{"id":379,"date":"2022-05-24T15:42:00","date_gmt":"2022-05-24T18:42:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/site\/?p=379"},"modified":"2022-06-03T11:23:29","modified_gmt":"2022-06-03T14:23:29","slug":"os-beneficios-fiscais-de-icms-e-seus-reflexos-fiscais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/en\/noticia\/os-beneficios-fiscais-de-icms-e-seus-reflexos-fiscais\/","title":{"rendered":"Os benef\u00edcios fiscais de ICMS e seus reflexos fiscais"},"content":{"rendered":"

Caracteriza\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Muitos Estados brasileiros, no af\u00e3 de melhorar seus \u00edndices econ\u00f4mico-sociais, concederam (e concedem) benef\u00edcios fiscais e financeiros voltados \u00e0 atra\u00e7\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos para seus territ\u00f3rios. Em geral, os benef\u00edcios fiscais envolvem a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es, redu\u00e7\u00f5es da base de c\u00e1lculo ou da al\u00edquota e a garantia de cr\u00e9ditos presumidos de ICMS. Tradicionalmente, a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal (Lei 4.506\/64, art. 44, IV) divide os benef\u00edcios fiscais (e financeiros) concedidos pelo Poder P\u00fablico aos particulares em: (i) subven\u00e7\u00e3o para custeio e (ii) subven\u00e7\u00e3o para investimento. Em que pese a falta de defini\u00e7\u00e3o legal precisa, as subven\u00e7\u00f5es para custeio s\u00e3o geralmente consideradas como aquelas concedidas pelo Poder P\u00fablico sem qualquer contrapartida do contribuinte e sem um direcionamento (destina\u00e7\u00e3o) espec\u00edfico, sendo normalmente utilizadas como capital de giro. Nesse contexto, a Receita Federal definiu as subven\u00e7\u00f5es para custeio (Parecer Normativo no 112\/1979) como as transfer\u00eancias de recursos para pessoa jur\u00eddica com o intuito de auxili\u00e1-la em suas despesas gerais. Por outro lado, as subven\u00e7\u00f5es para investimento s\u00e3o aquelas concedidas como est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos. Neste caso, s\u00e3o estabelecidas metas e finalidades com o Poder P\u00fablico, fixando condi\u00e7\u00f5es para que as subven\u00e7\u00f5es para investimento sejam concedidas. Contabilmente, independentemente de sua natureza, as subven\u00e7\u00f5es s\u00e3o tratadas como receita da entidade benefici\u00e1ria (CPC 07). Por sua vez, a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal historicamente exige a tributa\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es de custeio, n\u00e3o autorizando a sua exclus\u00e3o para fins de apura\u00e7\u00e3o do lucro real e da base de c\u00e1lculo do CSLL. Nesse sentido, o artigo 441 do Regulamento do Imposto de Renda de 2018 (\u201cRIR\/2018\u201d) prev\u00ea que ser\u00e3o computadas para fins de determina\u00e7\u00e3o do lucro operacional, as subven\u00e7\u00f5es correntes para custeio ou opera\u00e7\u00e3o, recebidas de pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico ou privado, ou de pessoas naturais. Em oposi\u00e7\u00e3o \u00e0s subven\u00e7\u00f5es de custeio, as subven\u00e7\u00f5es para investimento s\u00e3o isentas de IRPJ\/CSLL, desde que observados certos requisitos (boa parte deles buscando evitar a sua distribui\u00e7\u00e3o aos s\u00f3cios). Nessa linha, o artigo 30, da Lei 12.973\/2014, disp\u00f5e que as subven\u00e7\u00f5es para investimentos n\u00e3o se sujeitam \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo IRPJ\/CSLL, desde que o respectivo valor seja registrado em reserva lucros, utilizada exclusivamente para absor\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos ou aumento de capital social:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 30. As subven\u00e7\u00f5es para investimento, inclusive mediante isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de impostos, concedidas como est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos e as doa\u00e7\u00f5es feitas pelo poder p\u00fablico n\u00e3o ser\u00e3o computadas na determina\u00e7\u00e3o do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros <\/strong>a que se refere o art. 195-A da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976,que somente poder\u00e1 ser utilizada para:<\/strong><\/em> I – absor\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos, desde que anteriormente j\u00e1 tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exce\u00e7\u00e3o da Reserva Legal; ou<\/strong><\/em> II – aumento do capital social.<\/strong><\/em> \u00a7 1o Na hip\u00f3tese do inciso I do caput, a pessoa jur\u00eddica dever\u00e1 recompor a reserva \u00e0 medida que forem apurados lucros nos per\u00edodos subsequentes.<\/em> \u00a7 2o As doa\u00e7\u00f5es e subven\u00e7\u00f5es de que trata o caput ser\u00e3o tributadas caso n\u00e3o seja observado o disposto no \u00a7 1o ou seja dada destina\u00e7\u00e3o diversa da que est\u00e1 prevista no caput, inclusive nas hip\u00f3teses de:<\/em> I – capitaliza\u00e7\u00e3o do valor e posterior restitui\u00e7\u00e3o de capital aos s\u00f3cios ou ao titular, mediante redu\u00e7\u00e3o do capital social, hip\u00f3tese em que a base para a incid\u00eancia ser\u00e1 o valor restitu\u00eddo, limitado ao valor total das exclus\u00f5es decorrentes de doa\u00e7\u00f5es ou subven\u00e7\u00f5es governamentais rpara investimentos;<\/em> II – restitui\u00e7\u00e3o de capital aos s\u00f3cios ou ao titular, mediante redu\u00e7\u00e3o do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores \u00e0 data da doa\u00e7\u00e3o ou da subven\u00e7\u00e3o, com posterior capitaliza\u00e7\u00e3o do valor da doa\u00e7\u00e3o ou da subven\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que a base para a incid\u00eancia ser\u00e1 o valor restitu\u00eddo, limitada ao valor total das exclus\u00f5es decorrentes de doa\u00e7\u00f5es ou de subven\u00e7\u00f5es governamentais para investimentos; ou<\/em> III – integra\u00e7\u00e3o \u00e0 base de c\u00e1lculo dos dividendos obrigat\u00f3rios.<\/em> \u00a7 3o Se, no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, a pessoa jur\u00eddica apurar preju\u00edzo cont\u00e1bil ou lucro l\u00edquido cont\u00e1bil inferior \u00e0 parcela decorrente de doa\u00e7\u00f5es e de subven\u00e7\u00f5es governamentais e, nesse caso, n\u00e3o puder ser constitu\u00edda como parcela de lucros nos termos do caput, esta dever\u00e1 ocorrer \u00e0 medida que forem apurados lucros nos per\u00edodos subsequentes.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Portanto, via de regra, sujeitam-se \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo IRPJ e CSLL os valores relativos a benef\u00edcios fiscais (e financeiros) recebidos pelos contribuintes com natureza de subven\u00e7\u00f5es para custeio E <\/strong>aqueles com natureza de subven\u00e7\u00e3o para investimento que descumpram os requisitos legais de sua isen\u00e7\u00e3o. Por outro lado, os benef\u00edcios fiscais (e financeiros) recebidos pelos contribuintes com natureza de subven\u00e7\u00f5es para investimento que observem os requisitos impostos pela legisla\u00e7\u00e3o (Lei 12.973\/2014) podem ser exclu\u00eddos da apura\u00e7\u00e3o do lucro real e da base de c\u00e1lculo da CSLL.<\/p>\n\n\n\n

Tributa\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios de ICMS<\/strong> A natureza dos benef\u00edcios de ICMS sempre foi objeto de grandes discuss\u00f5es envolvendo sua natureza efetiva de subven\u00e7\u00f5es de custeio ou para investimento. Ressalvadas as peculiaridades de cada caso, as controv\u00e9rsias giravam em torno da efetiva destina\u00e7\u00e3o dos recursos a investimentos, a correspond\u00eancia entre o valor da subven\u00e7\u00e3o e a sua total e integral aplica\u00e7\u00e3o na instala\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o do empreendimento, a possibilidade de o investimento na instala\u00e7\u00e3o\/expans\u00e3o das atividades ocorrer antes em momento anterior \u00e0 subven\u00e7\u00e3o para investimento e etc. De toda forma, em agosto\/2017 foi aprovada a Lei Complementar 160, cujo objetivo foi regulamentar a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais de ICMS e, assim, apaziguar a guerra fiscal entre os Estados. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de tais benef\u00edcios fiscais, a Lei Complementar incluiu \u00a7 4 ao artigo 30 da Lei 12.973\/2014, nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00a7 4o Os incentivos e os benef\u00edcios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, s\u00e3o considerados subven\u00e7\u00f5es para investimento, vedada a exig\u00eancia de outros requisitos ou condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstos neste artigo\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Com a aprova\u00e7\u00e3o dessa legisla\u00e7\u00e3o, entendemos que ficou superada a discuss\u00e3o acerca da natureza dos benef\u00edcios fiscais de ICMS entre subven\u00e7\u00e3o de custeio ou para investimento, uma vez que a legisla\u00e7\u00e3o determinou, de forma expressa e perempt\u00f3ria, que todos os benef\u00edcios fiscais ou financeiros relativos ao ICMS ter\u00e3o natureza de subven\u00e7\u00f5es de investimento. Importante salientar que esse tratamento tribut\u00e1rio se aplica inclusive para os benef\u00edcios fiscais concedidos sem amparo em conv\u00eanios do CONFAZ. De fato, ainda que esse tipo de exonera\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o seja mat\u00e9ria privativa de lei complementar, trata-se claramente de uma presun\u00e7\u00e3o legal v\u00e1lida e, acima de tudo, absoluta (iure et de iure<\/em>), n\u00e3o admitindo provas que venham a desmentir tais subven\u00e7\u00f5es como de investimento. Ou seja, trata-se de figura que expressa a vontade do legislador de que tais subven\u00e7\u00f5es recebam esse tratamento fiscal, independentemente da finalidade ou objetivos da subven\u00e7\u00e3o. Dessa forma, se forem observados os requisitos do artigo 30, da Lei 12.973\/2014 (manuten\u00e7\u00e3o em reserva de lucros, etc), entendemos que os valores dos benef\u00edcios fiscais de ICMS (isen\u00e7\u00f5es, cr\u00e9ditos presumidos e redu\u00e7\u00f5es da base de c\u00e1lculo) usufru\u00eddos ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 160 n\u00e3o estar\u00e3o sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo IRPJ\/CSLL. Nesse contexto, as empresas que n\u00e3o efetuaram essa exclus\u00e3o na apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e CSLL podem possuir cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios pass\u00edveis de aproveitamento, devendo ficar atentas ao tratamento tribut\u00e1rio conferido aos benef\u00edcios de ICMS desde 2017. Alertamos, contudo, que a despeito do evidente intuito dessa altera\u00e7\u00e3o legislativa (vide Parecer proferido pelo relator na Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados em 24\/5\/2017<\/em>), esse entendimento n\u00e3o \u00e9 consensual junto \u00e0 Receita Federal. Com efeito, em recente Solu\u00e7\u00e3o de Consulta (145, de dezembro de 2020), a COSIT entendeu que os benef\u00edcios fiscais de ICMS ser\u00e3o considerados subven\u00e7\u00f5es para investimento desde que tenham sido concedidos como est\u00edmulo \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimento econ\u00f4mico:<\/p>\n\n\n\n

\u201cAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jur\u00eddica \u2013 IRPJ<\/em> INCENTIVOS<\/em> BENEF\u00cdCIOS<\/em> FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVEN\u00c7\u00c3O PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS E CONDI\u00c7\u00d5ES.<\/em> A partir da Lei Complementar no 160, de 2017, os incentivos e os benef\u00edcios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por estados e Distrito Federal e considerados subven\u00e7\u00f5es para investimento por for\u00e7a do \u00a7 4o do art. 30 da Lei no 12.973, de 2014, poder\u00e3o deixar de ser computados na determina\u00e7\u00e3o do lucro real desde que observados os requisitos e as condi\u00e7\u00f5es impostos pelo art. 30 da Lei no 12.973, de 2014, dentre os quais, a necessidade de que tenham sido concedidos como est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos. Reforma a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit no 11, de 4 de mar\u00e7o de 2020.<\/em> Dispositivos Legais: Lei no 12.973, de 2014, art. 30; Lei Complementar no 160, de 2017, arts. 9o e 10; Parecer Normativo Cosit no 112, de 1978; IN RFB no 1.700, de 2017, art. 198, \u00a7 7o.<\/em> Assunto: Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido \u2013 CSLL<\/em> INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEF\u00cdCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS- FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVEN\u00c7\u00c3O PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS E CONDI\u00c7\u00d5ES.<\/em> A partir da Lei Complementar no 160, de 2017, os incentivos e os benef\u00edcios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por estados e Distrito Federal e considerados subven\u00e7\u00f5es para investimento por for\u00e7a do \u00a7 4o do art. 30 da Lei no 12.973, de 2014, poder\u00e3o deixar de ser computados na determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da CSLL apurada na forma do resultado do exerc\u00edcio desde que observados os requisitos e as condi\u00e7\u00f5es impostos pelo art. 30 da Lei no12.973, de 2014, dentre os quais, a necessidade de que tenham sido concedidos como est\u00edmulo \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos.<\/em> Reforma a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit no 11, de 4 de mar\u00e7o de 2020.\u201d (no mesmo sentido, vide Solu\u00e7\u00e3o de Consulta DISIT\/SRRF3 no 4004, de 2021, e COSIT 99005\/2021)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Com esse entendimento, que a nosso ver n\u00e3o \u00e9 adequado com a melhor interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o vigente, os benef\u00edcios fiscais de ICMS concedidos pelos Estados\/Distrito Federal s\u00f3 poder\u00e3o ser exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo do IRPJ\/CSLL se concedidos para a implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o do empreendimento, ou seja, se possu\u00edrem natureza de subven\u00e7\u00e3o para investimento. Assim, contrariando a Lei Complementar 160, a Receita Federal tem tentado restringir a exclus\u00e3o dos benef\u00edcios de ICMS da base de c\u00e1lculo do IRPJ\/CSLL, limitando tal exclus\u00e3o apenas aos benef\u00edcios classificados como subven\u00e7\u00e3o para investimento. Ressaltamos, contudo, que esse entendimento \u00e9 ilegal, n\u00e3o podendo se aplicar para os valores relativos a benef\u00edcios fiscais de ICMS contabilizados pelos contribuintes ap\u00f3s agosto de 2017 Ficamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos adicionais sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

Artigo preparado por Estev\u00e3o Gross, s\u00f3cio de GTLawyers. Para mais informa\u00e7\u00f5es favor contatar o telefone 11.3504.7618 ou o e-mail egross@gtlawyers.com.br.<\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Caracteriza\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais Muitos Estados brasileiros, no af\u00e3 de melhorar seus \u00edndices econ\u00f4mico-sociais, concederam (e concedem) benef\u00edcios fiscais e financeiros voltados \u00e0 atra\u00e7\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos para seus territ\u00f3rios. Em geral, os benef\u00edcios fiscais envolvem a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es, redu\u00e7\u00f5es da base de c\u00e1lculo ou da al\u00edquota e a garantia de cr\u00e9ditos presumidos de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":381,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-379","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia"],"acf":[],"yoast_head":"\nOs benef\u00edcios fiscais de ICMS e seus reflexos fiscais | GTLawyers | Escrit\u00f3rio boutique full-service<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/en\/noticia\/os-beneficios-fiscais-de-icms-e-seus-reflexos-fiscais\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Os benef\u00edcios fiscais de ICMS e seus reflexos fiscais | GTLawyers | Escrit\u00f3rio boutique full-service\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Caracteriza\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais Muitos Estados brasileiros, no af\u00e3 de melhorar seus \u00edndices econ\u00f4mico-sociais, concederam (e concedem) benef\u00edcios fiscais e financeiros voltados \u00e0 atra\u00e7\u00e3o de empreendimentos econ\u00f4micos para seus territ\u00f3rios. 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