{"id":1344,"date":"2024-08-30T17:48:29","date_gmt":"2024-08-30T20:48:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/?p=1344"},"modified":"2025-09-18T09:53:30","modified_gmt":"2025-09-18T12:53:30","slug":"a-pejotizacao-e-as-contribuicoes-previdenciarias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/fr\/artigos\/a-pejotizacao-e-as-contribuicoes-previdenciarias\/","title":{"rendered":"A \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d e as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias"},"content":{"rendered":"\n

O Supremo Tribunal Federal pacificou a discuss\u00e3o envolvendo a terceiriza\u00e7\u00e3o das atividades-fim das empresas (STF, ADPF 324 e RE 958.252 – tema 725[1]<\/a>\u00a0sob repercuss\u00e3o geral), isto \u00e9, a contrata\u00e7\u00e3o de empresa prestadora de servi\u00e7os para realizar uma atividade essencial para a opera\u00e7\u00e3o, concluindo pela legalidade dessa pr\u00e1tica. Desde ent\u00e3o, in\u00fameras decis\u00f5es t\u00eam sido proferidas por esse Tribunal admitindo\u00a0(e confirmando) a legalidade da contrata\u00e7\u00e3o de outras pessoas jur\u00eddicas para a presta\u00e7\u00e3o dos mais diversos tipos de atividade, relacionadas ou n\u00e3o \u00e0 atividade-fim da empresa contratante.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, embora a denominada \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d (presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pessoais por meio de pessoas jur\u00eddicas detidas pelo pr\u00f3prio prestador dos servi\u00e7os) tenha\u00a0sido aceita em diversas decis\u00f5es da Corte Suprema, inclusive com a cassa\u00e7\u00e3o de ac\u00f3rd\u00e3os proferidos por TRTs e pela pr\u00f3pria Secretaria da Receita Federal que reconheciam o v\u00ednculo empregat\u00edcio, n\u00e3o se pode afirmar que essa forma de contrata\u00e7\u00e3o esteja admitida\u00a0de forma ampla e irrestrita, na medida em que ainda surgem decis\u00f5es que a afastam ante a exist\u00eancia de elementos f\u00e1ticos capazes de evidenciar o v\u00ednculo empregat\u00edcio (vide, como exemplo, a recente Rcl 69.970\/GO, de 22\/08\/2024).<\/p>\n\n\n\n

Em que pese algumas incertezas acerca da preval\u00eancia da \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d sobre a contrata\u00e7\u00e3o com v\u00ednculo empregat\u00edcio, notadamente na jurisprud\u00eancia do STF, o Conselho\u00a0Administrativo de Recursos Fiscais tem analisado autua\u00e7\u00f5es envolvendo o tema \u2013 inclusive \u00e0 luz do recente entendimento do STF no tema 725.<\/p>\n\n\n\n

De fato, n\u00e3o s\u00e3o raras as autua\u00e7\u00f5es fiscais envolvendo a \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d, com a desconsidera\u00e7\u00e3o dessa modalidade de contrata\u00e7\u00e3o e seu enquadramento como rela\u00e7\u00e3o de\u00a0emprego para efeitos de cobran\u00e7a as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre a folha de sal\u00e1rios. Nesse sentido, nos termos do artigo 229, \u00a72\u00ba do Regulamento da Previd\u00eancia Social (Decreto 3.048\/99), a autoridade fiscal pode desconsiderar o v\u00ednculo contratual do\u00a0segurado contratado e enquadr\u00e1-lo como empregado\u00a0se verificar que est\u00e3o presentes as condi\u00e7\u00f5es que caracterizem a rela\u00e7\u00e3o de emprego[2]<\/a>.Portanto, na pr\u00e1tica, a autoridade fiscal disp\u00f5e de poderes para avaliar as condi\u00e7\u00f5es de trabalho dos segurados e, se estiverem presentes os requisitos f\u00e1ticos caracterizadores do v\u00ednculo laboral, podem reenquadrar a situa\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es\u00a0previdenci\u00e1rias, em aut\u00eantica supera\u00e7\u00e3o da forma contratual pela ess\u00eancia\/realidade factual do v\u00ednculo.<\/p>\n\n\n\n

Dito isso, de uma forma geral, o CARF tem entendido que a \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d deve, a princ\u00edpio, prevalecer, em respeito ao direito \u00e0 livre iniciativa e \u00e0 livre contrata\u00e7\u00e3o,exceto nos casos em que fique minuciosamente comprovada pelas autoridades fiscais a presen\u00e7a de rela\u00e7\u00f5es de emprego, em especial do elemento da subordina\u00e7\u00e3o, conforme evidenciam as seguintes decis\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cA presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pessoais por pessoa jur\u00eddica encontra limita\u00e7\u00e3o quando presentes os requisitos da rela\u00e7\u00e3o de emprego. Estando presentes as caracter\u00edsticas previstas no artigo 3\u00ba da CLT, a Fiscaliza\u00e7\u00e3o tem o poder\/dever de lan\u00e7ar as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias incidentes sobre a rela\u00e7\u00e3o de emprego comprovada. Assim, imprescind\u00edvel a caracteriza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia para a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.\u201d (CARF, Ac\u00f3rd\u00e3o 2401-010.174, 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, j. 13\/09\/2022)<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201c\u00c9 necess\u00e1rio que fique demonstrada a ocorr\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de emprego em rela\u00e7\u00e3o a tomadora do servi\u00e7o. A terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade fim n\u00e3o \u00e9 suficiente para demonstrar a \u2018Pejotiza\u00e7\u00e3o\u2019.\u201d (CARF, Ac\u00f3rd\u00e3o 2401-011.244 \u2013 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, j. 13\/07\/2023)<\/p>\n\n\n\n

\u201cA autoridade lan\u00e7adora constatando os requisitos determinados na al\u00ednea \u2018a\u2019, do inciso I, do artigo 9\u00ba, do Decreto n\u00ba 3.048, de 06 de maio de 1999, que aprova o Regulamento\u00a0da Previd\u00eancia Social RPS, que elementos constituintes da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia entre o suposto \u2018tomador de servi\u00e7os\u2019 e \u2018prestador de servi\u00e7os\u2019, poder\u00e1 o Auditor Fiscal desconsiderar a personalidade jur\u00eddica da empresa prestadora de servi\u00e7os, consoante o artigo\u00a0229, \u00a7 2\u00ba, do Regulamento da Previd\u00eancia Social – RPS.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, quando n\u00e3o se verifica os elementos caraterizadores do v\u00ednculo empregat\u00edcio, para fins previdenci\u00e1rios, deve ser afastada a exig\u00eancia fiscal.\u201d (CARF, Ac\u00f3rd\u00e3o 2301-011.040 \u2013 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, j. 07\/027\/2024)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Ou seja, o CARF tem prestigiado a forma jur\u00eddica das contrata\u00e7\u00f5es via \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d,exceto quando, nos termos do art. 229 do Decreto 3.048\/99, forem reunidos elementos de prova capazes de evidenciar, de forma clara, a exist\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Esse posicionamento deve prevalecer mesmo nos casos em que se verifica a demiss\u00e3o\/rescis\u00e3o do contrato de trabalho de empregados para que o empregador os contrate, no momento seguinte, como pessoas jur\u00eddicas. Mesmo nesses casos, o reenquadramento da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para v\u00ednculo empregat\u00edcio depende essencialmente da presen\u00e7a e comprova\u00e7\u00e3o dos elementos caracterizadores da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia, n\u00e3o bastando a evidencia\u00e7\u00e3o da demiss\u00e3o de empregados seguida pela sua recontrata\u00e7\u00e3o via \u201cPJ\u201d, consoante j\u00e1 decidido pelo CARF:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cN\u00e3o foi encontrado nos autos nenhum elemento que pudesse justificar a mudan\u00e7a do regime de contrata\u00e7\u00e3o dos obreiros que laboravam para a consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos (atividade-fim) da companhia. N\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel e fere o senso comum o fato de que uma mesma pessoa possa ser empregado de uma empresa em um dia, e no dia imediatamente seguinte possa ser um empres\u00e1rio, continuando a realizar o trabalho nas depend\u00eancias do antigo empregador, sem qualquer subordina\u00e7\u00e3o ao poder diretivo da empresa.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, mesmo com todos os ind\u00edcios convergentes e concordantes, que segundo a melhor doutrina \u00e9 um meio de prova,\u00a0cairia por terra as constata\u00e7\u00f5es da autoridade fiscal, se essa n\u00e3o tivesse se desincumbido do dever de comprovar a presen\u00e7a dos requisitos da rela\u00e7\u00e3o de emprego.\u201d (Ac\u00f3rd\u00e3o 2201-009.374 \u2013 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, j. 08\/11\/2021)<\/p>\n\n\n\n

Assim, mesmo diante da aus\u00eancia de prop\u00f3sito negocial\/senso comum na estrutura\u00e7\u00e3o da \u201cpejoti\u00e7\u00e3o\u201d, o CARF tem pautado suas decis\u00f5es envolvendo a desqualifica\u00e7\u00e3o da \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d e reenquadramento para v\u00ednculo empregat\u00edcio exclusivamente nos elementos de prova produzidos pelos auditores fiscais: se tais elementos foram minuciosamente comprovados, a desconsidera\u00e7\u00e3o da \u201cPJ\u201d pode ser aplicada; se tais elementos n\u00e3o forem comprovados ou estiverem apenas mencionados, de forma gen\u00e9rica, na autua\u00e7\u00e3o, a \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d deve ser respeitada.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, ainda \u00e9 preciso aguardar a evolu\u00e7\u00e3o da discuss\u00e3o no STF, a fim de que se tenha uma percep\u00e7\u00e3o mais clara e consolidada acerca da vis\u00e3o da Corte Suprema emrela\u00e7\u00e3o aos limites da \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ficamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos adicionais sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

Artigo preparado por Estev\u00e3o Gross, s\u00f3cio de GTLawyers. Para mais informa\u00e7\u00f5es favor contatar o telefone 11.3504.7618 ou o e-mailegross@gtlawyers.com.br<\/a>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

[1]<\/em><\/a> \u201c\u00c9 l\u00edcita a terceiriza\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de divis\u00e3o do trabalho entre pessoas jur\u00eddicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidi\u00e1ria da empresa contratante\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

[2]<\/em><\/a> \u201c\u00a7 2\u00ba  Se o Auditor Fiscal da Previd\u00eancia Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denomina\u00e7\u00e3o, preenche as condi\u00e7\u00f5es referidas no inciso I do caput do art. 9\u00ba, dever\u00e1 desconsiderar o v\u00ednculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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