Regulariza\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de capitais n\u00e3o declarados no exterior<\/p>\n\n\n\n
A aguardada regulamenta\u00e7\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o de capitais brasileiros de origem l\u00edcita no exterior, n\u00e3o declarados \u00e0s autoridades brasileiras e n\u00e3o oferecidos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, prevista na Lei n\u00ba 13.254, de 13 de janeiro de 2016, foi finalmente divulgada em 15 de mar\u00e7o de 2016, atrav\u00e9s da publica\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 1.627 da Receita Federal do Brasil.<\/p>\n\n\n\n
Em linhas gerais, a regulariza\u00e7\u00e3o de recursos n\u00e3o declarados no exterior por meio do RERCT pode ser utilizada por todos aqueles que eram residentes no Brasil em 31 de dezembro de 2014. Para tanto, a legisla\u00e7\u00e3o requer: (i) a apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o espec\u00edfica \u00e0s autoridades competentes, com informa\u00e7\u00e3o dos capitais no exterior convertidos para reais pelo d\u00f3lar, para venda, no \u00faltimo dia \u00fatil de dezembro de 2014; e (ii) o recolhimento do Imposto de Renda, \u00e0 al\u00edquota de 15%, sobre a totalidade dos capitais informados, acrescido de multa no montante do imposto a pagar.<\/p>\n\n\n\n
Como consequ\u00eancia direta, o RERCT resulta na extin\u00e7\u00e3o de todas as obriga\u00e7\u00f5es fiscais e cambiais oriundas dos ativos regularizados, bem como na extin\u00e7\u00e3o da punibilidade de alguns crimes, tais como sonega\u00e7\u00e3o fiscal, crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, evas\u00e3o de divisas e de lavagem de dinheiro, entre outros, desde que a ades\u00e3o se d\u00ea antes do tr\u00e2nsito em julgado de decis\u00e3o criminal condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
Com a edi\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 1.627, o RERCT foi devidamente regulamentado e alguns itens espec\u00edficos foram detalhados, a saber:<\/p>\n\n\n\n
Ades\u00e3o: a ades\u00e3o ao RERCT envolve (i) a apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria (\u201cDercat\u201d), exclusivamente mediante certificado digital, a partir de 4 de abril de 2016, (ii) o pagamento do imposto de renda sobre os capitais declarados (al\u00edquota de 15%, como tributa\u00e7\u00e3o definitiva) e (iii) o pagamento da multa de igual valor (100% do imposto devido). N\u00e3o sendo cumpridas todas essas condi\u00e7\u00f5es, a ades\u00e3o n\u00e3o produzir\u00e1 efeitos.<\/p>\n\n\n\n
Prazo: o prazo para aderir ao RERCT vai at\u00e9 31 de outubro de 2016, podendo o imposto e a multa serem pagos at\u00e9 essa data.<\/p>\n\n\n\n
Banco Central: a pr\u00f3pria Receita Federal ir\u00e1 repassar as informa\u00e7\u00f5es da DERCAT ao Banco Central. Com isso, os residentes dever\u00e3o atentar para as futuras Declara\u00e7\u00f5es de Capitais Brasileiros no Exterior.<\/p>\n\n\n\n
Trusts: dever\u00e3o ser declarados os valores dos quais o residente seja benefici\u00e1rio em trusts ou funda\u00e7\u00f5es no exterior. A nosso ver, este item deve ser visto com cuidado, cabendo sua aplica\u00e7\u00e3o exclusivamente aos recursos n\u00e3o declarados pelo instituidor do trust (recursos anteriormente declarados por ele seriam, a depender de cada caso, mera doa\u00e7\u00e3o de recursos l\u00edcitos ao trustee, sujeitos apenas ao Imposto sobre Doa\u00e7\u00f5es quando do seu efetivo recebimento).<\/p>\n\n\n\n
Interposta pessoa: Os bens e direitos de propriedade de interposta pessoa dever\u00e3o ser informados na Dercat do titular e dever\u00e3o conter a identifica\u00e7\u00e3o da pessoa interposta pessoa.<\/p>\n\n\n\n
Retifica\u00e7\u00e3o: a Dercat poder\u00e1 ser objeto de retifica\u00e7\u00e3o at\u00e9 31 de Outubro de 2016, que substituir\u00e1 a Dercat original integralmente.<\/p>\n\n\n\n
Condom\u00ednio: no caso de ativos em condom\u00ednio, cada cond\u00f4mino dever\u00e1 apresentar uma Dercat espec\u00edfica, com a sua parcela dos ativos.<\/p>\n\n\n\n
Ativos superiores a USD 100 mil: no caso de regulariza\u00e7\u00e3o de ativos financeiros de valor global superior a USD 100 mil, (i) a institui\u00e7\u00e3o financeira no exterior dever\u00e1 enviar, via SWIFT, informa\u00e7\u00e3o sobre o saldo em 31 de dezembro de 2014 para institui\u00e7\u00e3o financeira autorizada a funcionar no Pa\u00eds, (ii) a institui\u00e7\u00e3o financeira autorizada a funcionar no Pa\u00eds prestar\u00e1 informa\u00e7\u00e3o \u00e0 Receita Federal em m\u00f3dulo espec\u00edfico da e-Financeira.<\/p>\n\n\n\n
Declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda (pessoa f\u00edsica): at\u00e9 31 de outubro de 2016, a pessoa f\u00edsica optante do RERCT dever\u00e1 apresentar Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual (DAA) do exerc\u00edcio de 2015, ano-calend\u00e1rio 2014, ou sua retificadora, para o caso de j\u00e1 t\u00ea-la apresentado, relacionando na ficha Bens e Direitos as informa\u00e7\u00f5es sobre os recursos, bens e direitos declarados na Dercat.<\/p>\n\n\n\n
Pessoas jur\u00eddicas: at\u00e9 31 de outubro de 2016, a pessoa jur\u00eddica optante do RERCT dever\u00e1 escriturar os recursos regularizados em sua contabilidade.<\/p>\n\n\n\n
DCBE: em ambos os casos, os valores dever\u00e3o ser informados em DCBE retificadora relativa 2014 e posteriores, conforme defini\u00e7\u00e3o do Banco Central.<\/p>\n\n\n\n
Exclus\u00e3o: nos casos de exclus\u00e3o do RERCT, o sujeito passivo dispor\u00e1 de prazo de 10 dias para a apresenta\u00e7\u00e3o de recurso.<\/p>\n\n\n\n
Nous nous tenons \u00e0 votre disposition pour toute clarification compl\u00e9mentaire.<\/p>\n\n\n\n
Artigo preparado por GTLawyers, para mais informa\u00e7\u00f5es favor contatar o telefone 11.3504.7618 ou o e-mail egross@gtlawyers.com.br.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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