Foi publicada nesta quinta-feira (05) a Medida Provis\u00f3ria 766\/2017, que instituiu o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (\u201cPRT\u201d) junto \u00e0 Receita Federal do Brasil (\u201cRFB\u201d) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (\u201cPGFN\u201d), com a finalidade de reduzir (evitar) lit\u00edgios judiciais\/administrativos envolvendo tais \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n
O PRT permite que os d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria, vencidos at\u00e9 30 de novembro de 2016, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discuss\u00e3o administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lan\u00e7amento de of\u00edcio, sejam quitados de acordo com as condi\u00e7\u00f5es do programa.<\/p>\n\n\n\n
Tal como nos modelos anteriores, a inclus\u00e3o dos d\u00e9bitos no PRT implica confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel dos d\u00e9bitos indicados pelo devedor, devendo haver desist\u00eancia pr\u00e9via e expressa das discuss\u00f5es administrativas ou judicias que tenham por objetos os d\u00e9bitos que ser\u00e3o quitados, al\u00e9m de impossibilitar a inclus\u00e3o dos mencionados d\u00e9bitos em qualquer parcelamento posterior e de obrigar o sujeito passivo \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do cumprimento regular de suas obriga\u00e7\u00f5es perante o FGTS.<\/p>\n\n\n\n
Para d\u00e9bitos com a Receita Federal (\u201cRFB\u201d), o PRT admite as seguintes possibilidades de quita\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
(I) Pagamento \u00e0 vista e em esp\u00e9cie de, no m\u00ednimo, 20% do valor da d\u00edvida consolidada, e liquida\u00e7\u00e3o do restante com a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal, base negativa de CSLL ou outros cr\u00e9ditos pr\u00f3prios relativos \u00e0 tributos administrados pela RFB;<\/p>\n\n\n\n
(II) Pagamento em esp\u00e9cie de, no m\u00ednimo, 24% da d\u00edvida consolidada em 24 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas, e liquida\u00e7\u00e3o do restante com a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal, base negativa de CSLL ou outros cr\u00e9ditos pr\u00f3prios relativos \u00e0 tributos administrados pela RFB;<\/p>\n\n\n\n
(III) Pagamento \u00e0 vista e em esp\u00e9cie de 20% do valor da d\u00edvida consolidada e parcelamento do restante em at\u00e9 96 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas; e<\/p>\n\n\n\n
(IV) Pagamento da d\u00edvida consolidada em at\u00e9 120 (cento e vinte) presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar percentuais m\u00ednimos apresentados na Medida Provis\u00f3ria.\u00b9<\/p>\n\n\n\n
(V) Nas alternativas (i) e (ii) acima, eventual saldo remanescente ap\u00f3s a amortiza\u00e7\u00e3o com cr\u00e9ditos poder\u00e1 ser parcelado em at\u00e9 60 presta\u00e7\u00f5es adicionais, venc\u00edveis a partir do m\u00eas seguinte ao pagamento \u00e0 vista ou do m\u00eas seguinte ao do pagamento da vig\u00e9sima quarta presta\u00e7\u00e3o, no valor m\u00ednimo de 1\/60 do referido saldo<\/p>\n\n\n\n
Para d\u00e9bitos com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (\u201cPGFN\u201d), as possibilidades de quita\u00e7\u00e3o pelo PRT s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n\n\n\n
(I) Pagamento \u00e0 vista de 20% do valor da d\u00edvida consolidada e parcelamento do restante em at\u00e9 96 parcelas mensais e sucessivas; ou<\/p>\n\n\n\n
(II) Pagamento da d\u00edvida consolidada em at\u00e9 120 parcelas mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar percentuais m\u00ednimos previstos pela Medida Provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
Importante destacar que, para a inclus\u00e3o no PRT de d\u00e9bitos com a PGFN de valor superior a R$ 15.000.000,00, o interessado dever\u00e1 apresentar carta de fian\u00e7a ou seguro garantia judicial, conforme os requisitos definidos pelo pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o. Al\u00e9m disso, o valor das presta\u00e7\u00f5es mensais ser\u00e1 acrescido de juros SELIC.<\/p>\n\n\n\n
De todo modo, tanto a RFB quanto a PGFN dever\u00e3o regulamentar o PRT no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, em at\u00e9 30 dias.<\/p>\n\n\n\n
A nosso ver, embora o PRT seja bastante t\u00edmido, n\u00e3o trazendo qualquer tipo de redu\u00e7\u00e3o das multas (mora e of\u00edcio), dos juros de mora e dos encargos legais, a previs\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzos fiscais e base negativa da CSLL para quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos inclu\u00eddos nesse programa pode representar um atrativo interessante para alguns contribuintes.<\/p>\n\n\n\n
Ficamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos adicionais sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n
Artigo preparado por GTLawyers, para mais informa\u00e7\u00f5es favor contatar o telefone 11.3504.7600 ou o e-mail egross@gtlawyers.com.br.<\/p>\n\n\n\n
\u00b9 A saber: (a) da primeira \u00e0 d\u00e9cima segunda presta\u00e7\u00e3o – 0,5%; (b) da d\u00e9cima terceira \u00e0 vig\u00e9sima quarta presta\u00e7\u00e3o – 0,6%; (c) da vig\u00e9sima quinta \u00e0 trig\u00e9sima sexta presta\u00e7\u00e3o – 0,7%; e (d) da trig\u00e9sima s\u00e9tima presta\u00e7\u00e3o em diante – percentual correspondente ao saldo remanescente, em at\u00e9 oitenta e quatro presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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