O Governo do Estado do Par\u00e1 publicou, em 27\/12\/2024, a Lei n. 10.840, com produ\u00e7\u00e3o de efeitos a partir de 27\/03\/2025, que aumenta significativamente a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o das Atividades de Pesquisa, Lavra, Explora\u00e7\u00e3o e Aproveitamento de Recursos Miner\u00e1rios (\u201cTFRM\u201d).<\/p>\n\n\n\n
A TFRM \u00e9 uma taxa pelo exerc\u00edcio regular do poder de pol\u00edcia, cobrada por diversos estados do Brasil das empresas que exploram recursos minerais, com o objetivo definanciar as atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle ambiental sobre as atividades miner\u00e1rias (natureza contraprestacional).<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 que essa Lei entre em vigor, o valor da TFRM \u00e9 de 3 Unidades Padr\u00e3o Fiscal do Estado do Par\u00e1 (\u201cUPF-PA\u201d) por tonelada de min\u00e9rio extra\u00eddo. O valor atual da UPF-PA \u00e9 de R$ 4,8013. Assim a cada tonelada de min\u00e9rio extra\u00eddo, as empresas devem recolher o valor de R$ 14,4039 \u00e0 t\u00edtulo de TFRM.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, com a entrada em vigor da nova Lei, haver\u00e1 aumento substancial no valor da TFRM cobrado pelo Par\u00e1 para a extra\u00e7\u00e3o de cobre, estanho\/cassiterita e de ouro. E \u00e9 justamente a\u00ed que se iniciam os abusos, cada vez mais comuns na institui\u00e7\u00e3o de taxas Brasil afora.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, para a extra\u00e7\u00e3o de cobre, o valor da TFRM ser\u00e1 de 110 UPF-PA por tonelada<\/u><\/strong>; para a extra\u00e7\u00e3o de estanho\/cassiterita o valor ser\u00e1 de 2 UPF-PA por quilo<\/u><\/strong>; e para o ouro o valor ser\u00e1 de 2 UPF-PA por grama<\/u><\/strong>. Logo, o valor da TFRM que hoje \u00e9 de R$ 14,4039 por tonelada passar\u00e1 a ser de R$ 528,14 para o cobre; R$ 9.602,60 para estanho\/cassiterita; e de espantosos R$ 9.602.600,00 para o ouro.<\/p>\n\n\n\n Conforme se verifica, o aumento da al\u00edquota da TFRM \u00e9 estratosf\u00e9rico, n\u00e3o havendo qualquer justificativa plaus\u00edvel para altera\u00e7\u00e3o t\u00e3o abrupta, especialmente de um tributo que deve, obrigatoriamente, estar atrelado ao custo da atividade fiscalizat\u00f3ria, e n\u00e3o ao abastecimento dos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n Juridicamente, as taxas devem guardar estrita correla\u00e7\u00e3o com o custo da atividade estatal, de modo que os valores cobrados sejam diretamente proporcionais aos custosrelativos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o estatal da extra\u00e7\u00e3o de recursos minerais, n\u00e3o podendo possuir fun\u00e7\u00e3o arrecadat\u00f3ria, conforme previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 145) e no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (artigo 77).<\/p>\n\n\n\n Ou seja, o valor da taxa, seja ela qual for, deve sempre guardar estrita e direta correspond\u00eancia com os custos e despesas experimentadas pelo Poder P\u00fablico paraviabiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o taxado ou o poder de pol\u00edcia exercido.<\/p>\n\n\n\n A cobran\u00e7a da TFRM nos patamares pretendidos pelo Estado do Par\u00e1 caracteriza grave ofensa aos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade, al\u00e9m de assumircar\u00e1ter confiscat\u00f3rio, violando assim o direito de propriedade e da livre iniciativa. Al\u00e9m disso, a distin\u00e7\u00e3o de valores da TFRM em face do min\u00e9rio explorado tamb\u00e9m n\u00e3o se justifica, configurando distin\u00e7\u00e3o sem um fator de discr\u00edmen admitido pelo direito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A situa\u00e7\u00e3o, infelizmente, n\u00e3o \u00e9 nova. Estados, Munic\u00edpios e at\u00e9 mesmo a Uni\u00e3o Federal tem institu\u00eddo taxas de fiscaliza\u00e7\u00e3o em patamares que n\u00e3o guardam qualquer correspond\u00eancia com o custo da atividade estatal desempenhada. Nessas situa\u00e7\u00f5es, os casos analisados pelo STF t\u00eam reconhecido a inconstitucionalidade de taxas institu\u00eddas em descasamento ao custo da atividade estatal:<\/p>\n\n\n\n \u201cDIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUT\u00c1RIO. A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO EM MEDIDA CAUTELAR. TAXA DE POL\u00cdCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA BASE DE C\u00c1LCULO. (…) 2. H\u00e1 plausibilidade da inconstitucionalidade da taxa de pol\u00edcia criada pela Lei n\u00ba 8.091\/2014, do Estado do Par\u00e1, por conta da desproporcionalidade entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal de exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia a que se refere o tributo<\/u>. Precedente: ADI 6211, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio. 3. Perigo na demora igualmente configurado, j\u00e1 que a cobran\u00e7a do tributo em valores elevad\u00edssimos tem o potencial de inviabilizar a atividade de explora\u00e7\u00e3o de recursos h\u00eddricos. (…)5. Agravo regimental a que se nega provimento, referendando-se a decis\u00e3o que concedeu a medida cautelar, para determinar a suspens\u00e3o da efic\u00e1cia da Lei n\u00ba 8.091\/2014, com a modifica\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei n\u00ba 8.872\/2019, do Estado do Par\u00e1, at\u00e9 o julgamento definitivo da presente a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade. Fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese: \u2018Viola o princ\u00edpio da capacidade contributiva, na dimens\u00e3o do custo e benef\u00edcio, a institui\u00e7\u00e3o de taxa de pol\u00edcia ambiental que exceda flagrante e desproporcionalmente os custos da atividade estatal de fiscaliza\u00e7\u00e3o\u2019<\/u>\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n (STF – ADI: 5374 PA, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 22\/06\/2020, Tribunal Pleno, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 08\/07\/2020)<\/em><\/p>\n\n\n\n \u201cCONSTITUCIONAL, TRIBUT\u00c1RIO E AMBIENTAL. LEI 7.182\/2015 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZA\u00c7\u00c3O AMBIENTAL (TFPG) EXIGIDA SOBRE ATIVIDADES DA IND\u00daSTRIA DE PETR\u00d3LEO E G\u00c1S. LEI COMPLEMENTAR 140\/2011. NATUREZA SUPLEMENTAR, SUPLETIVA OU EMERGENCIAL DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O N\u00c3O EXCLUI PODER DE TAXAR DOS ESTADOS-MEMBROS. VALOR DA TAXA. DESPROPORCIONALIDADE. PROCED\u00caNCIA. (…) 4. A base de c\u00e1lculo indicada pelo art. 4\u00ba da Lei 7.182\/2015 \u2013 barril de petr\u00f3leo extra\u00eddo ou unidade equivalente de g\u00e1s a ser recolhida \u2013 n\u00e3o guarda congru\u00eancia com os custos das atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o exercidas pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental estadual, o Instituto Estadual do Ambiente (INEA\/RJ). Desproporcionalidade reconhecida<\/u>. Nesse sentido: ADI 6211-MC, Rel. Min. MARCO AUR\u00c9LIO, Tribunal Pleno, julgado em 4\/12\/2019, ac\u00f3rd\u00e3o pendente de publica\u00e7\u00e3o; e ADI 5374-MC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, decis\u00e3o monocr\u00e1tica, DJe de 17\/12\/2018. 5. A\u00e7\u00e3o direta julgada procedente.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n (STF – ADI: 5512 RJ 4000237-18.2016.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20\/04\/2020, Tribunal Pleno, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 04\/09\/2020)<\/em><\/p>\n\n\n\n \u201cTAXA. CORRESPOND\u00caNCIA ENTRE O VALOR EXIGIDO E O CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL. A taxa, enquanto contrapresta\u00e7\u00e3o a uma atividade do Poder P\u00fablico, n\u00e3o pode superar a rela\u00e7\u00e3o de razo\u00e1vel equival\u00eancia que deve existir entre o custo real da atua\u00e7\u00e3o estatal referida ao contribuinte e o valor que o Estado pode exigir de cada contribuinte<\/u>, considerados, para esse efeito, os elementos pertinentes \u00e0s al\u00edquotas e \u00e0 base de c\u00e1lculo fixadas em lei. Se o valor da taxa, no entanto, ultrapassar o custo do servi\u00e7o prestado ou posto \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do contribuinte, dando causa, assim, a uma situa\u00e7\u00e3o de onerosidade excessiva, que descaracterize essa rela\u00e7\u00e3o de equival\u00eancia entre os fatores referidos (o custo real do servi\u00e7o, de um lado, e o valor exigido do contribuinte, de outro), configurar-se-\u00e1, ent\u00e3o, quanto a essa modalidade de tributo, ofensa \u00e0 cl\u00e1usula vedat\u00f3ria inscrita no art. 150, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica<\/u>\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n