{"id":436,"date":"2022-04-28T16:06:00","date_gmt":"2022-04-28T19:06:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/site\/?p=436"},"modified":"2022-06-06T10:00:16","modified_gmt":"2022-06-06T13:00:16","slug":"a-tributacao-dos-rendimentos-do-investidor-anjo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/en\/noticia\/a-tributacao-dos-rendimentos-do-investidor-anjo\/","title":{"rendered":"A tributa\u00e7\u00e3o dos rendimentos do investidor-anjo"},"content":{"rendered":"
A figura do investidor-anjo foi introduzida no ordenamento jur\u00eddico brasileiro por meio da Lei Complementar n\u00ba 155\/2016, que passou a vigorar em 01 de janeiro de 2017, como forma de estimular o mercado de startups e as atividades de inova\u00e7\u00e3o implementadas por meio de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).<\/p>\n\n\n
\n<\/figure>\n<\/div>\n\n\n
Em s\u00edntese, de acordo com essa Lei Complementar, o investidor-anjo est\u00e1 tipificado pelas seguintes peculiaridades:<\/p>\n\n\n\n
a) n\u00e3o integra o capital social da sociedade investida (ME ou EPP);<\/p>\n\n\n\n
b) seu aporte \u00e9 formalizado por meio de contrato de participa\u00e7\u00e3o na sociedade investida com vig\u00eancia n\u00e3o superior a 7 anos, no qual dever\u00e3o constar ainda as finalidades de fomento a inova\u00e7\u00e3o e investimentos produtivos;<\/p>\n\n\n\n
c) pode ser feito por pessoa f\u00edsica, jur\u00eddica e fundos de investimento;<\/p>\n\n\n\n
d) n\u00e3o possui status de s\u00f3cio, nem direito a qualquer inger\u00eancia na empresa;<\/p>\n\n\n\n
e) n\u00e3o responde por qualquer d\u00edvida da empresa;<\/p>\n\n\n\n
f) ser\u00e1 remunerado por seus aportes, nos termos do contrato de participa\u00e7\u00e3o, pelo prazo m\u00e1ximo de cinco anos.<\/p>\n\n\n\n
g) ao final de cada per\u00edodo, o investidor-anjo far\u00e1 jus \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o correspondente aos resultados distribu\u00eddos, n\u00e3o superior a 50% dos lucros da sociedade;<\/p>\n\n\n\n
h) o investidor-anjo somente poder\u00e1 exercer o direito de resgate depois de decorridos, no m\u00ednimo, 2 anos do aporte de capital, ou prazo superior estabelecido no contrato de participa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo ultrapassar o valor investido devidamente corrigido.<\/p>\n\n\n\n
Como se nota, a figura do investidor-anjo foi criada para se aplicar exclusivamente a ME e EPPs, ainda que, do curso de suas atividades, elas percam tal caracter\u00edstica. Ademais, o racional adotado pelo legislador quanto esse instituto foi da temporariedade, aus\u00eancia de gest\u00e3o e de responsabilidade sobre as atividades da investida e remunera\u00e7\u00e3o vinculada \u00e0 lucratividade da investida.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, optou o legislador por proteger o investidor-anjo de passivos da investida, mas condicionando sua remunera\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica ao risco (alea) do neg\u00f3cio. Ao assim proceder, criou-se uma figura jur\u00eddica h\u00edbrida, situada entre o instituto da sociedade e do empr\u00e9stimo.<\/p>\n\n\n\n
Na esfera tribut\u00e1ria, a Receita Federal do Brasil publicou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.719\/2017, estipulando, em resumo, que as retiradas peri\u00f3dicas (baseadas no lucro da sociedade investida), os ganhos auferidos no resgate do aporte e os ganhos auferidos na aliena\u00e7\u00e3o do aporte a terceiros se equiparam a rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es financeiras de renda fixa. Com isso, sujeitou esses valores ao IRRF \u00e0s al\u00edquotas de:<\/p>\n\n\n\n
a) 22,5% em contratos de participa\u00e7\u00e3o com prazo de at\u00e9 180 dias;<\/p>\n\n\n\n
b) 20% em contratos de participa\u00e7\u00e3o com prazo de 181 a 360 dias;<\/p>\n\n\n\n
c) 17,5% em contratos de participa\u00e7\u00e3o com prazo de 361 a 720 dias;<\/p>\n\n\n\n
d) 15% em contratos de participa\u00e7\u00e3o com prazo superior a 720 dias.<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que, em primeiro lugar, n\u00e3o cabe \u00e0 instru\u00e7\u00e3o normativa definir qualquer tratamento tribut\u00e1rio. Apenas a lei, dentro dos limites constitucionais, pode criar tributo, criando regras fiscais para os comportamentos sociais enquadrados neste ou naquele tipo tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Em segundo lugar, ao equiparar os valores recebidos pelo investidor-anjo a aplica\u00e7\u00f5es financeiras de renda fixa, entendemos que a instru\u00e7\u00e3o normativa extrapolou a legisla\u00e7\u00e3o, tendo em vista a figura \u00fanica e sui generis do investimento-anjo e a aus\u00eancia de qualquer dispositivo de lei que autorize essa equipara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, n\u00e3o se pode ignorar que parte relevante da remunera\u00e7\u00e3o desse investimento \u00e9 baseada nos lucros da sociedade investida, no qual se faz presente o risco (fator alea) do neg\u00f3cio (inclusive de ele dar preju\u00edzo ou lucrar menos do que o esperado), o que impossibilita sua equipara\u00e7\u00e3o a aplica\u00e7\u00f5es de renda fixa e\/ou a simples m\u00fatuos.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, ao equiparar o investimento-anjo a aplica\u00e7\u00f5es de renda fixa, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa tornou a modalidade menos interessante que a participa\u00e7\u00e3o direta no capital social, equiparando-a a um m\u00fatuo com participa\u00e7\u00e3o nos lucros, em total disson\u00e2ncia com o esp\u00edrito de fomento e est\u00edmulo criado pela Lei Complementar n\u00ba 156\/2016.<\/p>\n\n\n\n
Em raz\u00e3o disso, al\u00e9m de ser totalmente inadequado aos fins da cria\u00e7\u00e3o do instituto do investidor-anjo, entendemos haver elementos para questionar o tratamento tribut\u00e1rio disciplinado ao investidor-anjo pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.719\/2017.<\/p>\n\n\n\n
Ficamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos adicionais sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n
Artigo preparado por GTLawyers, para mais informa\u00e7\u00f5es favor contatar o telefone 11-3504-7618 ou o e-mail egross@gtlawyers.com.br.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A figura do investidor-anjo foi introduzida no ordenamento jur\u00eddico brasileiro por meio da Lei Complementar n\u00ba 155\/2016, que passou a vigorar em 01 de janeiro de 2017, como forma de estimular o mercado de startups e as atividades de inova\u00e7\u00e3o implementadas por meio de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Em s\u00edntese, de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":443,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-436","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia"],"acf":[],"yoast_head":"\n
A tributa\u00e7\u00e3o dos rendimentos do investidor-anjo | GTLawyers | Escrit\u00f3rio boutique full-service<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/en\/noticia\/a-tributacao-dos-rendimentos-do-investidor-anjo\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"A tributa\u00e7\u00e3o dos rendimentos do investidor-anjo | GTLawyers | Escrit\u00f3rio boutique full-service\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A figura do investidor-anjo foi introduzida no ordenamento jur\u00eddico brasileiro por meio da Lei Complementar n\u00ba 155\/2016, que passou a vigorar em 01 de janeiro de 2017, como forma de estimular o mercado de startups e as atividades de inova\u00e7\u00e3o implementadas por meio de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Em s\u00edntese, de […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/en\/noticia\/a-tributacao-dos-rendimentos-do-investidor-anjo\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"GTLawyers | Escrit\u00f3rio boutique full-service\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2022-04-28T19:06:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2022-06-06T13:00:16+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/3db4d8d735114830b3e046be38ab7995.webp\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1717\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"966\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/webp\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"planetaw\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"planetaw\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/noticia\\\/a-tributacao-dos-rendimentos-do-investidor-anjo\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/noticia\\\/a-tributacao-dos-rendimentos-do-investidor-anjo\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"planetaw\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/445dbbc8624baa6cd74ffdc962062fea\"},\"headline\":\"A tributa\u00e7\u00e3o dos rendimentos do investidor-anjo\",\"datePublished\":\"2022-04-28T19:06:00+00:00\",\"dateModified\":\"2022-06-06T13:00:16+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/noticia\\\/a-tributacao-dos-rendimentos-do-investidor-anjo\\\/\"},\"wordCount\":748,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/noticia\\\/a-tributacao-dos-rendimentos-do-investidor-anjo\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/site\\\/wp-content\\\/uploads\\\/3db4d8d735114830b3e046be38ab7995.webp\",\"articleSection\":[\"News\"],\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/noticia\\\/a-tributacao-dos-rendimentos-do-investidor-anjo\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/noticia\\\/a-tributacao-dos-rendimentos-do-investidor-anjo\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/noticia\\\/a-tributacao-dos-rendimentos-do-investidor-anjo\\\/\",\"name\":\"A tributa\u00e7\u00e3o dos rendimentos do investidor-anjo | GTLawyers | Escrit\u00f3rio boutique full-service\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/noticia\\\/a-tributacao-dos-rendimentos-do-investidor-anjo\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/noticia\\\/a-tributacao-dos-rendimentos-do-investidor-anjo\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/site\\\/wp-content\\\/uploads\\\/3db4d8d735114830b3e046be38ab7995.webp\",\"datePublished\":\"2022-04-28T19:06:00+00:00\",\"dateModified\":\"2022-06-06T13:00:16+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/noticia\\\/a-tributacao-dos-rendimentos-do-investidor-anjo\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/noticia\\\/a-tributacao-dos-rendimentos-do-investidor-anjo\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/noticia\\\/a-tributacao-dos-rendimentos-do-investidor-anjo\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/site\\\/wp-content\\\/uploads\\\/3db4d8d735114830b3e046be38ab7995.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/site\\\/wp-content\\\/uploads\\\/3db4d8d735114830b3e046be38ab7995.webp\",\"width\":1717,\"height\":966},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/noticia\\\/a-tributacao-dos-rendimentos-do-investidor-anjo\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"A tributa\u00e7\u00e3o dos rendimentos do investidor-anjo\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/\",\"name\":\"GTLawyers | Escrit\u00f3rio boutique full-service\",\"description\":\"Escrit\u00f3rio de advocacia franco-brasileiro para empresas especializado em M&A, direito societ\u00e1rio, tribut\u00e1rio, imobili\u00e1rio, contencioso e compliance\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/#organization\"},\"alternateName\":\"GTLawyers\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/#organization\",\"name\":\"GTLawyers - Escrit\u00f3rio boutique full-service\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/site\\\/wp-content\\\/uploads\\\/image-3.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/site\\\/wp-content\\\/uploads\\\/image-3.png\",\"width\":166,\"height\":44,\"caption\":\"GTLawyers - Escrit\u00f3rio boutique full-service\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.linkedin.com\\\/company\\\/gtlawyers\\\/mycompany\\\/\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/445dbbc8624baa6cd74ffdc962062fea\",\"name\":\"planetaw\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/a09e3105af0f28d7ee4ec00ff1c6f17e0e33f7aaf6253c730b912f62af0b331c?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/a09e3105af0f28d7ee4ec00ff1c6f17e0e33f7aaf6253c730b912f62af0b331c?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/a09e3105af0f28d7ee4ec00ff1c6f17e0e33f7aaf6253c730b912f62af0b331c?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"planetaw\"},\"sameAs\":[\"http:\\\/\\\/gtlawyers1.hospedagemdesites.ws\\\/site\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/en\\\/author\\\/planetaw\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"A tributa\u00e7\u00e3o dos rendimentos do investidor-anjo | GTLawyers | Escrit\u00f3rio boutique full-service","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/en\/noticia\/a-tributacao-dos-rendimentos-do-investidor-anjo\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"A tributa\u00e7\u00e3o dos rendimentos do investidor-anjo | GTLawyers | Escrit\u00f3rio boutique full-service","og_description":"A figura do investidor-anjo foi introduzida no ordenamento jur\u00eddico brasileiro por meio da Lei Complementar n\u00ba 155\/2016, que passou a vigorar em 01 de janeiro de 2017, como forma de estimular o mercado de startups e as atividades de inova\u00e7\u00e3o implementadas por meio de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Em s\u00edntese, de […]","og_url":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/en\/noticia\/a-tributacao-dos-rendimentos-do-investidor-anjo\/","og_site_name":"GTLawyers | Escrit\u00f3rio boutique full-service","article_published_time":"2022-04-28T19:06:00+00:00","article_modified_time":"2022-06-06T13:00:16+00:00","og_image":[{"width":1717,"height":966,"url":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/3db4d8d735114830b3e046be38ab7995.webp","type":"image\/webp"}],"author":"planetaw","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Written by":"planetaw","Est. reading time":"4 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/noticia\/a-tributacao-dos-rendimentos-do-investidor-anjo\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/noticia\/a-tributacao-dos-rendimentos-do-investidor-anjo\/"},"author":{"name":"planetaw","@id":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/#\/schema\/person\/445dbbc8624baa6cd74ffdc962062fea"},"headline":"A tributa\u00e7\u00e3o dos rendimentos do investidor-anjo","datePublished":"2022-04-28T19:06:00+00:00","dateModified":"2022-06-06T13:00:16+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/noticia\/a-tributacao-dos-rendimentos-do-investidor-anjo\/"},"wordCount":748,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/noticia\/a-tributacao-dos-rendimentos-do-investidor-anjo\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/3db4d8d735114830b3e046be38ab7995.webp","articleSection":["News"],"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/noticia\/a-tributacao-dos-rendimentos-do-investidor-anjo\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/noticia\/a-tributacao-dos-rendimentos-do-investidor-anjo\/","url":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/noticia\/a-tributacao-dos-rendimentos-do-investidor-anjo\/","name":"A tributa\u00e7\u00e3o dos rendimentos do investidor-anjo | GTLawyers | Escrit\u00f3rio boutique full-service","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/noticia\/a-tributacao-dos-rendimentos-do-investidor-anjo\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/noticia\/a-tributacao-dos-rendimentos-do-investidor-anjo\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/3db4d8d735114830b3e046be38ab7995.webp","datePublished":"2022-04-28T19:06:00+00:00","dateModified":"2022-06-06T13:00:16+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/noticia\/a-tributacao-dos-rendimentos-do-investidor-anjo\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/noticia\/a-tributacao-dos-rendimentos-do-investidor-anjo\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/noticia\/a-tributacao-dos-rendimentos-do-investidor-anjo\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/3db4d8d735114830b3e046be38ab7995.webp","contentUrl":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/3db4d8d735114830b3e046be38ab7995.webp","width":1717,"height":966},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/noticia\/a-tributacao-dos-rendimentos-do-investidor-anjo\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"A tributa\u00e7\u00e3o dos rendimentos do investidor-anjo"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/#website","url":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/","name":"GTLawyers | Escrit\u00f3rio boutique full-service","description":"Escrit\u00f3rio de advocacia franco-brasileiro para empresas especializado em M&A, direito societ\u00e1rio, tribut\u00e1rio, imobili\u00e1rio, contencioso e compliance","publisher":{"@id":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/#organization"},"alternateName":"GTLawyers","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/#organization","name":"GTLawyers - Escrit\u00f3rio boutique full-service","url":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/image-3.png","contentUrl":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/image-3.png","width":166,"height":44,"caption":"GTLawyers - Escrit\u00f3rio boutique full-service"},"image":{"@id":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.linkedin.com\/company\/gtlawyers\/mycompany\/"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/#\/schema\/person\/445dbbc8624baa6cd74ffdc962062fea","name":"planetaw","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a09e3105af0f28d7ee4ec00ff1c6f17e0e33f7aaf6253c730b912f62af0b331c?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a09e3105af0f28d7ee4ec00ff1c6f17e0e33f7aaf6253c730b912f62af0b331c?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a09e3105af0f28d7ee4ec00ff1c6f17e0e33f7aaf6253c730b912f62af0b331c?s=96&d=mm&r=g","caption":"planetaw"},"sameAs":["http:\/\/gtlawyers1.hospedagemdesites.ws\/site"],"url":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/en\/author\/planetaw\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/436","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=436"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/436\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":444,"href":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/436\/revisions\/444"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/443"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=436"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=436"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=436"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
![\"\"](\"https:\/\/static.wixstatic.com\/media\/3db4d8d735114830b3e046be38ab7995.jpg\/v1\/fit\/w_750,h_422,al_c,q_20,enc_auto\/file.jpg\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\n