![\"\"\/](\"https:\/\/static.wixstatic.com\/media\/a27c9a67b44842799bc46b4eca030bd9.jpg\/v1\/fill\/w_740,h_493,al_c,q_90\/a27c9a67b44842799bc46b4eca030bd9.webp\")
<\/figure>\n\n\n\nCom efeito, a Lei de Crimes de Abuso de Autoridade constituiu como crime, em seu artigo 36,<\/p>\n\n\n\n
o decreto de indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole<\/p>\n\n\n\n
exacerbadamente o valor estimado para a satisfa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida da parte (credora) e ante a<\/p>\n\n\n\n
demonstra\u00e7\u00e3o, pela parte, excessividade da medida, deixar de corrigi-la.<\/p>\n\n\n\n
O bloqueio online \u00e9 solicitado pelo credor no pr\u00f3prio processo. Frequentemente o credor<\/p>\n\n\n\n
apenas solicita ao juiz a emiss\u00e3o de pedido de penhora online de determinado valor. O juiz,<\/p>\n\n\n\n
por sua vez, emite um pedido ao Banco Central para que este bloqueie as contas de<\/p>\n\n\n\n
titularidade do devedor. Recebido o pedido, o Banco Central emite uma tela contendo o<\/p>\n\n\n\n
n\u00famero das contas banc\u00e1rias em nome do devedor, a informa\u00e7\u00e3o se o saldo \u00e9 inexistente e, se<\/p>\n\n\n\n
existente, o valor bloqueado. Quando o devedor \u00e9 titular de v\u00e1rias contas banc\u00e1rias com saldo<\/p>\n\n\n\n
suficiente para o bloqueio, o mesmo valor \u00e9 bloqueado em todas essas contas.<\/p>\n\n\n\n
Posteriormente, o juiz, observando que o bloqueio de uma das contas \u00e9 o suficiente para<\/p>\n\n\n\n
cobrir o valor pleiteado, pede o desbloqueio de outras contas. Trata-se de um procedimento<\/p>\n\n\n\n
que, para quem possui os valores bloqueados, \u00e9 moroso.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a depender da interpreta\u00e7\u00e3o e do manejo desta nova lei pelos ju\u00edzes, talvez seja<\/p>\n\n\n\n
poss\u00edvel mitigar os riscos envolvidos em tal decis\u00e3o trazendo mais cautela e detalhamento na<\/p>\n\n\n\n
implementa\u00e7\u00e3o da penhora online sem, contudo, prejudicar a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Recentemente, o Poder Judici\u00e1rio de uma comarca do interior do Estado do Paran\u00e1 publicou uma portaria comunicando que, a partir de janeiro de 2020, n\u00e3o emitir\u00e1 mais pedidos de bloqueios online. A decis\u00e3o foi expressamente baseada, dentre outros argumentos, na Lei Federal n.\u00ba 13.869\/2019 (Lei de Crimes de Abuso de Autoridade), publicada em 05 de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":551,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-549","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia"],"acf":[],"yoast_head":"\n