A Lei Complementar n\u00ba 224\/2025 promoveu a redu\u00e7\u00e3o linear de 10% em diversos benef\u00edcios e incentivos fiscais existentes at\u00e9 ent\u00e3o, incluindo diversos casos de desonera\u00e7\u00e3o de PIS e COFINS. Com isso, a partir de 1\u00ba de abril de 2026, opera\u00e7\u00f5es que antes gozavam de isen\u00e7\u00e3o ou al\u00edquota zero dessas contribui\u00e7\u00f5es passaram a ser tributadas ao equivalente a 10% da al\u00edquota do sistema padr\u00e3o, a depender do regime aplic\u00e1vel (cumulativo ou n\u00e3o cumulativo).<\/p>\n\n\n\n
A medida, que poderia parecer razo\u00e1vel dentro de uma l\u00f3gica de isonomia, trouxe uma estranha quebra de neutralidade em seu art. 4\u00ba, \u00a7 7\u00ba, no qual h\u00e1 a veda\u00e7\u00e3o ao aproveitamento de cr\u00e9ditos de PIS\/COFINS para o adquirente de bens e servi\u00e7os:<\/p>\n\n\n\n
\u201ca aplica\u00e7\u00e3o do disposto no inciso I do \u00a7 4\u00ba [10% da al\u00edquota padr\u00e3o para os casos de isen\u00e7\u00e3o e al\u00edquota 0] deste artigo n\u00e3o permite ao adquirente de bens e servi\u00e7os a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos que, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, seriam vedados em decorr\u00eancia da isen\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota 0 (zero).\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n A despeito da dubiedade dessa reda\u00e7\u00e3o, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 2.305\/25 e o \u201cPerguntas e Respostas\u201d da Receita Federal reproduziram os mesmos termos, sem qualquer esclarecimento adicional. <\/p>\n\n\n\n Como a pr\u00f3pria Lei Complementar n\u00ba 224\/2025 imp\u00f4s carga tribut\u00e1ria m\u00ednima (10% das al\u00edquotas padr\u00e3o) \u00e0s opera\u00e7\u00f5es antes beneficiadas com isen\u00e7\u00e3o ou al\u00edquota zero, elas deixaram de estar totalmente desoneradas, acabando com as situa\u00e7\u00f5es de isen\u00e7\u00e3o ou al\u00edquota zero. Assim, analisando-se a reda\u00e7\u00e3o do dispositivo, entendemos que h\u00e1 ao menos duas leituras poss\u00edveis:<\/p>\n\n\n\n A primeira interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 absolutamente an\u00f4mala, violando a regra da isonomia e da n\u00e3o cumulatividade do PIS\/COFINS. Afinal, impedir o cr\u00e9dito do PIS\/COFINS diante de situa\u00e7\u00e3o na qual a etapa anterior sofreu incid\u00eancia tribut\u00e1ria, ainda que parcial, acaba por cumular a tributa\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es e distorcer a precifica\u00e7\u00e3o dos bens e servi\u00e7os, colocando em xeque a pr\u00f3pria raz\u00e3o de ser do regime n\u00e3o cumulativo. Ou seja, atenta contra a pr\u00f3pria finalidade da n\u00e3o cumulatividade.<\/p>\n\n\n\n A segunda interpreta\u00e7\u00e3o, embora seja a que melhor se coaduna com a n\u00e3o cumulatividade e a isonomia, exige, do int\u00e9rprete, maior digress\u00e3o ao sistema constitucional e, sobretudo, maior \u00f4nus argumentativo, na medida em que se distancia da literalidade do texto do \u00a7 7\u00ba.<\/p>\n\n\n\n Apesar disso, entendemos que a segunda interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 a \u00fanica que se encontra em conson\u00e2ncia com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, especialmente quando considerada a isonomia, a justi\u00e7a tribut\u00e1ria e a n\u00e3o cumulatividade.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, algumas liminares t\u00eam reconhecido que o \u00a7 7\u00ba do art. 4\u00ba da LC 224\/2025 n\u00e3o pode suplantar a n\u00e3o cumulatividade do PIS\/COFINS, reconhecendo aos contribuintes o direito ao aproveitamento proporcional dos cr\u00e9ditos de PIS\/COFINS (10% da al\u00edquota global de 9,25%).<\/p>\n\n\n\n Diante desse cen\u00e1rio, as empresas que adquirem bens e servi\u00e7os alcan\u00e7ados pela redu\u00e7\u00e3o linear de benef\u00edcios da LC 224\/2025 podem considerar as seguintes estrat\u00e9gias:<\/p>\n\n\n\n A aus\u00eancia de uma regulamenta\u00e7\u00e3o clara pela Receita Federal e os primeiros sinais do Judici\u00e1rio indicam que esse tema tende a se consolidar como um contencioso tribut\u00e1rio relevante em 2026. <\/p>\n\n\n\n Para mais informa\u00e7\u00f5es sobre o tema, nossa equipe tribut\u00e1ria permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Lei Complementar n\u00ba 224\/2025 promoveu a redu\u00e7\u00e3o linear de 10% em diversos benef\u00edcios e incentivos fiscais existentes at\u00e9 ent\u00e3o, incluindo diversos casos de desonera\u00e7\u00e3o de PIS e COFINS. Com isso, a partir de 1\u00ba de abril de 2026, opera\u00e7\u00f5es que antes gozavam de isen\u00e7\u00e3o ou al\u00edquota zero dessas contribui\u00e7\u00f5es passaram a ser tributadas ao […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":2352,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-2351","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"acf":[],"yoast_head":"\n\n
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