Dear all,<\/p>\n\n\n\n
Como j\u00e1 noticiado pela imprensa, na semana passada o Governo Federal apresentou proposta de altera\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal, que foi intitulada, de forma exagerada, de \u201creforma tribut\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A verdade \u00e9 que n\u00e3o h\u00e1 absolutamente nenhuma reforma tribut\u00e1ria, apenas altera\u00e7\u00f5es (redu\u00e7\u00f5es e majora\u00e7\u00f5es) de tributos de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, sem qualquer altera\u00e7\u00e3o substancial no sistema tribut\u00e1rio j\u00e1 existente.<\/p>\n\n\n\n
O ponto de maior destaque est\u00e1, certamente, na tributa\u00e7\u00e3o das distribui\u00e7\u00f5es patrimoniais empresa-s\u00f3cio. Com efeito, a proposta prev\u00ea a tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos distribu\u00eddos por pessoas jur\u00eddicas brasileiras pelo imposto de renda, pondo fim a uma isen\u00e7\u00e3o que j\u00e1 durava mais de vinte anos. Embora n\u00e3o seja uma novidade, j\u00e1 que tal tributa\u00e7\u00e3o ocorreu at\u00e9 1994, a verdade \u00e9 que essa medida dever\u00e1 impactar todo o sistema econ\u00f4mico, em especial o setor de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n
Mas o ponto de maior destaque para as pessoas com investimentos no exterior via sociedades offshore se refere \u00e0 regra \u201canti-diferimento<\/em>\u201d, que n\u00e3o passa de mais uma tentativa de tributa\u00e7\u00e3o dos lucros dessas sociedades antes da sua distribui\u00e7\u00e3o, \u00e0 exemplo do que ocorrera na Medida Provis\u00f3ria 627\/2013 \u2013 tal tributa\u00e7\u00e3o foi recha\u00e7ada pelo Congresso Nacional quando da sua convers\u00e3o na Lei 12.973.<\/p>\n\n\n\n De acordo com essa previs\u00e3o, os lucros decorrentes de participa\u00e7\u00f5es em controladas, residentes ou domiciliadas no exterior, ser\u00e3o considerados disponibilizados para a pessoa f\u00edsica controladora residente no Brasil na data do balan\u00e7o no qual tiverem sido apurados e estar\u00e3o sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda, quando se verificar que a controlada est\u00e1 localizada em pa\u00eds ou depend\u00eancia com tributa\u00e7\u00e3o favorecida, ou for benefici\u00e1ria de regime fiscal privilegiado.<\/p>\n\n\n\n Caso essa previs\u00e3o seja aprovada, as pessoas f\u00edsicas com investimentos em sociedades nos chamados para\u00edsos fiscais (Panam\u00e1, BVI, Cayman, Guernsey, etc) dever\u00e3o, todos os anos, oferecer \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do imposto de renda no Brasil a parcela dos lucros dessas sociedades a que tiverem direito, conforme a propor\u00e7\u00e3o de sua participa\u00e7\u00e3o no capital dessas sociedades.<\/p>\n\n\n\n A nosso ver, essa regra \u00e9 de constitucionalidade duvidosa, uma vez que imp\u00f5e tributa\u00e7\u00e3o de lucros do exterior sem a sua disponibiliza\u00e7\u00e3o efetiva \u00e0 pessoa f\u00edsica no Brasil, contrariando o conceito de renda e de disponibilidade da renda (ADI 2.588-DF).<\/p>\n\n\n\n De toda forma, o assunto \u00e9 de extrema relev\u00e2ncia para os investidores que possuem sociedades em para\u00edsos fiscais, uma vez que poder\u00e1 implicar no pagamento do imposto de renda sobre lucros do exterior ainda n\u00e3o distribu\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n Por fim, lembramos que, caso aprovada pelo Congresso nacional, a tributa\u00e7\u00e3o pretendida s\u00f3 se aplicaria aos lucros apurados pelas sociedades offshore a partir de 2022.<\/p>\n\n\n\n Ficamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos adicionais sobre a mat\u00e9ria.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Prezados, Como j\u00e1 noticiado pela imprensa, na semana passada o Governo Federal apresentou proposta de altera\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal, que foi intitulada, de forma exagerada, de \u201creforma tribut\u00e1ria\u201d. A verdade \u00e9 que n\u00e3o h\u00e1 absolutamente nenhuma reforma tribut\u00e1ria, apenas altera\u00e7\u00f5es (redu\u00e7\u00f5es e majora\u00e7\u00f5es) de tributos de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, sem qualquer altera\u00e7\u00e3o substancial no […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":387,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-386","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia"],"acf":[],"yoast_head":"\n