{"id":1490,"date":"2025-03-28T15:54:30","date_gmt":"2025-03-28T18:54:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/?p=1490"},"modified":"2025-09-18T11:28:40","modified_gmt":"2025-09-18T14:28:40","slug":"quem-pode-assumir-a-posicao-de-dpo-sob-a-legislacao-brasileira-e-europeia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/fr\/artigos\/quem-pode-assumir-a-posicao-de-dpo-sob-a-legislacao-brasileira-e-europeia\/","title":{"rendered":"Qui peut occuper le poste de DPO selon la l\u00e9gislation br\u00e9silienne et europ\u00e9enne ?"},"content":{"rendered":"\n

O Encarregado de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, tamb\u00e9m conhecido como Data Protection Officer<\/em> (\u201cDPO\u201d) pela legisla\u00e7\u00e3o europeia (Regulamento Geral sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados – “RGPD”), \u00e9 uma fun\u00e7\u00e3o estabelecida tanto pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados – “LGPD”) quanto no RGPD. Ambas as leis t\u00eam suas pr\u00f3prias exig\u00eancias para a nomea\u00e7\u00e3o de seus DPOs, seja para os controladores de dados ou os processadores. O DPO atua como um canal de comunica\u00e7\u00e3o entre os titulares dos dados e a autoridade p\u00fablica respons\u00e1vel por aplicar as regulamenta\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o de dados dentro da jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de as duas legisla\u00e7\u00f5es exigirem a presen\u00e7a de um DPO, existem diferen\u00e7as chave das quais as empresas devem estar cientes para mitigar riscos, evitar san\u00e7\u00f5es legais e administrativas e prevenir danos \u00e0 sua reputa\u00e7\u00e3o. Para esclarecer essas distin\u00e7\u00f5es, preparamos um quadro comparativo referente \u00e0 LGPD e ao RGPD.<\/a><\/p>\n\n\n\n

A seguir, destacamos as principais caracter\u00edsticas dessas duas legisla\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

 <\/td>GDPR<\/strong><\/td>LGPD<\/strong><\/td><\/tr>
Obriga\u00e7\u00e3o de nomear um DPO<\/strong><\/td>Obrigat\u00f3rio em casos espec\u00edficos, por exemplo, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou entidades envolvidas em monitoramento sistem\u00e1tico e em larga escala de dados ou em tratamento de dados sens\u00edveis (Art. 37).  <\/td>Geralmente exigido para todas as entidades, com exce\u00e7\u00f5es para agentes de pequeno porte se houver um canal de comunica\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel (Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 2\/2022).<\/td><\/tr>
Qualifica\u00e7\u00f5es e Habilidades<\/strong><\/td>Requer qualifica\u00e7\u00f5es profissionais, especialmente em direito e pr\u00e1ticas de prote\u00e7\u00e3o de dados (Art. 37).\u00a0<\/td>Qualifica\u00e7\u00f5es s\u00e3o determinadas pela expertise relevante ao contexto, volume e riscos associados ao tratamento de dados (Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 18\/2024).<\/td><\/tr>
Responsabilidades<\/strong><\/td>Responsabilidades importantes, incluindo o suporte \u00e0s avalia\u00e7\u00f5es de impacto, a coopera\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria e o contato com o titular dos dados (Art. 39).<\/td>Responsabilidades incluem gerenciar reclama\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es com titulares de dados, ANPD, e aconselhar a empresa, terceiros e funcion\u00e1rios sobre pr\u00e1ticas de prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/td><\/tr>
Terceiriza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>Permitida (Art. 39).<\/td>Permitida (Art. 5).<\/td><\/tr>
Divulga\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>Detalhes de contato devem ser publicados no site da empresa e fornecidos \u00e0s autoridades de supervis\u00e3o.<\/td>Detalhes de contato devem ser publicados no site da empresa.<\/td><\/tr>
Conflito de Interesse<\/strong><\/td>Salvaguardas para garantir independ\u00eancia e prevenir conflitos de interesse (Art. 38(3) e 38(6)).<\/td>Exige medidas para mitigar conflitos de interesse (Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 18\/2024).<\/td><\/tr>
Posi\u00e7\u00e3o dentro da organiza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>Opera de forma independente, com os recursos necess\u00e1rios e acesso direto \u00e0 alta administra\u00e7\u00e3o.<\/td>Requisitos semelhantes para autonomia e acesso, embora n\u00e3o haja prote\u00e7\u00e3o expl\u00edcita contra demiss\u00e3o (Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 18\/2024, Art. 10 e 15). <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

A seguir, esclarecemos as principais diferen\u00e7as entre o DPO no RGPD e na LGPD.<\/p>\n\n\n\n

OBRIGA\u00c7\u00c3O DE NOMEAR UM DPO <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diferentemente do RGPD, que estabelece crit\u00e9rios espec\u00edficos para a designa\u00e7\u00e3o de um DPO, a LGPD adota uma abordagem mais geral, determinando\u00a0que o controlador deve designar um encarregado de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/em>\u00a0Isso implica que, de modo geral, qualquer organiza\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou privada deve designar um DPO. Contudo, existe uma exce\u00e7\u00e3o estabelecida na Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 2\/2022, que isenta os agentes de tratamento de pequeno porte da designa\u00e7\u00e3o de um DPO, mantendo-se as demais obriga\u00e7\u00f5es definidas pela LGPD [5]. Al\u00e9m disso, o \u00a73 do artigo 41 prev\u00ea a possibilidade de outras isen\u00e7\u00f5es, permitindo \u00e0 Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (“ANPD”) estabelecer casos nos quais a designa\u00e7\u00e3o de um DPO pode n\u00e3o ser necess\u00e1ria, considerando a natureza, o porte e o volume de tratamento de dados pela entidade.<\/p>\n\n\n\n

QUALIFICA\u00c7\u00d5ES E COMPET\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O papel do DPO, segundo a legisla\u00e7\u00e3o brasileira, \u00e9 mais flex\u00edvel e possui exig\u00eancias menos rigorosas em compara\u00e7\u00e3o com a Europa, especialmente no que tange \u00e0s qualifica\u00e7\u00f5es do profissional que ocupa essa fun\u00e7\u00e3o. De acordo com o artigo 7 da Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 18\/2024, cabe ao agente de tratamento de dados definir as qualifica\u00e7\u00f5es do DPO com base em seu conhecimento da legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, bem como do contexto, volume e risco das opera\u00e7\u00f5es de tratamento realizadas. Essa Resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m estabelece que o DPO dever\u00e1 ser capaz de se comunicar de maneira eficaz com os titulares de dados e com a ANPD. Na Europa, o artigo 37 do RGPD imp\u00f5e requisitos mais espec\u00edficos, como a necessidade de conhecimentos especializados em direito e pr\u00e1ticas de prote\u00e7\u00e3o de dados, a exig\u00eancia de que as qualifica\u00e7\u00f5es sejam proporcionais \u00e0 complexidade e ao risco das atividades de tratamento, a capacidade de desenvolver e manter programas de prote\u00e7\u00e3o de dados, bem como familiaridade com medidas t\u00e9cnicas e organizacionais.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRIZA\u00c7\u00c3O DO PAPEL DO DPO <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 18\/2024, que regulamenta a fun\u00e7\u00e3o do DPO no artigo 12, prev\u00ea que esse profissional pode ser uma pessoa f\u00edsica, vinculada ou n\u00e3o \u00e0 estrutura organizacional do agente de tratamento, ou ainda uma pessoa jur\u00eddica. Todas essas op\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m s\u00e3o autorizadas pelo RGPD.<\/p>\n\n\n\n

DIVULGA\u00c7\u00c3O DAS INFORMA\u00c7\u00d5ES DE CONTATO DO DPO <\/strong><\/p>\n\n\n\n

As informa\u00e7\u00f5es de contato do DPO devem ser publicadas no site da empresa em ambas as legisla\u00e7\u00f5es, garantindo a transpar\u00eancia e a acessibilidade para os titulares de dados e as autoridades. O artigo 9 da Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 18\/2024 tamb\u00e9m permite que a divulga\u00e7\u00e3o ocorra por outros meios de comunica\u00e7\u00e3o, caso o controlador de dados n\u00e3o possua um site pr\u00f3prio. O RGPD estabelece igualmente que os dados de contato do DPO devem ser comunicados \u00e0s autoridades.<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERA\u00c7\u00d5ES SOBRE CONFLITOS DE INTERESSES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tanto o Regulamento Geral sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados (RGPD) quanto a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) abordam o tema dos conflitos de interesses no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es do DPO. O RGPD adota salvaguardas detalhadas para garantir a independ\u00eancia do DPO, proibindo que ele assuma fun\u00e7\u00f5es que possam gerar um conflito de interesses, como, por exemplo, cargos onde determine os objetivos do tratamento de dados pessoais. Al\u00e9m disso, o regulamento exige que o DPO n\u00e3o seja punido ou dispensado por exercer suas responsabilidades. A LGPD, por sua vez, estabelece que o controlador deve adotar medidas para mitigar qualquer conflito de interesse, com a possibilidade de substituir o DPO, se necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Esses aspectos ser\u00e3o analisados mais a fundo em um artigo espec\u00edfico que explorar\u00e1 casos e a legisla\u00e7\u00e3o relacionada a conflitos de interesses no contexto da prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n\n\n\n

POSI\u00c7\u00c3O DENTRO DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No que diz respeito \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o pro\u00edbe expressamente que um funcion\u00e1rio, administrador ou subcontratado seja designado como DPO, desde que a independ\u00eancia da fun\u00e7\u00e3o seja preservada. Da mesma forma, conforme o RGPD, o DPO pode exercer outras fun\u00e7\u00f5es na organiza\u00e7\u00e3o, desde que isso n\u00e3o implique em um conflito de interesses. Isso significa que, segundo a legisla\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Europeia, o DPO n\u00e3o pode ocupar um cargo no qual determine as finalidades e os meios das atividades de tratamento de dados pessoais, como diretor executivo, diretor de opera\u00e7\u00f5es ou chefe de Recursos Humanos, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

O papel do DPO \u00e9 fundamental para a manuten\u00e7\u00e3o das normas de privacidade, e uma compreens\u00e3o clara das regulamenta\u00e7\u00f5es que regem essa fun\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para as organiza\u00e7\u00f5es que operam no Brasil. As empresas estrangeiras que ingressam no mercado brasileiro devem buscar aconselhamento jur\u00eddico local para garantir a conformidade com a LGPD, particularmente no que se refere \u00e0 designa\u00e7\u00e3o e responsabilidades do DPO.<\/p>\n\n\n\n

A GTLawyers possui toda a expertise necess\u00e1ria para fornecer aconselhamento e orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, seja auxiliando o DPO em suas atividades di\u00e1rias, seja oferecendo servi\u00e7os de DPO para mitigar potenciais conflitos de interesses. Nossa equipe assegura que as empresas n\u00e3o apenas cumpram suas obriga\u00e7\u00f5es legais, mas tamb\u00e9m implementem pr\u00e1ticas eficazes de prote\u00e7\u00e3o de dados, minimizando assim riscos jur\u00eddicos e reputacionais, ao mesmo tempo que preservam a independ\u00eancia e a imparcialidade do DPO.<\/p>\n\n\n\n

Anne Brunschwig<\/strong> – abrunschwig@gtlawyers.com.br<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Jessica Ferreira <\/strong>– jferreira@gtlawyers.com.br<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

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