{"id":546,"date":"2022-04-29T16:26:00","date_gmt":"2022-04-29T19:26:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/site\/?p=546"},"modified":"2022-06-03T12:02:49","modified_gmt":"2022-06-03T15:02:49","slug":"medida-provisoria-899-a-transacao-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/en\/noticia\/medida-provisoria-899-a-transacao-tributaria\/","title":{"rendered":"Medida Provis\u00f3ria 899 \u2013 A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"<p id=\"viewer-7ksys\">Presente em diversos pa\u00edses, e prevista em termos gerais pelo artigo 171 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, o instituto da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para extin\u00e7\u00e3o de lit\u00edgio foi finalmente institu\u00eddo pelo Governo Federal por meio da Medida Provis\u00f3ria 899, publicada em 16\/10\/19.<\/p>\n\n\n\n<p id=\"viewer-ufqdv\">Apesar de ter sido intensamente alardeada pela imprensa, o \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e os benef\u00edcios por ela trazidos aos contribuintes ainda s\u00e3o bastante restritos, aplicando-se, exclusivamente, para d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa ou em discuss\u00e3o judicial ou administrativa (ainda n\u00e3o definitivamente julgada).<\/p>\n\n\n\n<p id=\"viewer-xkxo5\">Neste boletim tra\u00e7amos algumas de suas caracter\u00edsticas b\u00e1sicas, ressaltando que o Ministro da Economia, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ainda dever\u00e3o regulamentar diversos pontos desse instituto.<\/p>\n\n\n\n<p id=\"viewer-yxtru\">Em linhas gerais, foram institu\u00eddas duas modalidades de transa\u00e7\u00e3o, a saber: (i) transa\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa e (ii) transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o de relevante e disseminada controv\u00e9rsia jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\"><li>A. Transa\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa: trata-se de hip\u00f3tese aplic\u00e1vel apenas a d\u00e9bitos considerados pelo Fisco como irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, e com limita\u00e7\u00e3o dos descontos apenas aos juros e multa. Assim, contribuintes que possuam patrim\u00f4nio para quitar os d\u00e9bitos dificilmente poder\u00e3o se utilizar desta modalidade. Suas principais caracter\u00edsticas s\u00e3o:<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>pode ser proposta pela PGFN, de forma individual ou por ades\u00e3o, ou ainda pelo pr\u00f3prio devedor, por procuradoria federal ou pela PGU;<\/li><li>n\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o abusiva, com finalidade de limitar, falsear ou prejudicar a livre concorr\u00eancia ou a livre iniciativa econ\u00f4mica;<\/li><li>necessidade de ren\u00fancia a a\u00e7\u00f5es judiciais, atuais ou futuras, relacionadas aos d\u00e9bitos, ou ainda recursos, por meio de requerimento de extin\u00e7\u00e3o do processo com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito;<\/li><li>pode envolver (a) concess\u00e3o de descontos nos d\u00e9bitos inscritos na d\u00edvida ativa classificados como irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, desde que inexistam ind\u00edcios de esvaziamento patrimonial fraudulento; (b) prazos e formas de pagamento, incluindo diferimento e morat\u00f3ria; e (c) oferecimento, substitui\u00e7\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o de garantia;<\/li><li>n\u00e3o pode envolver (a) redu\u00e7\u00e3o do valor do principal do d\u00e9bito fiscal; (b) o valor das multas de of\u00edcio majoradas por sonega\u00e7\u00e3o, fraude e conluio; e (c) d\u00e9bitos relativos ao SIMPLES, FGTS ou n\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa;<\/li><li>dever\u00e1 prever a quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em at\u00e9 84 meses (ou 100 para pessoas f\u00edsicas, MI e EPP) e redu\u00e7\u00e3o do valor dos d\u00e9bitos transacionados n\u00e3o superior a 50% (ou 70% para pessoa f\u00edsica, MI e EPP);<\/li><li>n\u00e3o suspende a exigibilidade dos d\u00e9bitos nem o andamento das respectivas execu\u00e7\u00f5es fiscais, admitindo-se a suspens\u00e3o do processo por conven\u00e7\u00e3o das partes;<\/li><li>poder\u00e1 ser rescindida se verificado: (a) descumprimento das condi\u00e7\u00f5es, das cl\u00e1usulas e dos compromissos assumidos; (b) constata\u00e7\u00e3o de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transa\u00e7\u00e3o; (c) decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o, por liquida\u00e7\u00e3o, da pessoa jur\u00eddica; ou (d) ocorr\u00eancia de alguma das hip\u00f3teses rescis\u00f3rias previstas no termo de transa\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/static.wixstatic.com\/media\/01ec1c4e65f74969b02b47680434f5e5.jpg\/v1\/fill\/w_360,h_240,al_c,q_90\/01ec1c4e65f74969b02b47680434f5e5.webp\" alt=\"\"\/><\/figure>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\"><li>B. Transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o no contencioso tribut\u00e1rio de relevante e disseminada controv\u00e9rsia jur\u00eddica: trata-se de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o (universal), aplic\u00e1vel a lit\u00edgios envolvendo temas tribut\u00e1rios ou aduaneiros considerados pelas autoridades fiscais como relevantes e disseminados. Suas principais caracter\u00edsticas s\u00e3o:<\/li><\/ol>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>pode ser proposta pelo Ministro da Economia aos sujeitos passivos envolvidos em lit\u00edgios tribut\u00e1rios ou aduaneiros que versem sobre teses tribut\u00e1rias relevantes e generalizadas;<\/li><li>ser\u00e1 proposta por meio de edital, que detalhar\u00e1, de forma objetiva, as hip\u00f3teses f\u00e1ticas e jur\u00eddicas para as quais a transa\u00e7\u00e3o ir\u00e1 se aplicar, assim como as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para sua aplica\u00e7\u00e3o, as redu\u00e7\u00f5es e concess\u00f5es oferecidas e as formas de pagamento;<\/li><li>n\u00e3o ser\u00e1 aplic\u00e1vel a d\u00e9bitos do SIMPLES e do FGTS, ficando, ainda, limitada a sua quita\u00e7\u00e3o a at\u00e9 84 meses;<\/li><li>ser\u00e1 aplic\u00e1vel exclusivamente a casos, na data de publica\u00e7\u00e3o do edital, que se encontrem em lit\u00edgio judicial (inclusive embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal) ou com recurso administrativo pendente de julgamento definitivo, relativamente \u00e0 tese objeto da transa\u00e7\u00e3o;<\/li><li>o interessado poder\u00e1 solicitar sua ades\u00e3o, o que ir\u00e1 implicar plena e irretrat\u00e1vel aceita\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es impostas no edital da transa\u00e7\u00e3o;<\/li><li>o interessado dever\u00e1 renunciar a quaisquer a\u00e7\u00f5es judiciais ou recursos, judiciais ou administrativos, que tenham por objeto os cr\u00e9ditos inclu\u00eddos na transa\u00e7\u00e3o, sendo indeferidas as ades\u00f5es que n\u00e3o importem em extin\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio;<\/li><li>poder\u00e1 ser rescindida quando: (a) contrariar decis\u00e3o judicial definitiva anterior \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o; (b) ficar comprovada exist\u00eancia de prevarica\u00e7\u00e3o, concuss\u00e3o ou corrup\u00e7\u00e3o passiva na sua forma\u00e7\u00e3o; (c) ocorrer dolo, fraude, simula\u00e7\u00e3o ou erro essencial quanto \u00e0 pessoa ou objeto do conflito; ou (iv) ficar constatada inobserv\u00e2ncia das condi\u00e7\u00f5es do edital ou da Medida Provis\u00f3ria;<\/li><li><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p id=\"viewer-kj8xh\">n\u00e3o autoriza a restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o de valores pagos, compensados ou inclu\u00eddos em parcelamentos cuja op\u00e7\u00e3o tenha ocorrido antes da celebra\u00e7\u00e3o do termo.<\/p>\n\n\n\n<p id=\"viewer-sc6fs\">Ficamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos adicionais sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Presente em diversos pa\u00edses, e prevista em termos gerais pelo artigo 171 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, o instituto da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para extin\u00e7\u00e3o de lit\u00edgio foi finalmente institu\u00eddo pelo Governo Federal por meio da Medida Provis\u00f3ria 899, publicada em 16\/10\/19. Apesar de ter sido intensamente alardeada pela imprensa, o \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":547,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-546","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.6 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Medida Provis\u00f3ria 899 \u2013 A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria | GTLawyers | Escrit\u00f3rio boutique full-service<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/en\/noticia\/medida-provisoria-899-a-transacao-tributaria\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Medida Provis\u00f3ria 899 \u2013 A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria | GTLawyers | Escrit\u00f3rio boutique full-service\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Presente em diversos pa\u00edses, e prevista em termos gerais pelo artigo 171 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, o instituto da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para extin\u00e7\u00e3o de lit\u00edgio foi finalmente institu\u00eddo pelo Governo Federal por meio da Medida Provis\u00f3ria 899, publicada em 16\/10\/19. Apesar de ter sido intensamente alardeada pela imprensa, o \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/en\/noticia\/medida-provisoria-899-a-transacao-tributaria\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"GTLawyers | Escrit\u00f3rio boutique full-service\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2022-04-29T19:26:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2022-06-03T15:02:49+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/01ec1c4e65f74969b02b47680434f5e5-2.webp\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"360\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"240\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/webp\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"planetaw\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"planetaw\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/noticia\\\/medida-provisoria-899-a-transacao-tributaria\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/noticia\\\/medida-provisoria-899-a-transacao-tributaria\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"planetaw\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/445dbbc8624baa6cd74ffdc962062fea\"},\"headline\":\"Medida Provis\u00f3ria 899 \u2013 A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\",\"datePublished\":\"2022-04-29T19:26:00+00:00\",\"dateModified\":\"2022-06-03T15:02:49+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/noticia\\\/medida-provisoria-899-a-transacao-tributaria\\\/\"},\"wordCount\":928,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/noticia\\\/medida-provisoria-899-a-transacao-tributaria\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/site\\\/wp-content\\\/uploads\\\/01ec1c4e65f74969b02b47680434f5e5-2.webp\",\"articleSection\":[\"News\"],\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/noticia\\\/medida-provisoria-899-a-transacao-tributaria\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/noticia\\\/medida-provisoria-899-a-transacao-tributaria\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/noticia\\\/medida-provisoria-899-a-transacao-tributaria\\\/\",\"name\":\"Medida Provis\u00f3ria 899 \u2013 A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria | GTLawyers | Escrit\u00f3rio boutique full-service\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/noticia\\\/medida-provisoria-899-a-transacao-tributaria\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/noticia\\\/medida-provisoria-899-a-transacao-tributaria\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/site\\\/wp-content\\\/uploads\\\/01ec1c4e65f74969b02b47680434f5e5-2.webp\",\"datePublished\":\"2022-04-29T19:26:00+00:00\",\"dateModified\":\"2022-06-03T15:02:49+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/noticia\\\/medida-provisoria-899-a-transacao-tributaria\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/noticia\\\/medida-provisoria-899-a-transacao-tributaria\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/noticia\\\/medida-provisoria-899-a-transacao-tributaria\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/site\\\/wp-content\\\/uploads\\\/01ec1c4e65f74969b02b47680434f5e5-2.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/site\\\/wp-content\\\/uploads\\\/01ec1c4e65f74969b02b47680434f5e5-2.webp\",\"width\":360,\"height\":240},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/noticia\\\/medida-provisoria-899-a-transacao-tributaria\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Medida Provis\u00f3ria 899 \u2013 A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/\",\"name\":\"GTLawyers | Escrit\u00f3rio boutique full-service\",\"description\":\"Escrit\u00f3rio de advocacia franco-brasileiro para empresas especializado em M&amp;A, direito societ\u00e1rio, tribut\u00e1rio, imobili\u00e1rio, contencioso e compliance\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/#organization\"},\"alternateName\":\"GTLawyers\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/#organization\",\"name\":\"GTLawyers - Escrit\u00f3rio boutique full-service\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/site\\\/wp-content\\\/uploads\\\/image-3.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/site\\\/wp-content\\\/uploads\\\/image-3.png\",\"width\":166,\"height\":44,\"caption\":\"GTLawyers - Escrit\u00f3rio boutique full-service\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.linkedin.com\\\/company\\\/gtlawyers\\\/mycompany\\\/\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/445dbbc8624baa6cd74ffdc962062fea\",\"name\":\"planetaw\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/a09e3105af0f28d7ee4ec00ff1c6f17e0e33f7aaf6253c730b912f62af0b331c?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/a09e3105af0f28d7ee4ec00ff1c6f17e0e33f7aaf6253c730b912f62af0b331c?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/a09e3105af0f28d7ee4ec00ff1c6f17e0e33f7aaf6253c730b912f62af0b331c?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"planetaw\"},\"sameAs\":[\"http:\\\/\\\/gtlawyers1.hospedagemdesites.ws\\\/site\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/en\\\/author\\\/planetaw\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Medida Provis\u00f3ria 899 \u2013 A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria | GTLawyers | Escrit\u00f3rio boutique full-service","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/en\/noticia\/medida-provisoria-899-a-transacao-tributaria\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"Medida Provis\u00f3ria 899 \u2013 A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria | GTLawyers | Escrit\u00f3rio boutique full-service","og_description":"Presente em diversos pa\u00edses, e prevista em termos gerais pelo artigo 171 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, o instituto da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para extin\u00e7\u00e3o de lit\u00edgio foi finalmente institu\u00eddo pelo Governo Federal por meio da Medida Provis\u00f3ria 899, publicada em 16\/10\/19. Apesar de ter sido intensamente alardeada pela imprensa, o \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria [&hellip;]","og_url":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/en\/noticia\/medida-provisoria-899-a-transacao-tributaria\/","og_site_name":"GTLawyers | Escrit\u00f3rio boutique full-service","article_published_time":"2022-04-29T19:26:00+00:00","article_modified_time":"2022-06-03T15:02:49+00:00","og_image":[{"width":360,"height":240,"url":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/01ec1c4e65f74969b02b47680434f5e5-2.webp","type":"image\/webp"}],"author":"planetaw","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Written by":"planetaw","Est. reading time":"5 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/noticia\/medida-provisoria-899-a-transacao-tributaria\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/noticia\/medida-provisoria-899-a-transacao-tributaria\/"},"author":{"name":"planetaw","@id":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/#\/schema\/person\/445dbbc8624baa6cd74ffdc962062fea"},"headline":"Medida Provis\u00f3ria 899 \u2013 A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria","datePublished":"2022-04-29T19:26:00+00:00","dateModified":"2022-06-03T15:02:49+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/noticia\/medida-provisoria-899-a-transacao-tributaria\/"},"wordCount":928,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/noticia\/medida-provisoria-899-a-transacao-tributaria\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/01ec1c4e65f74969b02b47680434f5e5-2.webp","articleSection":["News"],"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/noticia\/medida-provisoria-899-a-transacao-tributaria\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/noticia\/medida-provisoria-899-a-transacao-tributaria\/","url":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/noticia\/medida-provisoria-899-a-transacao-tributaria\/","name":"Medida Provis\u00f3ria 899 \u2013 A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria | GTLawyers | Escrit\u00f3rio boutique full-service","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/noticia\/medida-provisoria-899-a-transacao-tributaria\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/noticia\/medida-provisoria-899-a-transacao-tributaria\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/01ec1c4e65f74969b02b47680434f5e5-2.webp","datePublished":"2022-04-29T19:26:00+00:00","dateModified":"2022-06-03T15:02:49+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/noticia\/medida-provisoria-899-a-transacao-tributaria\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/noticia\/medida-provisoria-899-a-transacao-tributaria\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/noticia\/medida-provisoria-899-a-transacao-tributaria\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/01ec1c4e65f74969b02b47680434f5e5-2.webp","contentUrl":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/01ec1c4e65f74969b02b47680434f5e5-2.webp","width":360,"height":240},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/noticia\/medida-provisoria-899-a-transacao-tributaria\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Medida Provis\u00f3ria 899 \u2013 A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/#website","url":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/","name":"GTLawyers | Escrit\u00f3rio boutique full-service","description":"Escrit\u00f3rio de advocacia franco-brasileiro para empresas especializado em M&amp;A, direito societ\u00e1rio, tribut\u00e1rio, imobili\u00e1rio, contencioso e compliance","publisher":{"@id":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/#organization"},"alternateName":"GTLawyers","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/#organization","name":"GTLawyers - Escrit\u00f3rio boutique full-service","url":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/image-3.png","contentUrl":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/image-3.png","width":166,"height":44,"caption":"GTLawyers - Escrit\u00f3rio boutique full-service"},"image":{"@id":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.linkedin.com\/company\/gtlawyers\/mycompany\/"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/#\/schema\/person\/445dbbc8624baa6cd74ffdc962062fea","name":"planetaw","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a09e3105af0f28d7ee4ec00ff1c6f17e0e33f7aaf6253c730b912f62af0b331c?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a09e3105af0f28d7ee4ec00ff1c6f17e0e33f7aaf6253c730b912f62af0b331c?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a09e3105af0f28d7ee4ec00ff1c6f17e0e33f7aaf6253c730b912f62af0b331c?s=96&d=mm&r=g","caption":"planetaw"},"sameAs":["http:\/\/gtlawyers1.hospedagemdesites.ws\/site"],"url":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/en\/author\/planetaw\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/546","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=546"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/546\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":548,"href":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/546\/revisions\/548"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/547"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=546"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=546"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=546"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}