Foi publicada, em 16 de abril de 2020, a Portaria PGFN n. 9.924, que estabeleceu condi\u00e7\u00f5es e requisitos para transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria extraordin\u00e1ria de d\u00e9bitos inscritos em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, em raz\u00e3o da crise econ\u00f4mico-financeira gerada pela pandemia de Covid-19.<\/p>\n\n\n\n
Por meio dessa portaria, a PGFN oferece a quaisquer contribuintes com d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o a chance de parcelamento de suas d\u00edvidas, embora n\u00e3o ofere\u00e7a quaisquer descontos aos d\u00e9bitos parcelados. Para ades\u00e3o \u00e0 proposta da PGFN, o contribuinte deve acessar a plataforma REGULARIZE, dispon\u00edvel em www.regularize.pgfn.gov.br, at\u00e9 30 de junho de 2020.<\/p>\n\n\n\n
A transa\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria permite ao devedor o parcelamento de d\u00e9bitos nas seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
(i) Pagamento de entrada de 1% do valor total dos d\u00e9bitos a serem transacionados, dividida em at\u00e9 3 parcelas iguais e sucessivas;<\/p>\n\n\n\n
(ii) Parcelamento do restante do d\u00e9bito em at\u00e9 81 meses, no caso de pessoas jur\u00eddicas, ou em at\u00e9 142 meses, no caso de pessoas f\u00edsicas, empresas de pequeno porte, institui\u00e7\u00f5es de ensino, Santas Casas de Miseric\u00f3rdia, sociedades cooperativas e demais organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil;<\/p>\n\n\n\n
(iii) Diferimento da primeira parcela para o \u00faltimo dia \u00fatil do terceiro m\u00eas consecutivo ao m\u00eas de ades\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Para d\u00e9bitos referentes a contribui\u00e7\u00f5es sociais sobre a folha de sal\u00e1rios e trabalhadores, previstas pelos incisos I e II do art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o parcelamento do d\u00e9bito pode ser realizado, exclu\u00eddas as parcelas de entrada, em at\u00e9 57 meses. Caso o d\u00e9bito transacionado apresente ao menos uma inscri\u00e7\u00e3o com hist\u00f3rico de parcelamento rescindido, o valor da entrada a ser paga pelo devedor ser\u00e1 de 2% do valor total dos d\u00e9bitos.<\/p>\n\n\n\n
Ressaltamos que, para ingresso na transa\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, a PGFN exige que o contribuinte desista de quaisquer a\u00e7\u00f5es relativas ao cr\u00e9dito transacionado.<\/p>\n\n\n\n
Nous nous tenons \u00e0 votre disposition pour toute clarification compl\u00e9mentaire.<\/p>\n\n\n\n
GTLawyers \u2013 \u00c9quipe de droit fiscal<\/strong><\/p>\n\n\n\n Estev\u00e3o Gross<\/p>\n\n\n\n egross@gtlawyers.com.br<\/p>\n\n\n\n + 55 11 3504-7618<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Foi publicada, em 16 de abril de 2020, a Portaria PGFN n. 9.924, que estabeleceu condi\u00e7\u00f5es e requisitos para transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria extraordin\u00e1ria de d\u00e9bitos inscritos em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, em raz\u00e3o da crise econ\u00f4mico-financeira gerada pela pandemia de Covid-19. Por meio dessa portaria, a PGFN oferece a quaisquer contribuintes com d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":478,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-477","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia"],"acf":[],"yoast_head":"\n