{"id":1395,"date":"2024-10-28T20:10:19","date_gmt":"2024-10-28T23:10:19","guid":{"rendered":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/?p=1395"},"modified":"2025-08-26T16:08:59","modified_gmt":"2025-08-26T19:08:59","slug":"transferencia-internacional-de-dados-pessoais-a-resolucao-cd-anpd-no-19-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/fr\/artigos\/transferencia-internacional-de-dados-pessoais-a-resolucao-cd-anpd-no-19-2024\/","title":{"rendered":"Transfer\u00eancia Internacional de Dados Pessoais: A Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 19\/2024"},"content":{"rendered":"\n

A transfer\u00eancia internacional de dados pessoais continua sendo um dos temas mais desafiadores no cen\u00e1rio global da prote\u00e7\u00e3o de dados, \u00e0 medida que o fluxo de informa\u00e7\u00f5es entre fronteiras se intensifica. A Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 19\/2024, publicada pela Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), introduz regras detalhadas para regular essas transfer\u00eancias no Brasil, buscando compatibilizar-se com regulamentos internacionais como o Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (GDPR) da Uni\u00e3o Europeia e as legisla\u00e7\u00f5es dos Estados Unidos, como o California Consumer Privacy Act<\/em> (CCPA) e o recente EU-US Data Privacy Framework<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

A nova Resolu\u00e7\u00e3o da ANPD n\u00ba 19\/2024 estabelece crit\u00e9rios e mecanismos para que as transfer\u00eancias internacionais de dados respeitem a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD). Embora tenha semelhan\u00e7as com as regulamenta\u00e7\u00f5es europeias e americanas, apresenta nuances pr\u00f3prias que moldam o cen\u00e1rio de prote\u00e7\u00e3o de dados no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Pa\u00edses com N\u00edvel Adequado de Prote\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 19\/2024, assim como o GDPR na Europa, permite a transfer\u00eancia de dados para pa\u00edses que oferecem um n\u00edvel adequado de prote\u00e7\u00e3o. Enquanto a Comiss\u00e3o Europeia j\u00e1 reconheceu pa\u00edses como Jap\u00e3o e Reino Unido como adequados, a ANPD, apesar de realizar sua pr\u00f3pria an\u00e1lise de adequa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o reconheceu formalmente nenhum pa\u00eds como adequado. Essa an\u00e1lise considera aspectos como a legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados do pa\u00eds receptor, a efic\u00e1cia das autoridades reguladoras, o respeito aos direitos dos titulares, dentre outros[1]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Considerando que hoje no Brasil, ainda n\u00e3o houve nenhum reconhecimento de pa\u00eds oferecendo n\u00edveis adequados, as empresas que desejam transferir dados pessoais para outros pa\u00edses precisam utilizar um dos mecanismos previstos na Resolu\u00e7\u00e3o 19, como cl\u00e1usulas contratuais padr\u00e3o (SCCs) e Regras Corporativas Globais (RGCs).<\/p>\n\n\n\n

Cl\u00e1usulas Contratuais Padr\u00e3o (SCCs)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Um dos mecanismos mais comuns para transfer\u00eancias internacionais s\u00e3o as Cl\u00e1usulas Contratuais Padr\u00e3o (SCCs). O GDPR j\u00e1 consolidou essas cl\u00e1usulas como uma ferramenta essencial para garantir que as transfer\u00eancias de dados pessoais para pa\u00edses fora da Uni\u00e3o Europeia ocorram de forma segura. Essas SCCs especificam obriga\u00e7\u00f5es claras para exportadores e importadores de dados, assegurando que as pr\u00e1ticas de tratamento de dados estejam em conformidade com os princ\u00edpios de prote\u00e7\u00e3o de dados.De maneira semelhante, a ANPD publicou as suas pr\u00f3prias SCCs na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 19, que devem ser incorporadas aos contratos celebrados entre controladores ou operadores no Brasil e seus parceiros estrangeiros. Este passo alinha o Brasil \u00e0s pr\u00e1ticas globais, proporcionando um caminho padronizado para garantir a conformidade da transfer\u00eancia de dados, independentemente do destino.<\/p>\n\n\n\n

Uma das disposi\u00e7\u00f5es mais importantes da Resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 que as SCCs devem ser aplicadas sem qualquer altera\u00e7\u00e3o[1]<\/sup><\/a>, conforme estabelecido no anexo da norma. Isso significa que as empresas que optarem por utilizar esse mecanismo n\u00e3o podem modificar o conte\u00fado das cl\u00e1usulas, salvo quando houver autoriza\u00e7\u00e3o expressa da ANPD para adapta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e devem estar preparadas e com Programe de Governan\u00e7a dos dados pessoais implementados para poder cumprir com as SCCs.<\/p>\n\n\n\n

Regras Corporativas Globais (Binding Corporate Rules \u2013 BCRs)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tanto a Uni\u00e3o Europeia quanto o Brasil, com a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 19, reconhecem as Regras Corporativas Globais (BCRs) como um mecanismo eficiente para transfer\u00eancias intragrupo. Empresas multinacionais que implementam BCRs demonstram um compromisso com um n\u00edvel uniforme de prote\u00e7\u00e3o de dados, aplic\u00e1vel a todas as suas subsidi\u00e1rias, independentemente da localiza\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica. <\/p>\n\n\n\n

Para uma empresa no Brasil com sede na Europa, as principais disposi\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o incluem a necessidade de ado\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o das BCRs pela ANPD, garantindo que essas regras estejam alinhadas com os princ\u00edpios da LGPD e proporcionem um n\u00edvel adequado de prote\u00e7\u00e3o aos dados pessoais transferidos entre entidades do mesmo grupo empresarial. As BCRs facilitam a transfer\u00eancia segura de dados entre filiais e subsidi\u00e1rias localizadas em diferentes pa\u00edses, como Brasil e Europa, sem a necessidade de avalia\u00e7\u00f5es de conformidade para cada transa\u00e7\u00e3o individual.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, as BCRs devem assegurar que os direitos dos titulares de dados, como acesso, corre\u00e7\u00e3o e exclus\u00e3o, sejam respeitados em todas as entidades do grupo, independentemente da jurisdi\u00e7\u00e3o. As empresas devem estabelecer mecanismos claros e transparentes para atender a essas demandas dos titulares, garantindo a prote\u00e7\u00e3o dos dados ao longo de todo o processo. As regras tamb\u00e9m determinam a responsabilidade e governan\u00e7a no tratamento dos dados, incluindo a implementa\u00e7\u00e3o de um encarregado pelo tratamento de dados (DPO) e a cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas internas robustas para prote\u00e7\u00e3o de dados em todas as unidades da empresa.<\/p>\n\n\n\n

A ANPD tamb\u00e9m desempenha um papel de supervis\u00e3o das BCRs, podendo exigir auditorias e solicita\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00f5es adicionais para garantir que a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais esteja sendo devidamente implementada e monitorada em todas as opera\u00e7\u00f5es internacionais da empresa.<\/p>\n\n\n\n

Garantias Contratuais Adicionais e Mecanismos de Transfer\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m das SCCs e BCRs, tanto a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 19 quanto o GDPR permitem o uso de outras garantias contratuais ou mecanismos, como c\u00f3digos de conduta ou certifica\u00e7\u00f5es, desde que esses mecanismos ofere\u00e7am prote\u00e7\u00f5es equivalentes aos direitos assegurados pela legisla\u00e7\u00e3o. A ANPD incentiva a ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas documentadas e audit\u00e1veis, para que os controladores e operadores possam demonstrar conformidade com a LGPD durante as transfer\u00eancias internacionais de dados.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/strong>A Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 19\/2024 \u00e9 um marco importante para a prote\u00e7\u00e3o de dados no Brasil no contexto de transfer\u00eancias internacionais. A regulamenta\u00e7\u00e3o busca equilibrar as melhores <\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

pr\u00e1ticas globais, como as implementadas na Uni\u00e3o Europeia por meio do GDPR, ao mesmo tempo em que responde \u00e0s especificidades do cen\u00e1rio brasileiro. <\/p>\n\n\n\n

O Data Team do GT Lawyers est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para acompanhar os desdobramentos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 19\/2024 e auxiliar as empresas em todos os aspectos relacionados \u00e0s transfer\u00eancias internacionais de dados. <\/p>\n\n\n\n

Vide art. 11 da Resolu\u00e7\u00e3o n. 19\/2024: \u201cA avalia\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais de pa\u00eds estrangeiro ou de organismo internacional levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o: I – as normas gerais e setoriais em vigor com impactos sobre a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais no pa\u00eds de destino ou no organismo internacional; II – a natureza dos dados; III – a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios gerais de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e dos direitos dos titulares previstos na Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018; IV – a ado\u00e7\u00e3o de medidas de seguran\u00e7a adequadas para minimizar impactos \u00e0s liberdades civis e aos direitos fundamentais dos titulares; V – a exist\u00eancia de garantias judiciais e institucionais para o respeito aos direitos de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais; e VI – outras circunst\u00e2ncias espec\u00edficas relativas \u00e0 transfer\u00eancia<\/em>.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Vide art. 16 da Resolu\u00e7\u00e3o n. 19\/2024: \u201cA validade da transfer\u00eancia internacional de dados, quando amparada na ado\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas-padr\u00e3o, pressup\u00f5e a ado\u00e7\u00e3o integral e sem altera\u00e7\u00e3o do texto disponibilizado no Anexo II, mediante instrumento contratual firmado entre o exportador e o importador<\/em>.\u201d<\/p>\n\n\n\n

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