Foram publicados dois editais, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (\u201cPGFN\u201d), prorrogando at\u00e9 30\/05\/2025 as transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias para parcelamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios inscritos em d\u00edvida ativa, com descontos nas multas e juros.<\/p>\n\n\n\n
As transa\u00e7\u00f5es abrangem d\u00e9bitos de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas com valor de at\u00e9 R$ 45 milh\u00f5es que tenham sido inscritos em d\u00edvida ativa at\u00e9 31 de outubro de 2024, sendo poss\u00edvel incluir d\u00edvidas j\u00e1 parceladas anteriormente.<\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o oferecidos diversos benef\u00edcios como entrada facilitada, prazo alongado para parcelamento (at\u00e9 145 presta\u00e7\u00f5es para d\u00e9bitos n\u00e3o previdenci\u00e1rios), utiliza\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios e descontos de at\u00e9 100% sobre os juros, multas e encargos legais, importando mencionar que os descontos n\u00e3o podem ser superiores a 70% do valor total das inscri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
As condi\u00e7\u00f5es variam conforme a capacidade de pagamento do contribuinte, que \u00e9 definida pela PGFN considerando as receitas declaradas e o valor dos d\u00e9bitos fiscais inscritos.<\/p>\n\n\n\n
Para d\u00edvidas de at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos de empresas do Simples Nacional e pessoas f\u00edsicas, s\u00e3o oferecidos descontos de at\u00e9 50% do valor total, a depender do n\u00famero de parcelas, que variam de 12 a 60 presta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
A ades\u00e3o ao programa deve ser feita por meio do portal Regularize at\u00e9 o dia 30 de maio de 2025, importando na confiss\u00e3o irretrat\u00e1vel das d\u00edvidas e na desist\u00eancia de eventuais a\u00e7\u00f5es judiciais e recursos administrativos em curso. <\/p>\n\n\n\n
Nous nous tenons \u00e0 votre disposition pour toute clarification compl\u00e9mentaire.<\/p>\n\n\n\n
Artigo preparado por Estev\u00e3o Gross, s\u00f3cio de GTLawyers. Para mais informa\u00e7\u00f5es favor contatar o telefone 11.3504.7618 ou o e-mail egross@gtlawyers.com.br.<\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Foram publicados dois editais, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (\u201cPGFN\u201d), prorrogando at\u00e9 30\/05\/2025 as transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias para parcelamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios inscritos em d\u00edvida ativa, com descontos nas multas e juros. As transa\u00e7\u00f5es abrangem d\u00e9bitos de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas com valor de at\u00e9 R$ 45 milh\u00f5es que tenham sido inscritos em d\u00edvida ativa […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-1473","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"acf":[],"yoast_head":"\n