{"id":517,"date":"2022-04-28T16:19:00","date_gmt":"2022-04-28T19:19:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/site\/?p=517"},"modified":"2022-06-06T10:14:21","modified_gmt":"2022-06-06T13:14:21","slug":"telemedicina-no-brasil-em-pauta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/fr\/noticia\/telemedicina-no-brasil-em-pauta\/","title":{"rendered":"Telemedicina no Brasil em pauta<\/strong>"},"content":{"rendered":"\n

Nova Resolu\u00e7\u00e3o CFM<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com a publica\u00e7\u00e3o, no in\u00edcio de fevereiro, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 2.227\/2018do Conselho Federal de Medicina (CFM) e as consequentes discuss\u00f5es por ela desencadeadas, o Brasil parece estar pr\u00f3ximo de consolidar um marco regulat\u00f3rio que garanta maior seguran\u00e7a jur\u00eddica ao exerc\u00edcio da telemedicina e estabele\u00e7a balizas claras a uma pr\u00e1tica que, desde a \u00faltima d\u00e9cada, vem se tornando cada vez mais comum, ainda que a referida Resolu\u00e7\u00e3o tenha sido revogada apenas 3 (tr\u00eas) semanas ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o da telemedicina n\u00e3o \u00e9 exclusividade brasileira. A tend\u00eancia global \u00e9 justamente o reconhecimento e a defini\u00e7\u00e3o de limites claros a essa pr\u00e1tica. Em 1999, durante a 51\u00aa Assembleia Geral da Associa\u00e7\u00e3o M\u00e9dica Mundial, fora adotada a \u201cDeclara\u00e7\u00e3o de Tel Aviv sobre responsabilidades e normas \u00e9ticas na utiliza\u00e7\u00e3o da Telemedicina\u201d, que instigava os conselhos m\u00e9dicos nacionais a enfrentarem a quest\u00e3o. Nos EUA, 35 estados j\u00e1 possuem legisla\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias sobre a telemedicina, e, ao que tudo indica, o Canad\u00e1 e o Reino Unido devem seguir o mesmo caminho. Em Israel, aplicativos de celular permitem aos pacientes pagarem por consultas avulsas com m\u00e9dicos que atendem por v\u00eddeo. Na Fran\u00e7a, desde 2009, com o advento do artigo L6316-1 do Code de la sant\u00e9 publique, a pr\u00e1tica j\u00e1 \u00e9 plenamente autorizada no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

A despeito de o CFM j\u00e1 ter estabelecido em 2002 uma Resolu\u00e7\u00e3osobre o tema, a pr\u00e1tica da telemedicina no Brasil encontrava-se em um limbo jur\u00eddico, uma vez que o texto de 2002 possu\u00eda apenas 7 artigos e n\u00e3o tratava de pontos pr\u00e1ticos. Embora o conselho profissional se manifestasse esporadicamente sobre a medicina \u00e0 dist\u00e2ncia, atrav\u00e9s de pareceres feitos em contesta\u00e7\u00e3o a consultas formuladas por empresas e entidades interessadas, n\u00e3o era poss\u00edvel vislumbrar com clareza qual era exatamente o tratamento legal dispensado a esse tema.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, a Resolu\u00e7\u00e3o 2.227\/2018, publicada no in\u00edcio de fevereiro, sem d\u00favida, chegou em boa hora, n\u00e3o apenas por enquadrar legalmente uma pr\u00e1tica que, h\u00e1 muito, j\u00e1 \u00e9 uma realidade, como tamb\u00e9m por permitir que agentes especializados na medicina \u00e0 dist\u00e2ncia sintam maior confian\u00e7a para investir no pa\u00eds, algo que, do ponto de vista econ\u00f4mico, tende a trazer in\u00fameros benef\u00edcios, porquanto a telemedicina promete movimentar no mundo aproximadamente US$ 66 bilh\u00f5es at\u00e9 2021[1]. Muitos projetos e investimentos para \u00e1rea no Brasil j\u00e1 estavam no papel, mas aguardavam apenas maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para serem concretizados, o que aparentemente n\u00e3o tardar\u00e1 muito para ocorrer.<\/p>\n\n\n\n

Em um pa\u00eds de dimens\u00f5es continentais, com alto d\u00e9ficit de profissionais da sa\u00fade em regi\u00f5es remotas, como o Brasil, os benef\u00edcios oriundos do desenvolvimento da telemedicina demonstram-se ainda mais promissores, havendo oportunidades n\u00e3o apenas para o setor privado, como tamb\u00e9m para o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). N\u00e3o por acaso, em documento enviado ao Congresso, no qual s\u00e3o elencadas as prioridades para os primeiros cem dias de mandato, o novo governo, ao tratar de sa\u00fade p\u00fablica, coloca que \u201cestrat\u00e9gias que aliem aumento da oferta com regula\u00e7\u00e3o cl\u00ednica realizada por meio do Telessa\u00fade j\u00e1 demonstraram \u00eaxito localmente, mas precisam ser expandidas para todo o territ\u00f3rio nacional\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Revoga\u00e7\u00e3o da norma<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No entanto, acompanhada dessas expectativas, vieram cr\u00edticas contundentes do setor m\u00e9dico, especialmente quanto \u00e0 aus\u00eancia de um cap\u00edtulo sobre a responsabilidade civil no exerc\u00edcio da telemedicina, \u00e0 necessidade de maiores defini\u00e7\u00f5es sobre o uso de dados, \u00e0 inexist\u00eancia de crit\u00e9rios para definir quais localidades seriam consideradas \u201cgeograficamente remotas\u201d, bem como pela suposta falta de di\u00e1logo entre a autarquia federal e os conselhos regionais antes da publica\u00e7\u00e3o da norma. Como consequ\u00eancia do alto descontentamento, o CFM se viu obrigado a revogar o texto publicado, apenas tr\u00eas semanas ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Embora o \u00f3rg\u00e3o haja se comprometido a promover discuss\u00f5es sobre o tema a fim de contemplar algumas dessas cr\u00edticas, o elevado n\u00famero de entidades m\u00e9dicas e de pedidos para modifica\u00e7\u00f5es no texto levaram o Conselho a esperar pelas discuss\u00f5es sobre a regulamenta\u00e7\u00e3oantes de tornar efetiva a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 2.227\/2018, de forma que as demandas dos diversos setores interessados possam ser ouvidas e possivelmente contempladas.<\/p>\n\n\n\n

A revoga\u00e7\u00e3o, contudo, aparenta ter sido apenas o meio encontrado pela entidade para prorrogar as conversas, j\u00e1 que, antes, a norma estava prevista para entrar em vigor j\u00e1 em maio, e n\u00e3o haveria tempo suficiente para atender \u00e0s entidades interessadas. Portanto, a tend\u00eancia \u00e9 que n\u00e3o haja grandes modifica\u00e7\u00f5es ao que j\u00e1 fora publicado, mas que sejam acrescidos pontos que ficaram ausentes da vers\u00e3o original da resolu\u00e7\u00e3o. Nesse \u00ednterim, seguir\u00e1 vigorando a Resolu\u00e7\u00e3o 1.643\/2002, a qual trata sucintamente sobre o tema, e restringe a compreens\u00e3o da telemedicina como o exerc\u00edcio da medicina \u00e0 dist\u00e2ncia, \u201ccom o objetivo de assist\u00eancia, educa\u00e7\u00e3o e pesquisa em sa\u00fade\u201d, n\u00e3o prevendo qualquer dispositivo referente a consultas \u00e0 dist\u00e2ncia e, tampouco, diagn\u00f3stico e cirurgia, tal como previa a Resolu\u00e7\u00e3o ora revogada.<\/p>\n\n\n\n

Conte\u00fado da norma revogada<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No que concerne a seu conte\u00fado, a Resolu\u00e7\u00e3o 2.227\/2018, ao contr\u00e1rio do texto de 2002, \u00e9 bastante minuciosa ao estabelecer par\u00e2metros espec\u00edficos e definir cada uma das diferentes modalidades de telemedicina: teleconsulta, telecirurgia, telediagn\u00f3stico, teletriagem, telemonitoramento, teleorienta\u00e7\u00e3o, e teleconsultoria. Entre estas, a teleconsulta, modalidade que provavelmente ser\u00e1 a mais comum, chamou a aten\u00e7\u00e3o pela exig\u00eancia de ser presencial a primeira consulta, salvo quando cobertura m\u00e9dica se destinar a uma \u00e1rea \u201cgeograficamente remota\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Outros pontos da nova norma que se destacam s\u00e3o a obrigatoriedade de armazenamento de \u201ctodos os dados trocados por imagem, texto e\/ou \u00e1udio entre m\u00e9dicos, entre m\u00e9dico e paciente e entre m\u00e9dico e profissional de sa\u00fade\u201d, devendo o respons\u00e1vel manter uma esp\u00e9cie de prontu\u00e1rio eletr\u00f4nico do paciente, e a possibilidade de haver prescri\u00e7\u00e3o de rem\u00e9dios \u00e0 dist\u00e2ncia, mediante assinatura eletr\u00f4nica pelo m\u00e9dico.<\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio da telemedicina por m\u00e9dicos estrangeiros, a Resolu\u00e7\u00e3o vedava expressamente essa possiblidade, ao exigir que o m\u00e9dico respons\u00e1vel fosse devidamente inscrito no respectivo CRM. Ademais, em despacho de 2016, respondendo \u00e0 consulta formulada por uma empresa que visava implementar a pr\u00e1tica da medicina \u00e0 dist\u00e2ncia por m\u00e9dicos estrangeiros, o Conselho expressou que \u201co prestador de servi\u00e7os m\u00e9dicos de telemedicina (pessoas f\u00edsica e\/ou jur\u00eddica) deve ser registrado no CRM do local da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para todos os efeitos legais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o obstante, cumpre reiterar que tal regra se referia unicamente ao m\u00e9dico t\u00e9cnico respons\u00e1vel perante o conselho profissional. No que diz respeito \u00e0 antiga veda\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de capital estrangeiro em empresas atuantes no setor da sa\u00fade, insta lembrar que, com o advento da Lei 13.097\/15, a qual modificou o artigo 23 da Lei Org\u00e2nica da Sa\u00fade, essa proibi\u00e7\u00e3o foi derrubada, e, atualmente a participa\u00e7\u00e3o estrangeira em sociedades do ramo est\u00e1 plenamente autorizada.<\/p>\n\n\n\n

\"\"\/<\/figure>\n\n\n\n
\"\"\/<\/figure>\n\n\n\n

Perspectivas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conquanto haja cr\u00edticas v\u00e1lidas e aperfei\u00e7oamentos necess\u00e1rios ao texto publicado e posteriormente revogado, pode-se observar disp\u00eandio de grande esfor\u00e7o por parte do CFM em atualizar sua normatiza\u00e7\u00e3o, observando a t\u00e9cnica e a legisla\u00e7\u00e3o m\u00e9dica praticada em pa\u00edses com regulamenta\u00e7\u00e3o mais avan\u00e7ada, dando, ainda, a seguran\u00e7a jur\u00eddica necess\u00e1ria \u00e0queles que j\u00e1 possuem expertise ou atuam no ramo a investirem e contribu\u00edrem com o desenvolvimento da medicina \u00e0 dist\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

As discuss\u00f5es que levaram \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o da norma tendem apenas a acrescentar pontos que ficaram pendentes de esclarecimento na vers\u00e3o publicada. A regulamenta\u00e7\u00e3o da telemedicina em si, por sua vez, aparenta ser um caminho sem volta, tanto em raz\u00e3o das tend\u00eancias observadas no resto do mundo, quanto em raz\u00e3o dos benef\u00edcios que a regulamenta\u00e7\u00e3o dessa pr\u00e1tica, com maior seguran\u00e7a e previsibilidade, pode trazer ao pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

[1]Mordor Intelligence report apud. \u201cWhat Are The Latest Trends In Telemedicine In 2018?\u201d \u2013 Forbes Magazine \u2013 31.07.2018:<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Nova Resolu\u00e7\u00e3o CFM Com a publica\u00e7\u00e3o, no in\u00edcio de fevereiro, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 2.227\/2018do Conselho Federal de Medicina (CFM) e as consequentes discuss\u00f5es por ela desencadeadas, o Brasil parece estar pr\u00f3ximo de consolidar um marco regulat\u00f3rio que garanta maior seguran\u00e7a jur\u00eddica ao exerc\u00edcio da telemedicina e estabele\u00e7a balizas claras a uma pr\u00e1tica que, desde a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":523,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-517","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia"],"acf":[],"yoast_head":"\nTelemedicina no Brasil em pauta | GTLawyers | Escrit\u00f3rio boutique full-service<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/fr\/noticia\/telemedicina-no-brasil-em-pauta\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"fr_FR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Telemedicina no Brasil em pauta | GTLawyers | Escrit\u00f3rio boutique full-service\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Nova Resolu\u00e7\u00e3o CFM Com a publica\u00e7\u00e3o, no in\u00edcio de fevereiro, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 2.227\/2018do Conselho Federal de Medicina (CFM) e as consequentes discuss\u00f5es por ela desencadeadas, o Brasil parece estar pr\u00f3ximo de consolidar um marco regulat\u00f3rio que garanta maior seguran\u00e7a jur\u00eddica ao exerc\u00edcio da telemedicina e estabele\u00e7a balizas claras a uma pr\u00e1tica que, desde a […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/fr\/noticia\/telemedicina-no-brasil-em-pauta\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"GTLawyers | Escrit\u00f3rio boutique full-service\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2022-04-28T19:19:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2022-06-06T13:14:21+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/35675b2140834d8a9c8ca11e3931e3d7.webp\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1288\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"966\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/webp\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"planetaw\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u00c9crit par\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"planetaw\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Dur\u00e9e de lecture estim\u00e9e\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"7 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/noticia\\\/telemedicina-no-brasil-em-pauta\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/noticia\\\/telemedicina-no-brasil-em-pauta\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"planetaw\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/445dbbc8624baa6cd74ffdc962062fea\"},\"headline\":\"Telemedicina no Brasil em pauta\",\"datePublished\":\"2022-04-28T19:19:00+00:00\",\"dateModified\":\"2022-06-06T13:14:21+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/noticia\\\/telemedicina-no-brasil-em-pauta\\\/\"},\"wordCount\":1394,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/noticia\\\/telemedicina-no-brasil-em-pauta\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/site\\\/wp-content\\\/uploads\\\/35675b2140834d8a9c8ca11e3931e3d7.webp\",\"articleSection\":[\"News\"],\"inLanguage\":\"fr-FR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/noticia\\\/telemedicina-no-brasil-em-pauta\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/noticia\\\/telemedicina-no-brasil-em-pauta\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/noticia\\\/telemedicina-no-brasil-em-pauta\\\/\",\"name\":\"Telemedicina no Brasil em pauta | GTLawyers | Escrit\u00f3rio boutique full-service\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/noticia\\\/telemedicina-no-brasil-em-pauta\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/noticia\\\/telemedicina-no-brasil-em-pauta\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/site\\\/wp-content\\\/uploads\\\/35675b2140834d8a9c8ca11e3931e3d7.webp\",\"datePublished\":\"2022-04-28T19:19:00+00:00\",\"dateModified\":\"2022-06-06T13:14:21+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/noticia\\\/telemedicina-no-brasil-em-pauta\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"fr-FR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/noticia\\\/telemedicina-no-brasil-em-pauta\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"fr-FR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/noticia\\\/telemedicina-no-brasil-em-pauta\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/site\\\/wp-content\\\/uploads\\\/35675b2140834d8a9c8ca11e3931e3d7.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/site\\\/wp-content\\\/uploads\\\/35675b2140834d8a9c8ca11e3931e3d7.webp\",\"width\":1288,\"height\":966},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/noticia\\\/telemedicina-no-brasil-em-pauta\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Telemedicina no Brasil em pauta\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/\",\"name\":\"GTLawyers | Escrit\u00f3rio boutique full-service\",\"description\":\"Escrit\u00f3rio de advocacia franco-brasileiro para empresas especializado em M&A, direito societ\u00e1rio, tribut\u00e1rio, imobili\u00e1rio, contencioso e compliance\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/#organization\"},\"alternateName\":\"GTLawyers\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"fr-FR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/#organization\",\"name\":\"GTLawyers - Escrit\u00f3rio boutique full-service\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"fr-FR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/site\\\/wp-content\\\/uploads\\\/image-3.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/site\\\/wp-content\\\/uploads\\\/image-3.png\",\"width\":166,\"height\":44,\"caption\":\"GTLawyers - Escrit\u00f3rio boutique full-service\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.linkedin.com\\\/company\\\/gtlawyers\\\/mycompany\\\/\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/445dbbc8624baa6cd74ffdc962062fea\",\"name\":\"planetaw\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"fr-FR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/a09e3105af0f28d7ee4ec00ff1c6f17e0e33f7aaf6253c730b912f62af0b331c?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/a09e3105af0f28d7ee4ec00ff1c6f17e0e33f7aaf6253c730b912f62af0b331c?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/a09e3105af0f28d7ee4ec00ff1c6f17e0e33f7aaf6253c730b912f62af0b331c?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"planetaw\"},\"sameAs\":[\"http:\\\/\\\/gtlawyers1.hospedagemdesites.ws\\\/site\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/www.gtlawyers.com.br\\\/fr\\\/author\\\/planetaw\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Telemedicina no Brasil em pauta | GTLawyers | Escrit\u00f3rio boutique full-service","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/fr\/noticia\/telemedicina-no-brasil-em-pauta\/","og_locale":"fr_FR","og_type":"article","og_title":"Telemedicina no Brasil em pauta | GTLawyers | Escrit\u00f3rio boutique full-service","og_description":"Nova Resolu\u00e7\u00e3o CFM Com a publica\u00e7\u00e3o, no in\u00edcio de fevereiro, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 2.227\/2018do Conselho Federal de Medicina (CFM) e as consequentes discuss\u00f5es por ela desencadeadas, o Brasil parece estar pr\u00f3ximo de consolidar um marco regulat\u00f3rio que garanta maior seguran\u00e7a jur\u00eddica ao exerc\u00edcio da telemedicina e estabele\u00e7a balizas claras a uma pr\u00e1tica que, desde a […]","og_url":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/fr\/noticia\/telemedicina-no-brasil-em-pauta\/","og_site_name":"GTLawyers | Escrit\u00f3rio boutique full-service","article_published_time":"2022-04-28T19:19:00+00:00","article_modified_time":"2022-06-06T13:14:21+00:00","og_image":[{"width":1288,"height":966,"url":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/35675b2140834d8a9c8ca11e3931e3d7.webp","type":"image\/webp"}],"author":"planetaw","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u00c9crit par":"planetaw","Dur\u00e9e de lecture estim\u00e9e":"7 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/noticia\/telemedicina-no-brasil-em-pauta\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/noticia\/telemedicina-no-brasil-em-pauta\/"},"author":{"name":"planetaw","@id":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/#\/schema\/person\/445dbbc8624baa6cd74ffdc962062fea"},"headline":"Telemedicina no Brasil em pauta","datePublished":"2022-04-28T19:19:00+00:00","dateModified":"2022-06-06T13:14:21+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/noticia\/telemedicina-no-brasil-em-pauta\/"},"wordCount":1394,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/noticia\/telemedicina-no-brasil-em-pauta\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/35675b2140834d8a9c8ca11e3931e3d7.webp","articleSection":["News"],"inLanguage":"fr-FR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/noticia\/telemedicina-no-brasil-em-pauta\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/noticia\/telemedicina-no-brasil-em-pauta\/","url":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/noticia\/telemedicina-no-brasil-em-pauta\/","name":"Telemedicina no Brasil em pauta | GTLawyers | Escrit\u00f3rio boutique full-service","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/noticia\/telemedicina-no-brasil-em-pauta\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/noticia\/telemedicina-no-brasil-em-pauta\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/35675b2140834d8a9c8ca11e3931e3d7.webp","datePublished":"2022-04-28T19:19:00+00:00","dateModified":"2022-06-06T13:14:21+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/noticia\/telemedicina-no-brasil-em-pauta\/#breadcrumb"},"inLanguage":"fr-FR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/noticia\/telemedicina-no-brasil-em-pauta\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"fr-FR","@id":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/noticia\/telemedicina-no-brasil-em-pauta\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/35675b2140834d8a9c8ca11e3931e3d7.webp","contentUrl":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/35675b2140834d8a9c8ca11e3931e3d7.webp","width":1288,"height":966},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/noticia\/telemedicina-no-brasil-em-pauta\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Telemedicina no Brasil em pauta"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/#website","url":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/","name":"GTLawyers | Escrit\u00f3rio boutique full-service","description":"Escrit\u00f3rio de advocacia franco-brasileiro para empresas especializado em M&A, direito societ\u00e1rio, tribut\u00e1rio, imobili\u00e1rio, contencioso e compliance","publisher":{"@id":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/#organization"},"alternateName":"GTLawyers","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"fr-FR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/#organization","name":"GTLawyers - Escrit\u00f3rio boutique full-service","url":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"fr-FR","@id":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/image-3.png","contentUrl":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/image-3.png","width":166,"height":44,"caption":"GTLawyers - Escrit\u00f3rio boutique full-service"},"image":{"@id":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.linkedin.com\/company\/gtlawyers\/mycompany\/"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/#\/schema\/person\/445dbbc8624baa6cd74ffdc962062fea","name":"planetaw","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"fr-FR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a09e3105af0f28d7ee4ec00ff1c6f17e0e33f7aaf6253c730b912f62af0b331c?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a09e3105af0f28d7ee4ec00ff1c6f17e0e33f7aaf6253c730b912f62af0b331c?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a09e3105af0f28d7ee4ec00ff1c6f17e0e33f7aaf6253c730b912f62af0b331c?s=96&d=mm&r=g","caption":"planetaw"},"sameAs":["http:\/\/gtlawyers1.hospedagemdesites.ws\/site"],"url":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/fr\/author\/planetaw\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/fr\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/517","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/fr\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/fr\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/fr\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/fr\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=517"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/fr\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/517\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":524,"href":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/fr\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/517\/revisions\/524"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/fr\/wp-json\/wp\/v2\/media\/523"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/fr\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=517"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/fr\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=517"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.gtlawyers.com.br\/fr\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=517"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}