Foi publicada nesta quinta-feira (30) a Medida Provis\u00f3ria (\u201cMP\u201d) 774\/2017, que p\u00f4s fim \u00e0 chamada desonera\u00e7\u00e3o da folha de sal\u00e1rios (pela contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria) para diversos setores da ind\u00fastria e de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n
Nos termos da Lei no 12.546\/2011, que instituiu a desonera\u00e7\u00e3o, facultou-se \u00e0 determinados setores econ\u00f4micos o recolhimento de uma contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a receita bruta (\u201cCPRB\u201d), em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 antiga contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a folha de sal\u00e1rios prevista no art. 22, incisos I e III, da Lei 8.212\/91.<\/p>\n\n\n\n
Evidentemente que a desonera\u00e7\u00e3o da folha de sal\u00e1rios, mediante a substitui\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a folha por uma contribui\u00e7\u00e3o incidente sobre a receita bruta, acabou por incentivar a contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios e melhorias salariais, estimulando diversos setores produtivos com utiliza\u00e7\u00e3o intensiva de m\u00e3o de obra.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, em raz\u00e3o dos sucessivos problemas or\u00e7ament\u00e1rios da Uni\u00e3o Federal, em 2015 se iniciou um processo de \u201cdesmonte\u201d do regime de desonera\u00e7\u00e3o, com a exclus\u00e3o de setores e majora\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas.<\/p>\n\n\n\n
Agora, com a MP 774\/2017, o regime da desonera\u00e7\u00e3o foi revogado para os setores de servi\u00e7o de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o, hoteleiro, empresas de varejo \u2013 especificadas no Anexo II da Lei no 12.546\/2011 \u2013 e tamb\u00e9m \u00e0s empresas atuantes no setor de transporte de cargas por qualquer modal e ao transporte a\u00e9reo e mar\u00edtimo de passageiros, assim como servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de embarca\u00e7\u00f5es, de infraestrutura aeroportu\u00e1ria e de opera\u00e7\u00f5es de carga, descarga e armazenagem portu\u00e1ria de cont\u00eaineres. Como resultado, as empresas desses setores dever\u00e3o voltar ao regime antigo, recolhendo a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a folha de sal\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Por ora, o regime de desonera\u00e7\u00e3o foi mantido apenas para as empresas do setor jornal\u00edstico e de radiofus\u00e3o, de transporte rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio e metrovi\u00e1rio passageiros e dos setores de constru\u00e7\u00e3o civil e obra de infraestrutura.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 de se lamentar que, dentre tantos ajustes poss\u00edveis, o Governo tenha optado por atacar justamente o regime de desonera\u00e7\u00e3o da folha de sal\u00e1rios, prejudicando setores produtivos da economia. De todos os regimes especiais, isen\u00e7\u00f5es, anistias e desonera\u00e7\u00f5es legislados no Brasil na \u00faltima d\u00e9cada, a desonera\u00e7\u00e3o era um dos poucos com ganhos reais para a economia, com incentivo \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o e melhoria de sal\u00e1rios. Invariavelmente, os reflexos desse ajuste dever\u00e3o recair sobre os setores mais afetados pela crise e sobre os empregados, com grandes riscos de demiss\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, \u00e9 importante esclarecer que as altera\u00e7\u00f5es da MP 774 dever\u00e3o gerar efeitos apenas em 01 de julho de 2017, com efeito caixa (pagamento da contribui\u00e7\u00e3o) em agosto de 2017.<\/p>\n\n\n\n
A equipe tribut\u00e1ria coloca-se \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para quaisquer esclarecimentos e orienta\u00e7\u00f5es relativas ao novo cen\u00e1rio institu\u00eddo para recolhimento da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Nous sommes \u00e0 votre disposition pour toute clarification en la mati\u00e8re (11.3504.7600 ou egross@gtlawyers.com.br).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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