A venda de bens por meio de sites eletr\u00f4nicos \u00e9 regulamentada, no Brasil, por meio do Decreto n.\u00ba 7.962\/2013. A lei determina as informa\u00e7\u00f5es que dever\u00e3o constar, em forma de destaque e de f\u00e1cil visualiza\u00e7\u00e3o. Ainda que o Brasil fa\u00e7a parte do MERCOSUL, cada pa\u00eds determina suas pr\u00f3prias normas e regulamentos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s leis de consumo, n\u00e3o havendo uniformidade nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n
Como resultado da discuss\u00e3o sobre a necessidade de harmoniza\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o consumerista entre os pa\u00edses do MERCOSUL, foi aprovada a Resolu\u00e7\u00e3o do Grupo Mercado Comum (GMC) n.\u00ba 37\/19 sobre a \u201cDefesa do Consumidor \u2013 Prote\u00e7\u00e3o ao Consumidor no Com\u00e9rcio Eletr\u00f4nico\u201d, internalizada no direito brasileiro por meio do Decreto n.\u00ba 10.271, de 6 de mar\u00e7o de 2020. Por meio dessa resolu\u00e7\u00e3o, os pa\u00edses integrantes do MERCOSUL se obrigam a adotar em suas legisla\u00e7\u00f5es dispositivos legais comuns a fim de oferecerem maior prote\u00e7\u00e3o a seus consumidores.<\/p>\n\n\n\n
Apesar de a maioria dos termos da Resolu\u00e7\u00e3o ser muito semelhante aos dispositivos j\u00e1 existentes no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor brasileiro e, principalmente, no Decreto n.\u00ba 7.962\/2013, o qual regulamenta a contrata\u00e7\u00e3o via com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, o Decreto n.\u00ba 10.271, de 6 de mar\u00e7o de 2020, incluiu outros elementos que dever\u00e3o ser de f\u00e1cil visualiza\u00e7\u00e3o e divulgados previamente \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o do contrato, tais como a identifica\u00e7\u00e3o do fabricante (al\u00e9m do nome do fornecedor), identifica\u00e7\u00e3o de registros dos produtos sujeitos a regimes de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, se for o caso, e o pre\u00e7o, inclu\u00eddos os impostos.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, os contratos dever\u00e3o estar redigidos de forma completa, clara e facilmente leg\u00edvel, sem men\u00e7\u00f5es, refer\u00eancias ou remiss\u00f5es a textos ou documentos n\u00e3o entregues simultaneamente, devendo o fornecedor se atentar ao uso de refer\u00eancias ou links a documentos que estejam localizados em sites distintos e, muitas das vezes, n\u00e3o existentes ou que n\u00e3o s\u00e3o redirecionados.<\/p>\n\n\n\n
Outra novidade prevista no referido decreto \u00e9 o mecanismo de resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias online, que dever\u00e1 ser \u00e1gil, justo, transparente, acess\u00edvel e de baixo custo, a fim de que os consumidores possam obter satisfa\u00e7\u00e3o \u00e0s suas reclama\u00e7\u00f5es. Essa plataforma para resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias est\u00e1 sendo gerida pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica do Brasil, o que aparentemente permitir\u00e1 uma comunica\u00e7\u00e3o direta entre os consumidores e as empresas fornecedoras dos pa\u00edses do MERCOSUL.<\/p>\n\n\n\n
O Decreto n.\u00ba 10.271\/2020 entrou em vigor em 9 de mar\u00e7o de 2020, sendo aplic\u00e1vel tanto aos fornecedores estabelecidos nos Estados Partes do MERCOSUL, quanto \u00e0queles que operam sob algum de seus dom\u00ednios de internet (art. 10).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A venda de bens por meio de sites eletr\u00f4nicos \u00e9 regulamentada, no Brasil, por meio do Decreto n.\u00ba 7.962\/2013. A lei determina as informa\u00e7\u00f5es que dever\u00e3o constar, em forma de destaque e de f\u00e1cil visualiza\u00e7\u00e3o. Ainda que o Brasil fa\u00e7a parte do MERCOSUL, cada pa\u00eds determina suas pr\u00f3prias normas e regulamentos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s leis […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":440,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-439","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia"],"acf":[],"yoast_head":"\n