{"id":1372,"date":"2024-10-23T08:22:47","date_gmt":"2024-10-23T11:22:47","guid":{"rendered":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/?p=1372"},"modified":"2025-09-18T09:42:47","modified_gmt":"2025-09-18T12:42:47","slug":"avaliando-as-sancoes-por-violacoes-de-dados-pessoais-no-brasil-e-na-uniao-europeia-quanto-isso-vai-custar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/fr\/artigos\/avaliando-as-sancoes-por-violacoes-de-dados-pessoais-no-brasil-e-na-uniao-europeia-quanto-isso-vai-custar\/","title":{"rendered":"Avaliando as San\u00e7\u00f5es em caso de Viola\u00e7\u00f5es \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es legais de prote\u00e7\u00e3o dos Dados Pessoais no Brasil e na Uni\u00e3o Europeia: o que pode ocorrer?"},"content":{"rendered":"\n

Tendo em vista o cen\u00e1rio atual das leis de privacidade brasileiras e europeias e considerando os crescentes riscos de vazamento de dados e ataques invasivos, como ransomware<\/em>, as empresas devem tomar certas medidas para proteger seus ativos e cumprir os requisitos de regulamenta\u00e7\u00e3o de privacidade, a fim de mitigar riscos, potenciais custos, processos judiciais, danos \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00f5es legais, entre outras poss\u00edveis consequ\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Em 2018, o Governo Brasileiro adotou a Lei n\u00b0 13.709, comumente referida como Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (\u201cLGPD\u201d). Essa legisla\u00e7\u00e3o, inspirada no Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (\u201cGDPR\u201d) da Uni\u00e3o Europeia, foi promulgada em 2016, impondo obriga\u00e7\u00f5es e deveres \u00e0s empresas brasileiras e entidades estrangeiras que realizam neg\u00f3cios no Brasil. <\/p>\n\n\n\n

Embora essas legisla\u00e7\u00f5es compartilhem v\u00e1rias semelhan\u00e7as, existem diferen\u00e7as nas poss\u00edveis san\u00e7\u00f5es \u00e0s quais uma empresa pode estar sujeita no Brasil e na Europa.<\/p>\n\n\n\n

Ambas as jurisdi\u00e7\u00f5es conferem \u00e0s autoridades administrativas o poder de impor advert\u00eancias, multas, medidas corretivas, fiscaliza\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00f5es. Por\u00e9m, no GDPR[1] por exemplo, as multas poder\u00e3o ser de at\u00e9 20 milh\u00f5es de euros ou at\u00e9 4% do faturamento anual global do ano fiscal anterior (o que for maior) por infra\u00e7\u00e3o, dependendo da gravidade da viola\u00e7\u00e3o. Na LGPD, as multas s\u00e3o de at\u00e9 2% da receita da sociedade, grupo ou conglomerado auferido no ano anterior \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o, exclu\u00eddos os impostos, com um m\u00e1ximo de R$ 50.000.000 por infra\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a LGPD estabelece dois tipos de multas monet\u00e1rias \u2013 a simples e a di\u00e1ria[2] \u2013 aplic\u00e1veis apenas a entidades privadas. O GDPR, por sua vez, estabelece uma \u00fanica categoria de multas administrativas aplic\u00e1vel tanto a organiza\u00e7\u00f5es privadas quanto a \u00f3rg\u00e3os governamentais. <\/p>\n\n\n\n

Para fixar melhor as distin\u00e7\u00f5es, comparamos abaixo as principais san\u00e7\u00f5es administrativas impostas pelo GDPR e LGPD:<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Al\u00e9m das san\u00e7\u00f5es administrativas acima mencionadas, os indiv\u00edduos afetados por roubo de identidade ou acesso n\u00e3o autorizado \u00e0s suas contas ap\u00f3s um vazamento de dados, por exemplo, poder\u00e3o, em ambas as jurisdi\u00e7\u00f5es, buscar responsabiliza\u00e7\u00e3o civil das empresas perante os tribunais, requerendo indeniza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Em resumo, tanto a LGPD no Brasil quanto o GDPR na Europa preveem uma s\u00e9rie de san\u00e7\u00f5es e penalidades para garantir a conformidade com as leis de prote\u00e7\u00e3o de dados e defender os direitos dos indiv\u00edduos \u00e0 privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados. Pa\u00edses europeus, como Fran\u00e7a, Alemanha, Reino Unido, It\u00e1lia e Irlanda, s\u00e3o conhecidos por sua rigorosa aplica\u00e7\u00e3o das leis de prote\u00e7\u00e3o de dados. A autoridade francesa (CNIL), por exemplo, \u00e9 reputada por aplicar san\u00e7\u00f5es severas e significativas, com casos not\u00e1veis, como as multas pesadas <\/p>\n\n\n\n

impostas ao Google e \u00e0 Amazon por viola\u00e7\u00f5es de consentimento e uso de cookies[4]. No Brasil, apesar da mais recente cria\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o da ANPD, demonstra-se tamb\u00e9m um rigoroso compromisso na aplica\u00e7\u00e3o da LGPD.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, importante salientar a dupla obriga\u00e7\u00e3o de cumprimento tanto com a LGPD quanto com o GDPR para uma empresa constitu\u00edda na Fran\u00e7a, por exemplo, e que tenha subsidi\u00e1rias no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Abordar as nuances espec\u00edficas da LGPD exige, portanto, uma abordagem de conformidade sob medida para al\u00e9m de uma mera replica\u00e7\u00e3o do GDPR. A parceria com a DataTeam da GT Lawyers \u00e9 uma salvaguarda contra potenciais custos de compensa\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00f5es acima mencionadas, seja no n\u00edvel administrativo ou em processos judiciais.<\/p>\n\n\n\n

\n
\n

GT Lawyers<\/p>\n\n\n\n

Anne Brunschwig <\/p>\n\n\n\n

abrunschwig@gtlawyers.com.br<\/a><\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

[1] Diferente do que ocorre na LGPD, no GDPR existem dois n\u00edveis de multas: (i) multas administrativas para infra\u00e7\u00f5es menos graves, que podem chegar a 10 milh\u00f5es de euros ou 2% do volume de neg\u00f3cios anual global (o que for maior), e (ii) multas para infra\u00e7\u00f5es mais graves, que podem alcan\u00e7ar 20 milh\u00f5es de euros ou 4% do volume de neg\u00f3cios anual global (o que for maior). A determina\u00e7\u00e3o do tipo e do valor da multa considera fatores como a natureza, gravidade e dura\u00e7\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o, o grau de coopera\u00e7\u00e3o com as autoridades de controle, o impacto nos direitos das pessoas afetadas e quaisquer medidas adotadas para mitigar a viola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

[2] A multa simples \u00e9 uma penalidade \u00fanica para uma viola\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da LGPD, enquanto a multa di\u00e1ria \u00e9 aplicada continuamente at\u00e9 que a determina\u00e7\u00e3o da autoridade seja cumprida pela empresa. Embora o GDPR n\u00e3o mencione explicitamente ‘multa di\u00e1ria’, ele permite que as autoridades apliquem san\u00e7\u00f5es repetidamente em casos de n\u00e3o conformidade cont\u00ednua, desempenhando, na pr\u00e1tica, um papel semelhante ao de uma ‘multa di\u00e1ria\u2019.<\/p>\n\n\n\n

[3] A publicidade da viola\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s devidamente investigada e confirmada pela autoridade, n\u00e3o \u00e9 uma das san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis sob o GDPR, como previsto na LGPD. Por exemplo, a Autoridade Brasileira (ANPD) pode exigir que a decis\u00e3o seja publicada no pr\u00f3prio site da empresa infratora, em jornais de ampla circula\u00e7\u00e3o ou em outros meios relevantes, dependendo do alcance necess\u00e1rio para garantir a publicidade adequada da condena\u00e7\u00e3o. No entanto, tanto a LGPD quanto o GDPR enfatizam a import\u00e2ncia da transpar\u00eancia e da conscientiza\u00e7\u00e3o p\u00fablica quando se trata de proteger os direitos \u00e0 privacidade e dados pessoais. Nesse sentido, essas leis exigem que os indiv\u00edduos sejam notificados em caso de certas viola\u00e7\u00f5es de dados.<\/p>\n\n\n\n

[4] Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.cnil.fr\/en\/cookies-council-state-confirms-2020-sanction-imposed-cnil-against-amazon e https:\/\/privacyinternational.org\/news-analysis\/4347\/cnil-fines-google-and-amazon-unlawful-use-cookies.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

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