A COSIT (Coordena\u00e7\u00e3o Geral de Tributa\u00e7\u00e3o) da Receita Federal, por meio da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 75, de 31 de mar\u00e7o de 2023, proferiu novo entendimento envolvendo a importa\u00e7\u00e3o de programas de computador, por quaisquer meios, pelo usu\u00e1rio final dos programas no Brasil.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Em verdade, trata-se da primeira solu\u00e7\u00e3o de consulta envolvendo o licenciamento de uso de software importado ap\u00f3s decis\u00e3o da ADIN n\u00ba 5.659\/MG, pelo plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (\u201cSTF\u201d). Naquele julgamento, abandonando a ultrapassada dicotomia entre software \u201cde prateleira\u201d e \u201cpor encomenda\u201d, o STF atrelou os softwares (ainda que \u201cde prateleira\u201d) ao resultado do esfor\u00e7o humano, o que os qualificaria como um servi\u00e7o, pass\u00edvel de tributa\u00e7\u00e3o pelo ISS, e n\u00e3o como uma mercadoria.<\/p>\n\n\n\n