A Lei n\u00b0 14.195\/21 (Lei do Ambiente de Neg\u00f3cio), sancionada no dia 26 de agosto de 2021, representa uma evolu\u00e7\u00e3o significativa para desburocratizar e modernizar o ambiente de neg\u00f3cios no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
Dentre as valiosas altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela referida Lei, discorreremos, brevemente, sobre a nova reda\u00e7\u00e3o do artigo n\u00b0 146, \u00a72\u00b0, da Lei n\u00b0 6.404\/76, Lei das S.A., que possibilitou, observados alguns requisitos, a elei\u00e7\u00e3o de pessoas naturais residentes ou domiciliadas no exterior para ocupar o cargo de administrador, tanto em sociedades an\u00f4nimas quanto em sociedades limitadas que sejam regidas supletivamente pela Lei das S.A.. At\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o da Lei ora em comento, elas somente podiam integrar os Conselhos de Administra\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 146. Apenas pessoas naturais poder\u00e3o ser eleitas para membros dos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a72 L'investiture d'un administrateur r\u00e9sidant ou domicili\u00e9 \u00e0 l'\u00e9tranger est soumise \u00e0 la constitution d'un repr\u00e9sentant r\u00e9sidant au Br\u00e9sil, avec des pouvoirs pour une dur\u00e9e d\u00b4au moins 3 (trois) ans apr\u00e8s la fin du mandat de l\u00b4administrateur pour :<\/em><\/p>\n\n\n\n I - assignation dans les actions intent\u00e9es contre lui sur la base du droit des soci\u00e9t\u00e9s ; et<\/em><\/p>\n\n\n\n II \u2013 cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es em processos administrativos instaurados pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios<\/em>, no caso de exerc\u00edcio de cargo de administra\u00e7\u00e3o em companhia aberta. \u201d<\/p>\n\n\n\n Referida mudan\u00e7a foi muito bem recebida, principalmente por empresas internacionais que passam a ter a op\u00e7\u00e3o de eleger para os cargos de dire\u00e7\u00e3o pessoas naturais que tenham resid\u00eancia do exterior, inclusive na localidade da sede social da s\u00f3cia \/ acionista controladora.<\/p>\n\n\n\n Vale mencionar que a Instru\u00e7\u00e3o Normativa DREI\/ME n\u00ba 112, de 20 de janeiro de 2022, conferiu uma maior seguran\u00e7a sobre o assunto ao incorporar, em seu artigo 13, a altera\u00e7\u00e3o promovida pela Lei do Ambiente de Neg\u00f3cio:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 13. No caso de nomea\u00e7\u00e3o de brasileiro ou estrangeiro n\u00e3o residente no Brasil para cargo de administrador<\/em> (membro do conselho de administra\u00e7\u00e3o ou da diretoria) em sociedade an\u00f4nima, a posse ficar\u00e1 condicionada \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de representante residente no Pa\u00eds, nos termos do \u00a7 2\u00ba, do art. 146, da Lei n\u00ba 6.404, de 15 de dezembro de 1976<\/em>.\u201d<\/p>\n\n\n\n Frise-se que esta inova\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m veio atender necessidades decorrentes de um mundo globalizado e de encontro com as transforma\u00e7\u00f5es sofridas em raz\u00e3o da pandemia do Covid-19, dentre elas, o trabalho remoto.<\/p>\n\n\n\n Ademais, referida altera\u00e7\u00e3o poder\u00e1 incrementar o fluxo de investimentos estrangeiros no Brasil. A possibilidade de eleger administradores residentes\/domiciliados no local da sede da empresa controladora, por exemplo, e que possuem uma maior proximidade com a cultura do grupo pode transmitir uma maior seguran\u00e7a aos grupos estrangeiros e, consequentemente, originar um aumento dos seus investimentos no Brasil.<\/p>\n\n\n\n Todavia, n\u00e3o podemos perder de vista que, muito embora a norma esteja vigente e represente uma inova\u00e7\u00e3o importante, ainda nos resta enfrentar algumas quest\u00f5es pr\u00e1ticas para torn\u00e1-la efetiva como, por exemplo, a inexist\u00eancia do competente evento no sistema REDESIM \u201cDBE\u201d.<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal do Brasil j\u00e1 determinou a cria\u00e7\u00e3o para os eventos de inclus\u00e3o\/altera\u00e7\u00e3o do Quadro de S\u00f3cios e Administradores para as sociedades que tenham diretores domiciliados no exterior (070 \u2013 Administrador residente no exterior), por\u00e9m, ainda estamos na fase de adequa\u00e7\u00e3o do sistema e aguardando a sua implanta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Diante do acima exposto, em que pese a Lei do Ambiente de Neg\u00f3cios j\u00e1 esteja vigente e represente um grande avan\u00e7o para modernizar o ambiente de neg\u00f3cio, reduzindo burocratiza\u00e7\u00e3o e barreiras que permeiam as sociedades, na pr\u00e1tica, no tocante ao administrator residente no exterior, ela ainda depende de medidas e adequa\u00e7\u00f5es para se tornar efetiva, provid\u00eancias estas que n\u00e3o podem ser perdidas de vista.<\/p>\n\n\n\n Para mais informa\u00e7\u00f5es acerca das demais inova\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei n\u00b0 14.195\/21, sugerimos verificar publica\u00e7\u00e3o realizada pelo GTLawyers em outubro de 2021, contendo breves considera\u00e7\u00f5es adicionais acerca da legisla\u00e7\u00e3o em refer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n