N\u00e3o \u00e9 nova a discuss\u00e3o envolvendo a exclus\u00e3o do Imposto sobre Servi\u00e7os de qualquer natureza (\u201cISS\u201d) e\/ou do Imposto sobre operac\u00f5es relativas a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (\u201cICMS\u201d) recolhidos pelas empresas da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS por elas devidos. Com efeito, de longa data se discute judicialmente que o conceito de faturamento – base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS, n\u00e3o abrange valores que n\u00e3o integram o patrim\u00f4nio do contribuinte, mas s\u00e3o meramente repassados a terceiros (no caso, Estados e Munic\u00edpios), como os tributos indiretos, assim chamados por terem o \u00f4nus financeiro transferido aos consumidores finais.<\/p>\n\n\n\n
Em vista dos in\u00fameros questionamentos judiciais acerca do assunto, o Supremo Tribunal Federal (\u201cSTF\u201d) concluiu o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio no 240.785-2\u00b9 antes sobrestado, definindo, por maioria de votos (7×2), ser inconstitucional a inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo da COFINS, haja vista que o ICMS n\u00e3o traduz em riqueza da pessoa jur\u00eddica, mas sim dos Estados\/Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n
Apesar dessa decis\u00e3o favor\u00e1vel (apenas ao contribuinte envolvido), ainda pendem de julgamento a A\u00e7\u00e3o Direta de Constitucionalidade (\u201cADC\u201d) no 18, por meio da qual o Governo Federal pretende legitimar a inclus\u00e3o do ISS e ICMS na base de c\u00e1lculo das referidas contribui\u00e7\u00f5es, bem como RE no 574.706, que possui repercuss\u00e3o geral reconhecida sobre a mat\u00e9ria (ou seja, efeitos para todas as a\u00e7\u00f5es judiciais com o mesmo objeto).<\/p>\n\n\n\n
Pela an\u00e1lise das discuss\u00f5es envolvidas nas a\u00e7\u00f5es que atualmente contestam a quest\u00e3o da inclus\u00e3o do ICMS\/ISS na base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS, bem como pelo posicionamento adotado pelo STF no julgamento do RE 240.785-2, verifica-se que a tese central \u00e9 no sentido de que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, ao atribuir compet\u00eancia \u00e0 Uni\u00e3o Federal para instituir contribui\u00e7\u00f5es sociais do empregador\u00b2, apenas permite que tais contribui\u00e7\u00f5es tenham por base de c\u00e1lculo a folha de sal\u00e1rios, o faturamento, a receita\u00b3 ou o lucro, sendo que nestes conceitos n\u00e3o poderiam ser inclu\u00eddos os valores dos tributos indiretos repassados a terceiros, nos termos da lei civil, mas que n\u00e3o representam riqueza para as empresas.<\/p>\n\n\n\n
Por essa \u00f3tica, o ICMS\/ISS n\u00e3o poderiam ser considerados receita pr\u00f3pria dos contribuintes, mas dos Estados e Munic\u00edpios, respectivamente, motivo pelo qual deveriam ser exclu\u00eddos na apura\u00e7\u00e3o do PIS\/COFINS.<\/p>\n\n\n\n
Esse entendimento, a nosso ver, n\u00e3o deve ser afetado com a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 12.973\/2014, que alterou o conceito de receita bruta na tentativa de possibilitar a inclus\u00e3o de tributos nas bases de c\u00e1lculo das mencionadas contribui\u00e7\u00f5es. Na ess\u00eancia constitucional, receita e faturamento s\u00e3o conceitos de direito privado essenciais para a delimita\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias tribut\u00e1rias, n\u00e3o podendo ser alterados pela tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Acreditamos, portanto, haver muito bons argumentos, amparados, inclusive, pelo precedente do pr\u00f3prio STF (RE n\u00b0 240.785-2), para excluir os valores de ICMS\/ISS das bases de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS, tanto antes, quanto depois, da vig\u00eancia da Lei n\u00b0 12.973\/2014. Note-se que, embora o precedente no STF trata apenas da exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS, os mesmos argumentos s\u00e3o aplic\u00e1veis ao ISS, n\u00e3o havendo qualquer raz\u00e3o para tratar esse imposto de forma diversa.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, conclu\u00edmos que os contribuintes contam com boas chances de ter chancelada, pelo Poder Judici\u00e1rio, a impossibilidade de amplia\u00e7\u00e3o das bases de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS, de forma a possibilitar a exclus\u00e3o do ICMS e do ISS na apura\u00e7\u00e3o dessas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Vale ressalvar apenas que, como a quest\u00e3o est\u00e1 pendente da palavra final do STF (via repercuss\u00e3o geral), existe o risco de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o, que poder\u00e1 ter efeitos somente para o futuro, n\u00e3o se aplicando aos fatos anteriores a ela, salvo em rela\u00e7\u00e3o aos contribuintes com a\u00e7\u00f5es j\u00e1 ajuizadas. Por essa raz\u00e3o, \u00e9 interessante que os contribuintes que ainda n\u00e3o ajuizaram a\u00e7\u00f5es pleiteando a exclus\u00e3o do ICMS\/ISS da base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS que o fa\u00e7am antes que o STF julgue o processo com repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n
Ficamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos adicionais sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n
\u00b9 Sess\u00e3o plen\u00e1ria do dia 8.10.2014. \u00b2 Inclusive da empresa ou entidade a ela equiparada, conforme artigo 195, I, \u201ca\u201d da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n
\u00b3 Ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 20\/98.<\/p>\n\n\n\n
Artigo preparado por GTLawyers, para mais informa\u00e7\u00f5es favor contatar o telefone 11.3504.7618 ou o e- mail egross@gtlawyers.com.br<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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