O Minist\u00e9rio da Economia publicou, em 12 de maio de 2020, a Portaria ME n\u00ba 201, que prorroga os prazos para pagamento de parcelamentos de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios perante a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em decorr\u00eancia dos efeitos da pandemia do Covid-19.<\/p>\n\n\n\n
Por meio dessa norma, o vencimento das parcelas dos programas de parcelamento vincendas a partir da data de publica\u00e7\u00e3o da portaria ficam prorrogados at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas:<\/p>\n\n\n\n
I – de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020;<\/p>\n\n\n\n
II – de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e<\/p>\n\n\n\n
III – de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.<\/p>\n\n\n\n
Ressaltamos que o disposto na portaria n\u00e3o se aplica \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n
Nous restons \u00e0 disposition pour tout compl\u00e9ment d\u2019information.<\/p>\n\n\n\n
GTLawyers \u2013 \u00c9quipe de droit fiscal<\/strong><\/p>\n\n\n\n egross@gtlawyers.com.br<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Minist\u00e9rio da Economia publicou, em 12 de maio de 2020, a Portaria ME n\u00ba 201, que prorroga os prazos para pagamento de parcelamentos de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios perante a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em decorr\u00eancia dos efeitos da pandemia do Covid-19. Por meio dessa norma, o vencimento das […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":475,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-474","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia"],"acf":[],"yoast_head":"\n