Em atendimento ao disposto na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba. 12, de 05 de dezembro de 2013, do Departamento de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o (\u201cDREI\u201d), a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (\u201cJUCEMG\u201d) passar\u00e1 a adotar um novo procedimento para o arquivamento e\/ou a autentica\u00e7\u00e3o de livros cont\u00e1beis e documentos societ\u00e1rios de altera\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de empresas, a partir de 07 de mar\u00e7o de 2016 (segunda-feira).<\/p>\n\n\n\n
Com o novo procedimento, a apresenta\u00e7\u00e3o e envio dos referidos documentos ser\u00e1 de maneira exclusivamente digital, por meio de uso de certifica\u00e7\u00e3o digital emitida por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileiras (\u201cICP-Brasil\u201d), especificamente por meio do certificado digital e-CPF A3 (vers\u00e3o eletr\u00f4nica do CPF), de modo que os documentos ser\u00e3o assinados digitalmente.<\/p>\n\n\n\n
A assinatura digital poder\u00e1 ser realizada por procurador, desde que a procura\u00e7\u00e3o tenha sido previamente registrada perante a JUCEMG. Este registro tamb\u00e9m poder\u00e1 ser realizado de maneira digital.<\/p>\n\n\n\n
O novo procedimento ser\u00e1 aplicado para empresas de todos os tipos jur\u00eddicos (i.e., empres\u00e1rio individual, sociedades empres\u00e1rias limitadas \u2013 Ltda., empresas individuais de responsabilidade limitada \u2013 EIRELI, sociedades an\u00f4nimas \u2013 S.A., etc.), exceto \u00e0quelas enquadradas como Microempresa (\u201cME\u201d) ou Empresa de Pequeno Porte (\u201cEPP\u201d).<\/p>\n\n\n\n
O objetivo da JUCEMG com a mudan\u00e7a do procedimento \u00e9 de garantir maior acessibilidade do empres\u00e1rio aos seus servi\u00e7os, de modo que os documentos poder\u00e3o ser enviados 24 (vinte e quatro) horas por dia e 07 (sete) dias por semana e, consequentemente, o empres\u00e1rio n\u00e3o estar\u00e1 mais restrito aos hor\u00e1rios de funcionamento da JUCEMG.<\/p>\n\n\n\n
Os demais procedimentos para apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos permanecer\u00e3o os mesmos, ou seja, ainda ser\u00e1 necess\u00e1rio o preenchimento da Consulta de Viabilidade, do Documento B\u00e1sico de Entrada (\u201cDBE\u201d), do M\u00f3dulo Integrador e realizar o pagamento do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Estadual (\u201cDAE\u201d), conforme os casos espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n
Ainda, os procedimentos para constitui\u00e7\u00e3o de empresas permanecer\u00e3o os mesmos, sendo realizados de maneira presencial nas unidades da JUCEMG.<\/p>\n\n\n\n
Para maiores informa\u00e7\u00f5es, esclarecimentos e aux\u00edlio na constitui\u00e7\u00e3o de empresas no Estado de Minas Gerais e altera\u00e7\u00f5es de documentos societ\u00e1rios de empresas com estabelecimento (s) no Estado de Minas Gerais, n\u00e3o hesite em nos contatar.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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