Empresas e pessoas f\u00edsicas que estejam discutindo d\u00e9bitos tribut\u00e1rios federais diretamente com a Receita Federal, por meio de defesa ou recurso administrativo, ganharam uma nova oportunidade de negocia\u00e7\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es especiais.<\/p>\n\n\n\n
Em 13 de julho de 2026, a Receita Federal publicou os Editais de Transa\u00e7\u00e3o n\u00ba 9 e n\u00ba 10, com base na Lei n\u00ba 13.988\/2020, prevendo descontos nos juros e multas ou condi\u00e7\u00f5es facilitadas de pagamento para as cobran\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n
As ades\u00f5es podem ser feitas at\u00e9 30 de outubro de 2026, por meio do Portal de Servi\u00e7os da Receita Federal o Brasil.<\/p>\n\n\n\n
Edital n\u00ba 9: d\u00e9bitos de at\u00e9 R$ 50 milh\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nessa modalidade, podem ser negociados os d\u00e9bitos em discuss\u00e3o administrativa com a Receita Federal de at\u00e9 R$ 50 milh\u00f5es. Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, podem ser negociadas apenas as multas por atraso em obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal classifica cada d\u00e9bito quanto \u00e0 chance real de ser recuperado, e essa classifica\u00e7\u00e3o define o desconto dispon\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n Nos termos do art. 14, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 13.988\/2020, regulamentado pela Portaria PGFN n\u00ba 6.757\/2022 (base legal tamb\u00e9m referida no item 1.2 do Edital n\u00ba 9), a avalia\u00e7\u00e3o considera, entre outros fatores, o tempo em que o d\u00e9bito est\u00e1 sendo cobrado sem pagamento, a exist\u00eancia de garantia ou de decis\u00e3o suspendendo a cobran\u00e7a, e a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do contribuinte, como fal\u00eancia, recupera\u00e7\u00e3o judicial ou encerramento da empresa.<\/p>\n\n\n\n Quanto mais antigo o d\u00e9bito, sem garantia, e mais fr\u00e1gil a situa\u00e7\u00e3o do contribuinte, menor a chance de recupera\u00e7\u00e3o considerada pela Receita, e maior o desconto oferecido:<\/p>\n\n\n\n Em ambos os casos, \u00e9 poss\u00edvel usar at\u00e9 30% do valor restante com cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal ou de base negativa que a empresa j\u00e1 tenha declarado \u00e0 Receita. O valor m\u00ednimo de cada parcela \u00e9 de R$ 200,00 para pessoa f\u00edsica e R$ 300,00 para os demais casos, com juros equivalentes \u00e0 Selic.<\/p>\n\n\n\n\n