{"id":492,"date":"2022-04-16T16:17:00","date_gmt":"2022-04-16T19:17:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/site\/?p=492"},"modified":"2022-05-30T16:19:26","modified_gmt":"2022-05-30T19:19:26","slug":"a-nao-cumulatividade-do-pis-cofins-e-o-parecer-normativo-cosit-5-2018","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/en\/noticia\/a-nao-cumulatividade-do-pis-cofins-e-o-parecer-normativo-cosit-5-2018\/","title":{"rendered":"A n\u00e3o-cumulatividade do PIS\/COFINS e o Parecer Normativo COSIT 5\/2018<\/strong>"},"content":{"rendered":"

A sistem\u00e1tica n\u00e3o-cumulativa do PIS\/COFINS foi, desde os seus prim\u00f3rdios, objeto de infind\u00e1veis controv\u00e9rsias. Com efeito, desde o ano de 2002 (i.e. com a publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 66) se discute, por exemplo, qual a abrang\u00eancia dessa n\u00e3o-cumulatividade, quais os setores impactados e como tributar de forma mais equitativa os diversos contribuintes abarcados pelo regime.<\/p>\n\n\n\n

Em verdade, em sua g\u00eanese, a cria\u00e7\u00e3o dessa sistem\u00e1tica esbarrou em grandes desafios, muitos deles n\u00e3o equacionados de forma consistente pelo legislador federal, a saber: (i) quais os setores e\/ou crit\u00e9rios razo\u00e1veis\/equitativos para determinar a obrigatoriedade desse regime; (ii) que gastos\/despesas dariam direito ao cr\u00e9dito das contribui\u00e7\u00f5es; (iii) quais as al\u00edquotas que seriam adotadas; e (iv) qual o tratamento do cr\u00e9dito nos casos de incentivos fiscais. Esses desafios decorrem, em primeiro lugar, do fato do PIS\/COFINS serem tributos incidentes sobre o faturamento, conceito bastante amplo, o que gera natural incerteza quanto \u00e0 defini\u00e7\u00e3o dos montantes pass\u00edveis de gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos. Em segundo lugar, o fato de serem tributos universais, cobrados tanto de produtores de bens, quanto de comerciantes e prestadores de servi\u00e7o, traz uma dificuldade inata no que se refere \u00e0s peculiaridades de cada setor produtivo (que acaba sendo mitigado na cl\u00e1ssica reparti\u00e7\u00e3o entre IPI, ICMS e ISS).<\/p>\n\n\n

\n
\"\"\/<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

O fato \u00e9 que, apesar da ado\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica n\u00e3o-cumulativa ter sido pleiteada pelos contribuintes, o resultado foi bastante criticado por quase todos os setores, seja pela majora\u00e7\u00e3o excessiva das al\u00edquotas, seja pelas restri\u00e7\u00f5es ao direito de cr\u00e9dito, seja ainda pela falta de diferencia\u00e7\u00e3o entre os diversos setores produtivos.<\/p>\n\n\n\n

Poder Legislativo e Receita Federal deram pouca relev\u00e2ncia ao tema, um preocupado em criar benef\u00edcios fiscais setoriais que albergassem interesses pouco republicanos e o outro interessado no aumento da arrecada\u00e7\u00e3o produzido pela nova sistem\u00e1tica. Diante desse cen\u00e1rio, a v\u00e1lvula de escape para a frustra\u00e7\u00e3o dos contribuintes acabou recaindo sobre o Poder Judici\u00e1rio, demandado continuamente com quest\u00f5es envolvendo essa sistem\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

De todas as pol\u00eamicas que desembocaram no Judici\u00e1rio sobre esse tema, certamente a mais bem-sucedida diz respeito \u00e0 natureza do termo \u201cinsumos\u201d para fins de apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. De fato, embora o legislador tenha sido conservador ao criar a sistem\u00e1tica da n\u00e3o-cumulatividade do PIS\/COFINS, optando por elencar taxativamente os itens que dariam direito ao cr\u00e9dito, uma an\u00e1lise mais atenta da legisla\u00e7\u00e3o evidenciou uma abertura nesse sistema de numerus clausus, a saber, a abrang\u00eancia do termo \u201cinsumos\u201d. A relativa imprecis\u00e3o desse termo, em especial se considerada no \u00e2mbito de tributos incidentes sobre o faturamento (da atividade econ\u00f4mica principal da empresa), trouxe a possibilidade de amplia\u00e7\u00e3o da lista taxativa de custos\/despesas pass\u00edveis de creditamento pelo PIS\/COFINS.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, a palavra final sobre a natureza dos insumos coube ao Poder Judici\u00e1rio, que o fez por meio do Recurso Especial 1.221.170\/PR, sob a sistem\u00e1tica de recurso repetitivo, e concluiu, em resumo, que esse conceito deve ser buscado \u00e0 luz da essencialidade ou relev\u00e2ncia do item para o desenvolvimento da atividade do contribuinte, afastando-se as restri\u00e7\u00f5es ilegais contidas nas Instru\u00e7\u00f5es Normativas 247\/2002 e 404\/2004.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que, ao contr\u00e1rio do que se poderia esperar, a decis\u00e3o do STJ ainda n\u00e3o foi suficiente para pacificar a quest\u00e3o e trazer a seguran\u00e7a jur\u00eddica necess\u00e1ria para o deslinde definitivo da discuss\u00e3o, uma vez que a defini\u00e7\u00e3o adotada ainda possui um n\u00edvel elevado de subjetividade, utilizando-se de termos (essencialidade ou relev\u00e2ncia) que guardam alto \u00edndice de vagueza e requerem an\u00e1lise casu\u00edstica da situa\u00e7\u00e3o de cada contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio, e dada a subjetividade existente nos crit\u00e9rios elencados pelo STJ para delimitar os insumos para o PIS\/COFINS (essencialidade ou relev\u00e2ncia), no fim de 2018 a Receita Federal (\u201cRFB\u201d) editou o Parecer Normativo n\u00ba 5\/2018, com diretrizes a serem seguidas pela administra\u00e7\u00e3o fiscal a fim de uniformizar a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

Nesse ponto, analisamos abaixo alguns dos pontos principais desse Parecer Normativo, evidenciando os avan\u00e7os e falhas contidos no entendimento exarado pela RFB:<\/p>\n\n\n\n

\u2713 na defini\u00e7\u00e3o das atividades geradoras de insumos, a RFB admitiu interpreta\u00e7\u00e3o ampla para o termo \u201cprodu\u00e7\u00e3o\u201d de bens ou produtos destinados \u00e0 venda, n\u00e3o limitando esse conceito \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de industrializa\u00e7\u00e3o adotada pela legisla\u00e7\u00e3o do IPI. Com isso, atividades que permitam a transforma\u00e7\u00e3o de insumos em um novo bem destinado \u00e0 venda, ainda que n\u00e3o considerada uma \u201cindustrializa\u00e7\u00e3o\u201d, tamb\u00e9m admitiriam o creditamento do PIS\/COFINS em rela\u00e7\u00e3o aos insumos;<\/p>\n\n\n\n

\u2713 a RFB admitiu, ainda, o creditamento do PIS\/COFINS relativo ao \u201cinsumo do insumo\u201d, vale dizer, dos custos\/despesas caracterizados como insumos necess\u00e1rios a produ\u00e7\u00e3o de insumos utilizados na produ\u00e7\u00e3o\/fabrica\u00e7\u00e3o do bem\/produto comercializado, inclusive aqueles utilizados na manuten\u00e7\u00e3o de ativos utilizados na produ\u00e7\u00e3o do insumo;<\/p>\n\n\n\n

\u2713 al\u00e9m disso, a RFB admitiu a desvincula\u00e7\u00e3o entre a caracteriza\u00e7\u00e3o de insumos e os conceitos cont\u00e1beis, o que autoriza que n\u00e3o apenas custos, mas despesas, inclusive da exaust\u00e3o de bens do ativo imobilizado, assumam natureza de insumos;<\/p>\n\n\n\n

\u2713 tamb\u00e9m houve expresso reconhecimento como insumos dos materiais e servi\u00e7os de limpeza, desinfec\u00e7\u00e3o e dedetiza\u00e7\u00e3o de ativos utilizados pela pessoa jur\u00eddica na produ\u00e7\u00e3o de bens ou na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, independentemente do setor de atua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

\u2713 reconheceu a possibilidade de creditamento em rela\u00e7\u00e3o aos disp\u00eandios com a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de m\u00e3o de obra prestados por pessoa jur\u00eddica terceirizada;<\/p>\n\n\n\n

  • em que pesem os avan\u00e7os acima, a RFB nitidamente restringiu a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS\/COFINS sobre os bens\/servi\u00e7os utilizados como insumos apenas na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e na produ\u00e7\u00e3o\/fabrica\u00e7\u00e3o de bens ou produtos destinados \u00e0 venda, deixando de fora todas as outras atividades de natureza diversa, como a atividade comercial (revenda de bens);<\/li>
  • ademais, exceto em rela\u00e7\u00e3o a casos muito espec\u00edficos, a RFB limitou a possibilidade de creditamento aos insumos utilizados na fase de produ\u00e7\u00e3o, i.e. ao encerramento da etapa de produ\u00e7\u00e3o, entendendo que, em regra, bens e servi\u00e7os empregados ap\u00f3s a finaliza\u00e7\u00e3o dessa etapa (e.g. combust\u00edvel ou frete de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte) n\u00e3o poderiam ser considerados insumos;<\/li>
  • entendeu, ainda, que a mera imposi\u00e7\u00e3o legal de determinado custo\/despesa n\u00e3o basta para sua qualifica\u00e7\u00e3o como insumo, cabendo verificar se ele observa os crit\u00e9rios da essencialidade ou relev\u00e2ncia para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou produ\u00e7\u00e3o de bens destinados \u00e0 venda;<\/li>
  • adicionalmente, vedou o creditamento do PIS\/COFINS em disp\u00eandios com (i) pesquisa e (ii) no caso de desenvolvimento, nas situa\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o h\u00e1 conclus\u00e3o bem-sucedida no desenvolvimento de novo ativo ou este \u00e9 explorado em \u00e1rea diversa da produ\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os. O mesmo entendimento foi aplicado aos disp\u00eandios com pesquisa\/prospec\u00e7\u00e3o mineral;<\/li>
  • por fim, a RFB limitou o creditamento do PIS\/COFINS em rela\u00e7\u00e3o aos disp\u00eandios com itens destinados a viabilizar a atividade da m\u00e3o de obra empregada no processo de produ\u00e7\u00e3o (tais como alimenta\u00e7\u00e3o, vestimenta, transporte e sa\u00fade) aos casos estritamente exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ul>\n\n\n\n

    Como ressaltado, o entendimento exposto no Parecer Normativo trata apenas de diretrizes para a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, sendo vinculante apenas aos agentes p\u00fablicos. Novas decis\u00f5es sobre o assunto dever\u00e3o ser proferidas no futuro, o que poder\u00e1 jogar mais luz sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

    Por enquanto, considerando a (ainda) grande subjetividade da defini\u00e7\u00e3o de insumo, recomenda-se que cada contribuinte analise sua situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica com base nas caracter\u00edsticas e especificidades de sua atividade, tendo por norte o entendimento exarado pelo STJ, esse sim com efeito vinculante aos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

    Ficamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos adicionais sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

    Artigo preparado por GTLawyers, para mais informa\u00e7\u00f5es favor contatar o telefone 11.3504.7618 ou o e-mail egross@gtlawyers.com.br.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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