Foi publicado no dia 02 de maio de 2016, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, o Decreto n\u00ba 8.731\/2016, que trouxe algumas altera\u00e7\u00f5es no que tange \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito, C\u00e2mbio e Seguro, ou relativas a T\u00edtulos ou Valores Mobili\u00e1rios \u2013 IOF. Com efeito, referido Decreto modificou os artigos 15-B e 32 do Decreto n\u00ba 6.306\/2007.<\/p>\n\n\n\n
O novo decreto acrescentou duas hip\u00f3teses no rol de exce\u00e7\u00f5es \u00e0 al\u00edquota geral do IOF, estabelecida em 0,38%, nos termos do art. 15-B.<\/p>\n\n\n\n
Assim, normatizou-se o entendimento da aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquota zero nas hip\u00f3teses de liquida\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas de c\u00e2mbio para ingresso de recursos no Pa\u00eds, originadas na mudan\u00e7a de regime do investidor estrangeiro, no caso de transforma\u00e7\u00e3o de investimento direto (Lei n\u00ba 4.131, 3 \/9\/1962) para investimento em a\u00e7\u00f5es negoci\u00e1veis em bolsa de valores (art. 15-B, XIX).<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, nas liquida\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio, realizadas a partir de 03 de maio de 2016, a al\u00edquota do IOF foi majorada para 1,10%, para aquisi\u00e7\u00e3o de moeda estrangeira, em esp\u00e9cie (art. 15-B, XX).<\/p>\n\n\n\n
Ademais, o Decreto 8.731\/2016 explicitou que nas hip\u00f3teses de amortiza\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo antes do decurso do prazo acordado no instrumento contratual, desde que respeitado o prazo m\u00ednimo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no inciso XII do Art. 15-B do Decreto 6.306\/2007, dever\u00e1 ser observada somente a al\u00edquota em vigor na data da liquida\u00e7\u00e3o do contrato de c\u00e2mbio para pagamento do empr\u00e9stimo, afastando a aplica\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba do mesmo dispositivo legal, que disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n
\u201c\u00a7 2\u00ba Quando a opera\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo for contratada pelo prazo m\u00e9dio m\u00ednimo superior ao exigido no inciso XII do caput [180 dias] e for liquidada antecipadamente, total ou parcialmente, descumprindo-se esse prazo m\u00ednimo, o contribuinte ficar\u00e1 sujeito ao pagamento do imposto calculado \u00e0 al\u00edquota estabelecida no inciso citado [6%], acrescido de juros morat\u00f3rios e multa, sem preju\u00edzo das penalidades previstas no art. 23 da Lei n\u00ba4.131, de 3 de setembro de 1962, e no art. 72 da Lei n\u00ba 9.069, de 29 de junho de 1995\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O Decreto 8.731\/2016 ainda enquadrou nas opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio relativas ao ingresso no Pa\u00eds de receitas de exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, sujeitas \u00e0 al\u00edquota zero de IOF (Art. 15-B, I), os servi\u00e7os classificados nas Se\u00e7\u00f5es I a V da Nomenclatura Brasileira de Servi\u00e7os, Intang\u00edveis e Outras Opera\u00e7\u00f5es que Produzam Varia\u00e7\u00f5es no Patrim\u00f4nio \u2013 NBS (Decreto 7.708\/2012).<\/p>\n\n\n\n
Por fim, as opera\u00e7\u00f5es compromissadas realizadas por institui\u00e7\u00f5es financeiras e por demais institui\u00e7\u00f5es autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil com deb\u00eantures, emitidas por institui\u00e7\u00f5es integrantes do mesmo grupo econ\u00f4mico (art. 32, \u00a71\u00ba, III), foram adicionadas as hip\u00f3teses previstas no \u00a71\u00ba, do art. 32, do Decreto 6.306\/2007, \u00e0s quais aplica-se uma al\u00edquota de 1% ao dia a t\u00edtulo de IOF sobre o valor do resgate, cess\u00e3o ou repactua\u00e7\u00e3o, limitada ao rendimento da opera\u00e7\u00e3o, em fun\u00e7\u00e3o do prazo (na forma prevista na tabela constante do anexo ao decreto 6.306\/2007).<\/p>\n\n\n\n
As mencionadas altera\u00e7\u00f5es entraram em vigor no dia 03 de maio de 2016, de maneira que devem ser consideradas, em todo o territ\u00f3rio nacional, as al\u00edquotas acima elencadas.<\/p>\n\n\n\n
Ficamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos adicionais sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n
Informe preparado por GTLawyers, para mais informa\u00e7\u00f5es favor contatar o telefone 11.3504.7600 ou o e-mail tributario@gtlawyers.com.br.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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