{"id":462,"date":"2022-04-28T16:14:00","date_gmt":"2022-04-28T19:14:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/site\/?p=462"},"modified":"2022-06-06T10:09:03","modified_gmt":"2022-06-06T13:09:03","slug":"a-corrupcao-na-esfera-das-empresas-privadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/fr\/noticia\/a-corrupcao-na-esfera-das-empresas-privadas\/","title":{"rendered":"La corruption au sein des entreprises priv\u00e9es"},"content":{"rendered":"\n<p id=\"viewer-p9rf4\">A legisla\u00e7\u00e3o brasileira estabelece que o crime de corrup\u00e7\u00e3o existe somente contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, envolvendo, portanto, algum agente p\u00fablico. Todavia, um dos t\u00f3picos que mais preocupa atualmente o mundo empresarial \u00e9 a corrup\u00e7\u00e3o no setor privado. A corrup\u00e7\u00e3o no setor privado \u00e9 pelo menos t\u00e3o preocupante e presente quanto a corrup\u00e7\u00e3o envolvendo a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p id=\"viewer-f23uq\">O Brasil ainda n\u00e3o legislou, mas \u00e9 de se constatar que poucos pa\u00edses ainda n\u00e3o integraram na sua legisla\u00e7\u00e3o nacional disposi\u00e7\u00f5es para a cria\u00e7\u00e3o de um delito que abarque atos de corrup\u00e7\u00e3o cometidos no setor privado.<\/p>\n\n\n\n<p id=\"viewer-zmfwn\">O movimento deu-se, entre outros, por influ\u00eancia da previs\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o pelos Estados signat\u00e1rios da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a corrup\u00e7\u00e3o (\u201c<strong>Conven\u00e7\u00e3o<\/strong>\u201d) de \u201c<em>medidas para prevenir a corrup\u00e7\u00e3o e melhorar as normas cont\u00e1beis e de auditoria no setor privado\u201d<\/em> (arts. 12 e 21), combinado com a divulga\u00e7\u00e3o em larga escala de casos de corrup\u00e7\u00e3o em competi\u00e7\u00f5es desportivas.<\/p>\n\n\n<div class=\"wp-block-image\">\n<figure class=\"aligncenter\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/static.wixstatic.com\/media\/d6297d_407461b204da4410a73870311d7f098b~mv2.jpg\/v1\/fill\/w_360,h_294,al_c,q_90\/d6297d_407461b204da4410a73870311d7f098b~mv2.webp\" alt=\"\"\/><\/figure>\n<\/div>\n\n\n<p id=\"viewer-zbvfo\">As legisla\u00e7\u00f5es de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o de pa\u00edses como Inglaterra, Espanha, Fran\u00e7a, Alemanha, Portugal, It\u00e1lia e China j\u00e1 criaram o delito. De maneira elucidativa, a corrup\u00e7\u00e3o privada francesa prev\u00ea que ocorrer\u00e1 o crime quando algu\u00e9m fizer ou incitar \u201ca qualquer momento, direta ou indiretamente, ofertas, promessas, presentes ou quaisquer outras vantagens, para obter de uma pessoa que, n\u00e3o sendo um funcion\u00e1rio p\u00fablico ou encarregado de uma miss\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, detenha ou ocupe, dentro do escopo de sua atividade profissional ou social, cargo de ger\u00eancia ou ocupa\u00e7\u00e3o para qualquer pessoa, seja natural ou legal, ou qualquer outro \u00f3rg\u00e3o, o desempenho ou n\u00e3o desempenho de qualquer ato dentro de sua ocupa\u00e7\u00e3o ou posi\u00e7\u00e3o ou facilitado por sua ocupa\u00e7\u00e3o ou posi\u00e7\u00e3o, em viola\u00e7\u00e3o das suas obriga\u00e7\u00f5es legais, contratuais e profissionais\u201d<\/p>\n\n\n\n<p id=\"viewer-5p4uo\">Apesar do Brasil ter se comprometido a integrar as medidas da Conven\u00e7\u00e3o em sua legisla\u00e7\u00e3o, ainda n\u00e3o regulamentou o delito no C\u00f3digo Penal Brasileiro, conforme anteriormente mencionado.<\/p>\n\n\n\n<p id=\"viewer-s5oiz\">Todavia, a comiss\u00e3o de reforma do C\u00f3digo Penal aprovou o projeto de lei que cria o delito de corrup\u00e7\u00e3o em sua forma privada (PL 455\/2016), visando coibir a pr\u00e1tica de concorr\u00eancia desleal[1]. Os objetivos s\u00e3o proteger a concorr\u00eancia e o patrim\u00f4nio empresarial e garantir lealdade nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p id=\"viewer-mz9rq\">Os alvos v\u00e3o desde donos de empresas a funcion\u00e1rios e colaboradores que, em troca de alguma vantagem, violem seus deveres funcionais. Portanto, constitui crime de corrup\u00e7\u00e3o privada: exigir, solicitar, receber, oferecer, prometer ou entregar vantagem indevida, como s\u00f3cio, dirigente, administrador, empregado ou colaborador.<\/p>\n\n\n\n<p id=\"viewer-7rf2z\">Quando entes privados celebram contratos de forma ilegal, envolvendo subornos, a fim de obterem vantagens para si, est\u00e3o cometendo o crime de corrup\u00e7\u00e3o privada. Como as rela\u00e7\u00f5es de neg\u00f3cios se d\u00e3o de forma injusta e il\u00edcita, acabam impedindo a livre concorr\u00eancia e a entrada de novas empresas no mercado, que, de forma global, acaba por atrasar e prejudicar o desenvolvimento da economia do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p id=\"viewer-a1e75\">No entanto, isso n\u00e3o quer dizer que, no \u00ednterim da aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei, empres\u00e1rios deixariam de ser responsabilizados pela justi\u00e7a brasileira. Embora n\u00e3o haja ainda legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, algumas condutas previstas no anteprojeto poderiam ser enquadradas, como outros crimes como, por exemplo, estelionato, duplicata simulada, viola\u00e7\u00e3o de segredo profissional, crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, sonega\u00e7\u00e3o fiscal, lavagem de dinheiro e, at\u00e9 mesmo, organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n\n\n\n<p id=\"viewer-6wy96\">Tamb\u00e9m, diante do advento da extraterritorialidade das leis de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, as empresas no Brasil, que tenham rela\u00e7\u00f5es com empresas estrangeiras submetidas \u00e0s legisla\u00e7\u00f5es adequadas \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas em que j\u00e1 existe o delito de corrup\u00e7\u00e3o privada, tamb\u00e9m estar\u00e3o sujeitos \u00e0 tal responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p id=\"viewer-hjshb\">Visando atuar em conson\u00e2ncia com as leis de combate a corrup\u00e7\u00e3o nacional e internacional, as empresas devem investir no setor de \u00c9tica e Compliance, de forma a aplicar a toler\u00e2ncia zero ao cometimento de il\u00edcitos, \u00e0 conscientiza\u00e7\u00e3o e o monitoramento dos colaboradores. Um setor bem implementado e estruturado \u00e9 capaz de auxiliar as empresas a se protegerem contra atos individuais de seus funcion\u00e1rios e possibilita o reconhecimento de relevantes atenuantes em poss\u00edveis san\u00e7\u00f5es c\u00edveis, administrativas e, dependendo da proced\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, penais.<\/p>\n\n\n\n<p id=\"viewer-6pw9s\">Desta forma, a cria\u00e7\u00e3o de um setor de \u00c9tica e Compliance robusto permite fiscalizar e despistar situa\u00e7\u00f5es de risco e evitar n\u00e3o somente casos de corrup\u00e7\u00e3o contra agente p\u00fablicos, mas tamb\u00e9m na esfera privada e constitui evidentemente uma ferramenta essencial para manter-se competitivo no mercado.<\/p>\n\n\n\n<p id=\"viewer-9y5kf\"><strong>Anne-Catherine Brunschwig e Christina de Aguiar Barbosa<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p id=\"viewer-vqbng\">GTLawyers \u2013 Rio de Janeiro<\/p>\n\n\n\n<p id=\"viewer-4xq8a\"><em>[1]Art. 1\u00ba O Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 \u2013 C\u00f3digo Penal, passa a viger acrescido do seguinte artigo: \u201cCorrup\u00e7\u00e3o privada Art. 196-A. Exigir, solicitar, aceitar ou receber vantagem indevida, o diretor, o administrador, o membro de conselho ou de \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico, o auditor, o gerente, o preposto, o representante ou o empregado da empresa ou institui\u00e7\u00e3o privada, para favorecer a si ou a terceiros, direta ou indiretamente, ou aceitar promessa de vantagem indevida, a fim de realizar ou omitir ato inerente \u00e0s suas atribui\u00e7\u00f5es: Pena \u2013 reclus\u00e3o, de um a quatro anos, e multa. Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas mesmas penas incorre quem oferece, promete, entrega ou paga, direta ou indiretamente, a vantagem indevida.\u201d Art. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. PL n\u00ba 455\/2016, de iniciativa da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito do Futebol 2015.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A legisla\u00e7\u00e3o brasileira estabelece que o crime de corrup\u00e7\u00e3o existe somente contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, envolvendo, portanto, algum agente p\u00fablico. Todavia, um dos t\u00f3picos que mais preocupa atualmente o mundo empresarial \u00e9 a corrup\u00e7\u00e3o no setor privado. 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