A Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) admitiu o Recurso Especial 1.729.593 para ser julgado sob o rito dos recursos repetitivos. \u00c9 o primeiro caso de recurso especial repetitivo oriundo de um julgamento de Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (IRDR), instituto criado pelo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) de 2015 para solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias jur\u00eddicas que se multiplicam em grande n\u00famero de processos no \u00e2mbito dos tribunais de segunda inst\u00e2ncia. A decis\u00e3o da Segunda Se\u00e7\u00e3o segue as normas dos artigos 987 e 1.037 do novo CPC e do artigo 256-H do Regimento Interno do STJ. O relator do caso, ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, explicou que o recurso especial contra ac\u00f3rd\u00e3o de IRDR ser\u00e1 julgado no STJ seguindo o rito previsto para os recursos repetitivos \u2013 o que inclui, como ocorreu, a pr\u00e9via afeta\u00e7\u00e3o do tema pelo colegiado competente mediante vota\u00e7\u00e3o em ambiente virtual. As quest\u00f5es jur\u00eddicas discutidas no recurso, que t\u00eam origem no Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP), foram cadastradas no sistema de repetitivos do STJ como Tema 996. Isonomia e seguran\u00e7a Previsto no artigo 976 e seguintes do CPC\/2015, o IRDR \u00e9 um incidente que pode ser provocado perante os tribunais de segunda inst\u00e2ncia quando houver repeti\u00e7\u00e3o de processos com id\u00eantica controv\u00e9rsia de direito e risco de ofensa aos princ\u00edpios da isonomia e da seguran\u00e7a jur\u00eddica. Verificados esses pressupostos, o tribunal de segundo grau pode admitir o incidente para a fixa\u00e7\u00e3o de tese, a qual ser\u00e1 aplicada a todos os demais casos presentes e futuros em sua jurisdi\u00e7\u00e3o. Havendo recurso especial contra o julgamento de m\u00e9rito do IRDR, a tese fixada pelo STJ \u201cser\u00e1 aplicada no territ\u00f3rio nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre id\u00eantica quest\u00e3o de direito\u201d (artigo 987, par\u00e1grafo 2\u00ba, do CPC). Teses em discuss\u00e3o Com a aprova\u00e7\u00e3o da proposta de afeta\u00e7\u00e3o do recurso remetido pelo TJSP, a Segunda Se\u00e7\u00e3o vai definir se: 1) Na aquisi\u00e7\u00e3o de unidades aut\u00f4nomas futuras, financiadas na forma associativa, o contrato dever\u00e1 estabelecer de forma expressa, clara e intelig\u00edvel, o prazo certo para a forma\u00e7\u00e3o do grupo de adquirentes e para a entrega do im\u00f3vel. 2) O atraso da entrega do im\u00f3vel objeto de compromisso de compra e venda gera, para o promitente vendedor, a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar o adquirente pela priva\u00e7\u00e3o injusta do uso do bem, na forma de valor locat\u00edcio, que pode ser calculado em percentual sobre o valor atualizado do contrato ou de mercado, correspondente ao que este deixou de receber, ou teve de pagar para fazer uso de im\u00f3vel semelhante, com termo final na data da disponibiliza\u00e7\u00e3o da posse direta da unidade aut\u00f4noma j\u00e1 regularizada. 3) \u00c9 l\u00edcito o repasse dos “juros de obra”, ou \u201cjuros de evolu\u00e7\u00e3o da obra\u201d, ou \u201ctaxa de evolu\u00e7\u00e3o da obra\u201d, ou outros encargos equivalentes, ap\u00f3s o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade aut\u00f4noma, inclu\u00eddo o per\u00edodo de toler\u00e2ncia. 4) O descumprimento do prazo de entrega de im\u00f3vel objeto de compromisso de venda e compra, computado o per\u00edodo de toler\u00e2ncia, faz cessar a incid\u00eancia de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da constru\u00e7\u00e3o civil, o qual dever\u00e1 ser substitu\u00eddo por indexador geral, salvo quando este \u00faltimo for mais gravoso ao consumidor. O colegiado decidir\u00e1 ainda se as teses a serem definidas se aplicam apenas a im\u00f3vel residencial ou tamb\u00e9m a comercial, e se apenas a im\u00f3vel comprado para moradia ou tamb\u00e9m com objetivo de investimento. Sem suspens\u00e3o Em car\u00e1ter excepcional, o recurso repetitivo ser\u00e1 julgado sem a suspens\u00e3o nacional das a\u00e7\u00f5es que tratem das mesmas controv\u00e9rsias jur\u00eddicas. O ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze afirmou que a paralisa\u00e7\u00e3o de todos os processos no pa\u00eds, por at\u00e9 um ano (prazo previsto para o julgamento do tema), poderia acarretar efeito diverso \u00e0 celeridade e seguran\u00e7a jur\u00eddica pretendidos pelo rito dos repetitivos. \u201cDesse modo, seria temer\u00e1rio, a fim de evitar a instabilidade jurisprudencial de franca minoria de decis\u00f5es dissonantes, sobrestar a maioria dos julgamentos que se filiam a entendimento j\u00e1 consolidado\u201d, fundamentou o relator. O ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia requereu a instaura\u00e7\u00e3o do IRDR perante o TJSP para que houvesse delibera\u00e7\u00e3o sobre diversas quest\u00f5es a respeito de contratos de compra e venda de im\u00f3veis, incluindo situa\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00f5es e ressarcimentos. Das nove teses apresentadas, sete foram objeto de delibera\u00e7\u00e3o pelo TJSP e duas foram rejeitadas. Contra quatro das sete teses definidas houve recurso especial. Leia o ac\u00f3rd\u00e3o de afeta\u00e7\u00e3o do tema. REsp 1729593<\/p>\n\n\n\n