Foi publicada na \u00faltima sexta-feira (31) a Lei Ordin\u00e1ria no 13.428\/2017, que determinou a reabertura do Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria (\u201cRERCT\u201d), originalmente institu\u00eddo no ano passado, que possibilitou aos contribuintes a regulariza\u00e7\u00e3o de recursos, bens e direitos possu\u00eddos no exterior em 31 de dezembro de 2014, de origem l\u00edcita e n\u00e3o declarados \u00e0 Receita Federal\/Banco Central do Brasil.<\/p>\n\n\n\n
No RERCT original, a regulariza\u00e7\u00e3o dos ativos envolvia o pagamento do Imposto de Renda (al\u00edquota de 15%) e multa (100% sobre o valor do imposto), e previa anistia penal para crimes como evas\u00e3o de divisas, lavagem de dinheiro e sonega\u00e7\u00e3o fiscal, bem como anistia dos demais impostos eventualmente devidos.<\/p>\n\n\n\n
Com a publica\u00e7\u00e3o da Lei 13.428\/2017, determinou-se a reabertura desse programa, possibilitando a entrega de Declara\u00e7\u00e3o de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria (Dercat) \u00e0 Receita Federal entre 03 de abril1 e 31 de julho de 2017, para a regulariza\u00e7\u00e3o de ativos existentes no exterior possu\u00eddos at\u00e9 30 de junho de 2016.<\/p>\n\n\n\n
Nessa nova vers\u00e3o, embora o Imposto de Renda permane\u00e7a devido \u00e0 al\u00edquota de 15%, a multa passa a ser cobrada no valor de 135% do valor do imposto. Com isso, o \u00f4nus financeiro dessa reabertura do RERCT ser\u00e1 de 35% do valor dos ativos a serem regularizados (e n\u00e3o mais 30% como na primeira vers\u00e3o do RERCT finalizada em outubro).<\/p>\n\n\n\n
Ainda, nos termos da mencionada lei, para fins da regulariza\u00e7\u00e3o (e tributa\u00e7\u00e3o), a convers\u00e3o dos valores localizados no exterior ser\u00e1 feita com base na cota\u00e7\u00e3o do d\u00f3lar americano (venda) para o dia 30 de junho de 2016 (R$ 3,21).<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m desses pontos, a lei permite: (i) a aplica\u00e7\u00e3o do RERCT a esp\u00f3lio cuja sucess\u00e3o tenha sido aberta at\u00e9 a data de ades\u00e3o ao RERCT; (ii) a n\u00e3o exclus\u00e3o do RERCT no caso de declara\u00e7\u00e3o com incorre\u00e7\u00f5es, resguardado o direito do Fisco de cobrar o imposto\/multas sobre os valores declarados incorretamente, caso em que somente o pagamento da diferen\u00e7a apurada, no prazo de 30 dias da ci\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o, extinguir\u00e1 a punibilidade dos crimes previstos na Lei sobre os valores incorretamente declarados; e, ainda (iii) a possibilidade de complementa\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o referente ao RERCT original, com o pagamento de imposto e multa nos termos da nova lei.<\/p>\n\n\n\n
A Lei 13.428\/2017 n\u00e3o solucionou alguns questionamentos importantes surgidos<\/p>\n\n\n\n
quando da primeira vers\u00e3o do RERCT, em especial quanto \u00e0 obrigatoriedade de regulariza\u00e7\u00e3o apenas do saldo dos ativos n\u00e3o declarado em 30 de junho de 2016 (\u201cfoto\u201d) ou do maior valor havido no exterior (\u201cfilme\u201d).<\/p>\n\n\n\n
Vale salientar que a partir de 2018 j\u00e1 dever\u00e1 ocorrer a troca de informa\u00e7\u00f5es entre autoridades tribut\u00e1rias envolvendo, especialmente, contas banc\u00e1rias em nome de residentes fiscais em outros pa\u00edses. Assim, o Fisco brasileiro poder\u00e1 ter acesso autom\u00e1tico a dados banc\u00e1rios no exterior de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas residentes no Brasil. Esse cen\u00e1rio j\u00e1 est\u00e1 for\u00e7ando muitas institui\u00e7\u00f5es financeiras no exterior (em pa\u00edses signat\u00e1rios da conven\u00e7\u00e3o sobre m\u00fatua assist\u00eancia em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria \u2013 TIEA) a requisitarem que seus clientes residentes no Brasil regularizem seus recursos junto ao Fisco local, sob pena de cancelamento da conta.<\/p>\n\n\n\n
Diante dessa realidade, a despeito da maior onerosidade dessa nova vers\u00e3o da repatria\u00e7\u00e3o, em vista do panorama mundial e do maior compliance dos bancos estrangeiros em rela\u00e7\u00e3o a clientes brasileiros, a reabertura do RERCT concretiza uma possibilidade interessante para brasileiros que possuam valores n\u00e3o declarados no exterior, que poder\u00e3o regularizar sua situa\u00e7\u00e3o perante a Receita Federal do Brasil.<\/p>\n\n\n\n
Nous nous tenons \u00e0 votre disposition pour toute clarification compl\u00e9mentaire.<\/p>\n\n\n\n
Nous sommes \u00e0 votre disposition pour toute clarification en la mati\u00e8re (11.3504.7600 ou egross@gtlawyers.com.br).<\/p>\n\n\n\n
1 A regulamenta\u00e7\u00e3o desse novo programa se deu j\u00e1 na segunda-feira (3\/4), por meio da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 1.704\/2017.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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