00fablicos estrangeiros, tamb\u00e9m conhecida como a Conven\u00e7\u00e3o da Apostila, \u00e9 uma das mais antigas e mais utilizadas das conven\u00e7\u00f5es elaboradas pela Confer\u00eancia da Haia, possuindo atualmente 109 Estados Signat\u00e1rios, dentre os quais destacam-se os Estados-Unidos, a China, o Jap\u00e3o, a Alemanha, o Reino-Unido, a Fran\u00e7a, a \u00cdndia e a It\u00e1lia.<\/p>\n\n\n\n
Esta Conven\u00e7\u00e3o busca facilitar a circula\u00e7\u00e3o de documentos p\u00fablicos de um Estado a outro, estabelecendo um sistema simples, com uma \u00fanica verifica\u00e7\u00e3o (na origem), da qual resulta a adi\u00e7\u00e3o de uma apostila ao documento (\u201cApostille\u201d). Desta forma, documentos oriundos dos Estados-Partes signat\u00e1rios da Conven\u00e7\u00e3o est\u00e3o dispensados da exig\u00eancia de legaliza\u00e7\u00e3o diplom\u00e1tica ou consular para que tenham validade e produzam efeitos nos demais Estados-Partes. Tais procedimentos de legaliza\u00e7\u00e3o s\u00e3o substitu\u00eddos pela aposi\u00e7\u00e3o da chamada “Apostille”, contribuindo com a significativa diminui\u00e7\u00e3o de tempo e custo do processo de legaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A apostila \u00e9 similar \u00e0 autentica\u00e7\u00e3o de uma c\u00f3pia ou ao reconhecimento de uma firma, limita-se, portanto, a certificar que a firma ou o selo exibido no documento foi emitido por um funcion\u00e1rio p\u00fablico no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, por\u00e9m n\u00e3o reconhece a validade do conte\u00fado do documento.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, para evitar fraudes, a Conven\u00e7\u00e3o criou um registro da autoridade competente, que pode fornecer informa\u00e7\u00f5es aos interessados sobre o documento que foi apostilado.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o Artigo 1\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o, sua aplica\u00e7\u00e3o abrange os a) documentos provenientes de uma autoridade ou de um agente p\u00fablico vinculados a qualquer jurisdi\u00e7\u00e3o do Estado, inclusive os documentos provenientes do Minist\u00e9rio P\u00fablico, de escriv\u00e3o judici\u00e1rio ou de oficial de justi\u00e7a; b) documentos administrativos; c) atos notariais; e d) declara\u00e7\u00f5es oficiais apostas em documentos de natureza privada, tais como certid\u00f5es que comprovem o registro de um documento ou a sua exist\u00eancia em determinada data, e reconhecimentos de assinatura.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a Conven\u00e7\u00e3o aplica-se tamb\u00e9m aos documentos privados certificados ou reconhecidos por not\u00e1rios. Dado \u00e0s caracter\u00edsticas do sistema jur\u00eddico brasileiro, a ado\u00e7\u00e3o da apostila ser\u00e1 muito \u00fatil, por exemplo, para assegurar a autenticidade de uma procura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, a ades\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o da Apostila de Haia simplifica os procedimentos burocr\u00e1ticos dos investidores estrangeiros para criar uma empresa brasileira, ou participar de uma empresa preexistente, facilita a atua\u00e7\u00e3o de empresas estrangeiras na valida\u00e7\u00e3o de documentos para concorr\u00eancias p\u00fablicas, bem como a participa\u00e7\u00e3o de empresas brasileiras no exterior.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, \u00e9 importante salientar que nos termos do Decreto n\u00ba 8.660\/2016, a Conven\u00e7\u00e3o somente entrar\u00e1 em vigor no plano jur\u00eddico externo em 14 de agosto de 2016. Com efeito, isso decorre da pr\u00f3pria sistem\u00e1tica da Conven\u00e7\u00e3o que prev\u00ea que sua efic\u00e1cia entre o Estado aderente e os Estados Signat\u00e1rios que n\u00e3o tiverem apresentado obje\u00e7\u00e3o \u00e0 ades\u00e3o, somente se iniciar\u00e1 no sexag\u00e9simo dia ap\u00f3s a expira\u00e7\u00e3o do prazo de seis meses do envio de notifica\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores dos Pa\u00edses Baixos sobre referida ades\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No plano interno, a promulga\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o entrou em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 8.660\/2016, em 29 de janeiro passado. A coordena\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o da Apostila de Haia foram delegadas para o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), tendo o seu presidente, Ministro Ricardo Lewandowski, institu\u00eddo, por meio da Portaria 155\/2015, um grupo de trabalho para desenvolver um sistema que permita emitir a apostile nos cart\u00f3rios de todo pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, vale lembrar que no caso espec\u00edfico da Fran\u00e7a, o Brasil j\u00e1 tinha firmado um precioso acordo com o governo franc\u00eas, celebrado em 28 de maio de 1996 e promulgado por meio do Decreto n\u00ba 3.598, de 12 de setembro de 2000, mais vantajoso do que a Conven\u00e7\u00e3o por simplesmente abolir a chamada \u201cconsulariza\u00e7\u00e3o\u201d, sem prever qualquer substitui\u00e7\u00e3o ao contr\u00e1rio do que fez a Conven\u00e7\u00e3o com a cria\u00e7\u00e3o da apostila (Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria Civil entre o Governo da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e o Governo da Rep\u00fablica Francesa, celebrado em Paris).<\/p>\n\n\n\n
\u00b9Para uma lista completa, consultar a seguinte p\u00e1gina: https:\/\/www.hcch.net\/pt\/instruments\/conventions\/status-table\/?cid=41.<\/p>\n\n\n\n
\u00b2 Os documentos emitidos por agentes diplom\u00e1ticos ou consulares e os documentos administrativos diretamente relacionados a opera\u00e7\u00f5es comerciais ou aduaneiras foram expressamente exclu\u00eddos do \u00e2mbito da aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o (Art. 1\u00ba).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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