Nossa participação ao Web Summit Rio 2024 foi uma experiência excepcional!

Nous aurons le plaisir d’avoir parmi nous le30 avril, à Montréal, plusieurs intervenants spécialisés dans l’accompagnement des entreprises canadiennes au Brésil (voir le programme détaillé)

Les places sont limitées, RSVP avant le 29 avril

Pour information additionnelle, veuillez contacter   Anne-Catherine Brunschwig

admin@gtlawyers.com.br

Le Brésil présente de nombreuses possibilités pour vos entreprises. C’est avec plaisir que nous vous invitons à ce petit déjeuner-conférence, le 30 avril 2024, au siège social de la Banque Nationale à Montréal.

Réservez cette date à votre agenda et profitez de ce moment privilégié pour échanger avec notre panel de spécialistes sur la pratique des  affaires au Brésil. Vous obtiendrez des informations stratégiques pour percer ce marché et vous aurez la chance de discuter avec d’autres entrepreneurs qui ont les mêmes objectifs que vous.

Déroulement de la Conférence:

Receita decide que os adicionais aos Fundos de Combate à Pobreza não podem ser excluídos das bases de cálculo do PIS e da COFINS

No dia 28 de março de 2024 foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 61/2024, na qual a Receita Federal entendeu que o valor dos adicionais ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (“FECP”) recolhidos aos Estados não podem ser excluídos das bases de cálculo do PIS e da COFINS.

Em breve síntese, a Receita Federal fundamentou esse entendimento alegando que o FECP não tem natureza jurídica de ICMS, justificando ainda que o aludido tributo tem efeito “cascata”, por ser cumulativo, além de possuir vinculação específica e não se sujeitar à repartição de que cuida o artigo 158, inciso IV, da Constituição Federal.

Como se percebe, tal fundamentação veio para confundir, e não para explicar, seguindo a lógica “Chacrinha”.

É verdade que o artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal, proíbe vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa. No entanto, apesar dessa proibição, o próprio texto constitucional contém exceções a tal vinculação, como o próprio artigo 82 que prevê o FECP, a saber:

“Art. 82. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir Fundos de Combate à Pobreza, com os recursos de que trata este artigo e outros que vierem a destinar, devendo os referidos Fundos ser geridos por entidades que contem com a participação da sociedade civil.   

§ 1º Para o financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital, poderá ser criado adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, sobre os produtos e serviços supérfluos e nas condições definidas na lei complementar de que trata o art. 155, § 2º, XII, da Constituição, não se aplicando, sobre este percentual, o disposto no art. 158, IV, da Constituição”.

Logo, pela própria redação constitucional, não há dúvidas que o FECP tem natureza de ICMS e como tal deve ser tratado, ainda que se trate de um recolhimento adicional integralmente destinado ao financiamento de fundo constitucionalmente previsto.

Além disso, é importante relembrar que o Supremo Tribunal Federal (“STF”), em julgamento realizado na sistemática da repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 574.760/PR, declarou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Nesse julgamento, o fundamento que levou o STF a determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo das aludidas contribuições foi o fato de esse imposto não caracterizar uma receita ou faturamento do contribuinte, mas do Poder Público, sendo que o contribuinte apenas embute o ICMS no preço de venda e repassa o valor, após recebido o preço, aos cofres estaduais. Diante disso, ter efeito cascata, ser cumulativo ou possuir vinculação específica em nada impactam a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, ao contrário do que a Solução de Consulta COSIT nº 61/2024 pode fazer crer.

Portanto, o entendimento lançado pela COSIT, com efeito vinculante à Receita Federal, é passível de questionamentos administrativos e judiciais pelos contribuintes que se sentirem prejudicados, uma vez que é incompatível com a posição consagrada pelo STF.

Nous nous tenons à votre disposition pour toute clarification complémentaire.

Artigo preparado por Estevão Gross, sócio de GTLawyers. Para mais informações favor contatar o telefone 11.3504.7618 ou o e-mail egross@gtlawyers.com.br.
 

As contradições da Lei nº 14.789/2023

Buscando aumentar a arrecadação tributária, o Governo Federal sancionou a Lei nº 14.789/2023 que, na prática, revogou a isenção[1] de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre as subvenções para investimento (incluindo os benefícios fiscais de ICMS, conforme a Lei Complementar nº 160) – com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

Em contrapartida à essa revogação, foi instituído o “crédito fiscal de subvenção para investimento”, aplicável à pessoa jurídica tributada pelo lucro real que seja beneficiária de subvenção para implantar ou expandir empreendimento econômico.

O contexto em que tudo isso ocorreu foi bastante polêmico, com a matéria sendo proposta pelo Governo no intento de alterar posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.182.

Ocorre que, ao assim fazer, a Lei nº 14.789/2023 acabou por impor tributos sobre um fato que não reflete capacidade contributiva alguma, já que não representa uma riqueza nova da empresa ou algo que se incorpora ao seu patrimônio.

De fato, as regras de apropriação contábil das subvenções, sejam elas de custeio ou de investimento, estão explicitadas no CPC nº 07 (R1) – IAS 20, e não sofreram nenhuma alteração em virtude da promulgação e entrada em vigor da Lei nº 14.789/2023.

Nesse sentido, em primeiro lugar, o CPC já esclarece que a forma como a subvenção é recebida pelo beneficiário (se em ativos ou em redução de passivos) não influencia no método de contabilização a ser adotado.

Em segundo lugar, o CPC (itens 12 e 15) determina que uma subvenção governamental deve ser reconhecida como receita ao longo do período e confrontada com as despesas que pretende compensar, em base sistemática, desde que atendidas as condições do próprio CPC. Isso significa que, ao menos contabilmente, as subvenções resultam no reconhecimento de uma receita (a própria subvenção) e de uma despesa (dispêndio que a subvenção busca compensar).

Em termos práticos, resulta que uma subvenção governamental que envolva, por exemplo, a alíquota zero de ICMS, deverá gerar, na contabilidade da empresa, o reconhecimento de uma despesa de ICMS (que pode ser de 18%, se a alíquota não subvencionada for essa) e uma receita no mesmo valor (para compensar a despesa subvencionada).

Note que, embora contabilmente se exija o registro de receita e despesa, esses lançamentos são meramente escriturais, buscando refletir uma situação relevante para a contabilidade (informação, comparabilidade de balanços, continuidade da entidade e benefícios), mas que para o direito tributário não possui relevância, por não representar qualquer ingresso de riqueza nova.

Em outras palavras, o tratamento contábil previsto no CPC 07 se baseia em uma situação hipotética para a empresa (que poderia ser traduzida em “se a entidade tivesse que pagar o ICMS/outro tributo subvencionado em sua alíquota cheia, o impacto no resultado, deduzida a subvenção governamental recebida, seria de …”). É um racional compreensível, sob a ótica dos fundamentos da contabilidade, mas que, por ser hipotético, não pode ser confundido com renda.

Tanto é assim que, à luz do CPC 07, seguindo-se o regime fiscal da Lei nº 14.789/2023, a empresa beneficiada com incentivos fiscais (de investimento ou custeio) deverá (i) oferecer a “receita” da subvenção à tributação e (ii) não poderá deduzir, para fins de IRPJ/CSLL, a “despesa” a que ela busca compensar, já que não incorreu nessa despesa.

Ora, nada mais dissonante com os fundamentos básicos da tributação (existência de riqueza e presença de capacidade contributiva) do que impor a tributação de lançamentos contábeis que não refletem esses fundamentos, mas que espelham apenas situações hipotéticas.

Em que pese a aproximação entre o direito tributário e a contabilidade, em especial após a Lei nº 12.973/2014, é fundamental que se diferencie os fatos meramente contábeis daqueles que são contábeis e fiscais. Nesse contexto, temos que a caracterização das subvenções como “receitas” representa um fato exclusivamente contábil, mas que não pode, e não deve, gerar impactos no direito tributário, por não refletir capacidade contributiva ou renda da empresa.

Nous nous tenons à votre disposition pour toute clarification complémentaire.

Artigo preparado por Estevão Gross, sócio de GTLawyers. Para mais informações favor contatar o telefone 11.3504.7618 ou o e-mail egross@gtlawyers.com.br.

1] Anteriormente condicionada à sua manutenção em reserva de incentivos fiscais, conforme a Lei 12.973/14.