{"id":486,"date":"2022-05-12T16:17:00","date_gmt":"2022-05-12T19:17:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/site\/?p=486"},"modified":"2022-06-03T11:57:08","modified_gmt":"2022-06-03T14:57:08","slug":"principais-aspectos-da-medida-provisoria-927-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/en\/noticia\/principais-aspectos-da-medida-provisoria-927-2020\/","title":{"rendered":"Principais aspectos da medida provis\u00f3ria 927\/2020"},"content":{"rendered":"<p id=\"viewer-zo8ra\">A \u00e1rea trabalhista do GTLawyers preparou um texto com as principais caracter\u00edsticas da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 927\/2020, inclusive com a revoga\u00e7\u00e3o do artigo 18 que tratava da suspens\u00e3o do contrato de trabalho, nos termos da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 928\/2020:<\/p>\n\n\n\n<p id=\"viewer-as5uf\">A MP traz medidas que os empregadores podem tomar nessa situa\u00e7\u00e3o de enfrentamento da crise decorrente do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Congresso Nacional e a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia m\u00e9dica decorrente da Covid-19.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>As regras da MP s\u00e3o tempor\u00e1rias e v\u00e1lidas somente at\u00e9 31\/12\/2020.<\/li><li>O objetivo da MP \u00e9 dispor sobre medidas trabalhistas visando \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do emprego e da renda. Fica claro que a prioridade \u00e9 a preserva\u00e7\u00e3o do emprego.<\/li><li>Para fins trabalhistas, fica reconhecido que toda essa situa\u00e7\u00e3o constitui hip\u00f3tese de for\u00e7a maior. <strong>Teletrabalho<\/strong><\/li><li>A altera\u00e7\u00e3o para o regime de teletrabalho, de trabalho remoto ou outro tipo de trabalho \u00e0 dist\u00e2ncia, e a sua revers\u00e3o, n\u00e3o dependem de acordo individual ou coletivo.<\/li><li>A altera\u00e7\u00e3o do regime deve ser comunicada ao empregado com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 horas.<\/li><li>MP equipara a teletrabalho todas as formas de trabalho remoto ou \u00e0 dist\u00e2ncia.<\/li><li>Empregador e empregado devem ajustar de quem ser\u00e1 a responsabilidade pela aquisi\u00e7\u00e3o e pela manuten\u00e7\u00e3o das despesas relacionadas ao trabalho, assim como se haver\u00e1 reembolso de despesas arcadas pelo empregado. Recomendamos que empregadores estabele\u00e7am essas regras a fim de evitar risco de a jurisprud\u00eancia interpretar que, na aus\u00eancia de ajuste expresso, as despesas devem ser suportadas pelo empregador, no todo ou em parte.<\/li><li>Estabelece-se que, se o empregado n\u00e3o possuir equipamentos e infraestrutura para teletrabalho e se o empregador n\u00e3o os fornecer, caber\u00e1 ao empregador remunerar o empregado pela jornada normal de trabalho.<\/li><li>Uso de aplicativos e programas de comunica\u00e7\u00e3o fora da jornada normal de trabalho n\u00e3o constitui tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o.<\/li><li>Esse regime se aplica tamb\u00e9m a estagi\u00e1rios e aprendizes, embora nada se diga como dever\u00e3o ser endere\u00e7adas quest\u00f5es relativas \u00e0 pr\u00e1tica profissional.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p id=\"viewer-1hc6t\"><strong>Antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Comunica\u00e7\u00e3o pode ser feita com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48horas.<\/li><li>F\u00e9rias podem ser concedidas ainda que o per\u00edodo aquisitivo a elas relativo n\u00e3o tenha transcorrido. Mediante acordo escrito, tamb\u00e9m podem ser antecipados per\u00edodos futuros de f\u00e9rias.<\/li><li>O adicional de 1\/3 sobre as f\u00e9rias poder\u00e1 ser pago at\u00e9 a data em que \u00e9 devido o 13o sal\u00e1rio. Medida que representa um diferimento do prazo. J\u00e1 a remunera\u00e7\u00e3o regular das f\u00e9rias poder\u00e1 ser paga at\u00e9 o 5o dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao in\u00edcio do gozo das f\u00e9rias.<\/li><li>O pagamento do abono pecuni\u00e1rio depende da concord\u00e2ncia do empregador.<\/li><li>Trabalhadores que pertencem ao grupo de risco ser\u00e3o priorizados para o gozo de f\u00e9rias individuais ou coletivas.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p id=\"viewer-b84op\"><strong>F\u00e9rias coletivas<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Comunica\u00e7\u00e3o pode ser feita com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48horas.<\/li><li>N\u00e3o se aplicam os limites m\u00ednimos e m\u00e1ximos de dura\u00e7\u00e3o previstos na CLT. Entendemos que, aqui, devem ser seguidas as mesmas diretrizes v\u00e1lidas para as f\u00e9rias individuais.<\/li><li>Dispensada a comunica\u00e7\u00e3o para Minist\u00e9rio da Economia e sindicato profissional.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p id=\"viewer-5jvbt\"><strong>Antecipa\u00e7\u00e3o de feriados<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Os feriados n\u00e3o religiosos podem ser antecipados, devendo os empregados ser comunicados no prazo de 48 horas, com indica\u00e7\u00e3o expressa de quais feriados ser\u00e3o aproveitados. Esses feriados podem ser objeto de compensa\u00e7\u00e3o em banco de horas.<\/li><li>Feriados religiosos s\u00f3 podem ser aproveitados antecipadamente com concord\u00e2ncia por escrito do empregado.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p id=\"viewer-2lce4\"><strong>Banco de horas<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Prazo de compensa\u00e7\u00e3o estendido para at\u00e9 18 meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade p\u00fablica.<\/li><li>A compensa\u00e7\u00e3o independe de acordo coletivo ou individual de trabalho.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p id=\"viewer-1aj9i\"><strong>Seguran\u00e7a e sa\u00fade do trabalho<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Fica prorrogada a realiza\u00e7\u00e3o de exames m\u00e9dicos ocupacionais durante o per\u00edodo em que durar o estado de calamidade p\u00fablica, com exce\u00e7\u00e3o dos exames demissionais, para at\u00e9 60 dias ap\u00f3s o encerramento do estado de calamidade. Contudo, o exame demissional pode ser dispensado se o \u00faltimo exame ocupacional tiver sido realizado h\u00e1 menos de 180 dias.<\/li><li>Treinamentos peri\u00f3dicos previstos em normas regulamentadoras e na legisla\u00e7\u00e3o ficam suspensos, podendo ser realizados no prazo de 90 dias ap\u00f3s o t\u00e9rmino do estado de calamidade.<\/li><li>Autoriza-searealiza\u00e7\u00e3odetreinamentos\u00e0dist\u00e2ncia.<\/li><li>CIPA permanece at\u00e9 o fim do estado de calamidade. Processos eleitorais podem ser suspensos.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p id=\"viewer-yzacx\"><strong>Coment\u00e1rios Gerais<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>O art. 18 da MP no 927\/2020, foi revogado, nos termos da MP no 928\/2020.<\/li><li>Diferimento do recolhimento do FGTS referente \u00e0s compet\u00eancias de mar\u00e7o, abril e maio de 2020 e possibilidade de parcelamento em at\u00e9 6 meses, sem multa e encargos, a partir de julho de 2020. H\u00e1 tratamento espec\u00edfico se houver rescis\u00e3o do contrato.<\/li><li>Fica prorrogado o prazo dos Certificados de Regularidade emitido santes da entrada em vigor desta MP.<\/li><li>Prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa ou recurso em autos de infra\u00e7\u00e3o ficam suspensos por 180 dias a contar da MP.<\/li><li>Casos de contamina\u00e7\u00e3o por Covid-19 n\u00e3o ser\u00e3o considerados ocupacionais, exceto mediante comprova\u00e7\u00e3o do nexo causal.<\/li><li>Acordo e conven\u00e7\u00f5es coletivas vencidos ou vincendos, no prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor da MP, poder\u00e3o ser prorrogados por 90 dias ap\u00f3s o termo final do prazo, a crit\u00e9rio do empregador.<\/li><li>Por 180 dias a contar da MP, auditores-fiscais do trabalho atuar\u00e3o de maneira orientadora, exceto em casos de irregularidades decorrentes de falta de registro, a partir de den\u00fancias, situa\u00e7\u00f5es de grave e iminente risco, acidente fatal ou trabalho em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s de escravo ou trabalho infantil.MP se aplica \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de trabalho rural, trabalho tempor\u00e1rio\/presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e trabalho dom\u00e9stico.<\/li><li>Medidas tomadas por empregadores nos \u00faltimos 30 dias que n\u00e3o contrariem o disposto na MP ficam convalidas expressamente.<\/li><li>o Acordo individual entre empregador e empregado ter\u00e1 preponder\u00e2ncia sobre os demais instrumentos normativos legais e negociais, desde que respeitados os limites trazidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p id=\"viewer-yqux5\"><strong>CONTATOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p id=\"viewer-vbxia\"><strong>Eduardo Junqueira<\/strong> S\u00f3cio ejunqueira@gtlawyers.com.br +55 11 3504-7638<\/p>\n\n\n\n<p id=\"viewer-17yj2\"><strong>Diogo Tabosa<\/strong> S\u00f3cio dtabosa@gtlawyers.com.br +55 11 3504-7616<\/p>\n\n\n\n<p id=\"viewer-s87t0\"><strong>Thomas Fowler<\/strong> S\u00f3cio tfowler@gtlawyers.com.br +55 11 3504-7611<\/p>\n\n\n\n<p id=\"viewer-ncoe2\">GTLawyers<\/p>\n\n\n\n<p id=\"viewer-pvkvq\">S\u00e3o Paulo \/ Rio de Janeiro\/ Goi\u00e2nia \/ Belo Horizonte<\/p>\n\n\n\n<p id=\"viewer-hm7ha\">consultivo@gtlawyers.com.br<\/p>\n\n\n\n<p id=\"viewer-t8rp4\">+55 11 3504-7600<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A \u00e1rea trabalhista do GTLawyers preparou um texto com as principais caracter\u00edsticas da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 927\/2020, inclusive com a revoga\u00e7\u00e3o do artigo 18 que tratava da suspens\u00e3o do contrato de trabalho, nos termos da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 928\/2020: A MP traz medidas que os empregadores podem tomar nessa situa\u00e7\u00e3o de enfrentamento da crise decorrente 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