Toda a atividade empresarial realizada por interm\u00e9dio de uma pessoa jur\u00eddica requer algum tipo de financiamento de suas atividades. Em diversas situa\u00e7\u00f5es, esse financiamento (ou capitaliza\u00e7\u00e3o) da sociedade empresarial tem origem em seus pr\u00f3prios s\u00f3cios, que disponibilizam seus pr\u00f3prios recursos a ela por meio de opera\u00e7\u00f5es privadas, entre as quais se destacam o m\u00fatuo e o aporte de capital (capital social).<\/p>\n\n\n\n
O m\u00fatuo, como disp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o vigente, comporta a pactua\u00e7\u00e3o de uma remunera\u00e7\u00e3o em favor dos credores, de forma que estes podem ter o capital emprestado \u00e0 sociedade remunerado por meio da cobran\u00e7a de juros. O capital social, por sua vez, porquanto represente recursos dos s\u00f3cios em poder da sociedade, n\u00e3o oferecia qualquer tipo de remunera\u00e7\u00e3o a estes que n\u00e3o os pr\u00f3prios dividendos, condicionados \u00e0 lucratividade da atividade empresarial e, consequentemente, de recebimento incerto.<\/p>\n\n\n\n
Em 1995, na esteira da desindexa\u00e7\u00e3o da economia brasileira e fim da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do balan\u00e7o, e buscando tornar mais atrativa a aloca\u00e7\u00e3o de recursos dos s\u00f3cios na atividade das sociedades empresariais, a Lei n\u00ba 9.249 criou a figura dos juros sobre o capital pr\u00f3prio (\u201cJCP\u201d), \u201cpermitindo a dedu\u00e7\u00e3o dos juros pagos aos acionistas, at\u00e9 o limite da varia\u00e7\u00e3o da Taxa de Juros de Longo prazo – TJLP<\/em>\u201d[1]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Consoante a legisla\u00e7\u00e3o citada, os JCP s\u00e3o calculados sobre as contas de patrim\u00f4nio l\u00edquido (exclusivamente capital social, reservas de capital, reservas de lucros, a\u00e7\u00f5es em tesouraria e preju\u00edzos acumulados), sendo que sua dedutibilidade, para fins de apura\u00e7\u00e3o do lucro real, fica limitada ao maior[2]<\/a> dos seguintes limites: 50% do dos lucros (antes da dedu\u00e7\u00e3o dos juros) ou 50% do somat\u00f3rio dos lucros acumulados e reservas de lucros.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, a Lei n\u00ba 9.249 n\u00e3o estabeleceu, de forma expl\u00edcita, o per\u00edodo espec\u00edfico para o pagamento dos JCP s\u00f3cios ou acionistas das sociedades empresariais, podendo se concluir que, tendo natureza de uma despesa financeira, a delibera\u00e7\u00e3o do seu pagamento poderia ocorrer em per\u00edodos subseq\u00fcentes aos quais seu c\u00e1lculo se baseia (pagamento retroativo).<\/p>\n\n\n\n Ocorre que a Receita Federal tem, continuamente, feito oposi\u00e7\u00e3o a esse entendimento, concluindo que a falta de delibera\u00e7\u00e3o de pagamento dos JCP em exerc\u00edcios anteriores acarretaria a perda do direito de deduzir esses valores na apura\u00e7\u00e3o do lucro real. Nessa linha, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1700\/2017 disp\u00f5e, em seu artigo 75, \u00a7 4\u00ba, que \u201ca dedu\u00e7\u00e3o dos juros sobre o capital pr\u00f3prio s\u00f3 poder\u00e1 ser efetuada no ano-calend\u00e1rio a que se referem<\/u> os limites de que tratam o caput e o inciso I do \u00a7 2<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n No mesmo sentido, ao analisar o assunto, a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 329\/2014 assim decidiu:<\/p>\n\n\n\n \u201cASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JUR\u00cdDICA \u2013 IRPJ. JUROS REMUNERAT\u00d3RIOS DO CAPITAL PR\u00d3PRIO. DEDUTIBILIDADE. LIMITE TEMPORAL. REGIME DE COMPET\u00caNCIA. PATRIM\u00d4NIO L\u00cdQUIDO. EXERC\u00cdCIOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE.<\/em><\/p>\n\n\n\n Para efeito de apura\u00e7\u00e3o do lucro real, \u00e9 vedada a dedu\u00e7\u00e3o de juros, a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o do capital pr\u00f3prio, que tome como base de refer\u00eancia contas do patrim\u00f4nio l\u00edquido relativas a exerc\u00edcios anteriores ao do seu efetivo reconhecimento como despesa, por desatender ao regime de compet\u00eancia.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n O principal argumento utilizado pelas autoridades da Receita Federal para concluir pela indedutibilidade dos JCP retroativos diz respeito \u00e0 inobserv\u00e2ncia do regime de compet\u00eancia: por ser uma despesa, os JCP s\u00f3 poderiam ser deduzidos quando da sua delibera\u00e7\u00e3o, e com base apenas nos elementos de c\u00e1lculo pr\u00f3prios do per\u00edodo de reconhecimento da despesa. Da\u00ed que, segundo a Receita Federal, os JCP s\u00f3 s\u00e3o pass\u00edveis de dedu\u00e7\u00e3o como despesa se incidentes sobre o patrim\u00f4nio l\u00edquido do mesmo exerc\u00edcio no qual se far\u00e1 a dedu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo conter, em seu c\u00e1lculo, elementos verificados em per\u00edodos j\u00e1 encerrados e, logo, estranhos ao per\u00edodo de sua dedu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Alega, ainda, que, ao contr\u00e1rio dos dividendos, o pagamento dos JCP representa uma faculdade conferida \u00e0 sociedade que, n\u00e3o sendo exercida at\u00e9 o encerramento do per\u00edodo, estaria preclusa para tal per\u00edodo (limite temporal do direito de deliberar o pagamento dos JCP), n\u00e3o podendo mais se cogitar no pagamento dos juros sobre as contas patrimoniais desse per\u00edodo. <\/p>\n\n\n\n Pelo lado dos contribuintes, argumenta-se, em primeiro lugar, que a limita\u00e7\u00e3o temporal n\u00e3o encontra previs\u00e3o na Lei n\u00ba 9.249, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o poderia restringir a dedu\u00e7\u00e3o dos JCP. Mais do que isso, que as condi\u00e7\u00f5es legais para a dedu\u00e7\u00e3o dos JCP s\u00e3o o respeito \u00e0 base de c\u00e1lculo, a exist\u00eancia de lucros ou reservas de lucros em ao menos 2 vezes o montante dos JCP e a reten\u00e7\u00e3o do IRF, pelo que n\u00e3o faria o menor sentido a empresa observar tais requisitos e ser impedida da dedu\u00e7\u00e3o dos juros por faze-lo em exerc\u00edcio posterior aos elementos da base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, argumentam os contribuintes que: (i) a correta interpreta\u00e7\u00e3o do regime compet\u00eancia, para fins de dedu\u00e7\u00e3o dos JCP, n\u00e3o envolve o seu per\u00edodo de c\u00e1lculo, mas se refere ao per\u00edodo em que ocorre a delibera\u00e7\u00e3o pelo seu pagamento e; (ii) a aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o social acerca do pagamento dos JCP em determinado per\u00edodo n\u00e3o implica na sua ren\u00fancia, dado que n\u00e3o h\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o legal que conduza a extin\u00e7\u00e3o desse direito, sendo vedado ao int\u00e9rprete concluir que a omiss\u00e3o conduz a extin\u00e7\u00e3o do direito.<\/p>\n\n\n\n Vale lembrar que, no distante ano de 2009, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (\u201cSTJ\u201d), ao julgar o Recurso Especial n\u00ba 1.086.752\/PR, concluiu que a legisla\u00e7\u00e3o permite que a dedu\u00e7\u00e3o dos JCP ocorra em ano-calend\u00e1rio futuro, quando efetivamente ocorrer a realiza\u00e7\u00e3o do pagamento, n\u00e3o limitando esse direito ao exerc\u00edcio-financeiro em que realizado o lucro da empresa. Essa decis\u00e3o, embora importante, n\u00e3o foi julgada sob o rito de recurso repetitivo e n\u00e3o pode ser considerada consolidada no \u00e2mbito judicial.<\/p>\n\n\n\n Apesar dessa decis\u00e3o, julgamentos posteriores do CARF mantiveram o entendimento da Receita Federal acerca de indedutibilidade dos JCP de exerc\u00edcios anteriores, baseando-se na premissa de que n\u00e3o havendo delibera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria quanto ao pagamento de JCP no respectivo ano-calend\u00e1rio, estaria caracterizada uma suposta ren\u00fancia \u00e0 faculdade de pagar (e deduzir) os JCP, o que impossibilitaria reconhecimento da despesa em exerc\u00edcios posteriores.<\/p>\n\n\n\n De todo modo, recentemente, no dia 3 de setembro de 2021, a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais julgou o primeiro caso em que decidiu pela dedutibilidade dos JCP de exerc\u00edcio anterior. Com efeito, no julgamento do processo administrativo n\u00ba 16327.001202\/2009-72 (Ac\u00f3rd\u00e3o 9101-005.757<\/em>), prevaleceu o voto favor\u00e1vel aos contribuintes em raz\u00e3o do empate nos votos.<\/p>\n\n\n\n Nesse caso, o voto vencedor concluiu que a legisla\u00e7\u00e3o fiscal imp\u00f4s apenas requisitos cont\u00e1beis, societ\u00e1rios e quantitativos \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o dos JCP, sem impor qualquer tipo de limita\u00e7\u00e3o temporal quanto aos per\u00edodos sobre os quais se pode deliberar pelo pagamento e creditamento dos JCP. <\/p>\n\n\n\n O mesmo resultado foi adotado em 13 de julho de 2022, no julgamento do processo 10980.724267\/2016-29, tamb\u00e9m pela 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais e tamb\u00e9m com resultado de empate em favor do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Com isso, o cen\u00e1rio atual da CSRF, em boa parte devido ao fim do voto de qualidade, \u00e9 bastante favor\u00e1vel \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o da dedu\u00e7\u00e3o retroativa dos JCP<\/strong>, sem limita\u00e7\u00e3o temporal quanto ao per\u00edodo de delibera\u00e7\u00e3o envolvendo o pagamento desses valores. No entanto, alguns aspectos relacionados a essa dedutibilidade retroativa possivelmente ainda venham a ser debatidos, como a aplica\u00e7\u00e3o de prazo decadencial de 5 anos e a situa\u00e7\u00e3o de empresas que estavam no lucro presumido (ou com preju\u00edzos fiscais) no exerc\u00edcio em rela\u00e7\u00e3o ao qual os JCP foram calculados.<\/p>\n\n\n\n Como conclus\u00e3o, entendemos que, de um modo geral, a discuss\u00e3o envolvendo o pagamento de JCP retroativo possui boas chances de \u00eaxito nas esferas administrativa e judicial, constituindo importante oportunidade tribut\u00e1ria para os contribuintes.<\/p>\n\n\n\n Ficamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos adicionais.<\/p>\n\n\n\n Estev\u00e3o Gross – GT Lawyers<\/strong><\/p>\n\n\n\n egross@gtlawyers.com.br<\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> Exposi\u00e7\u00e3o de motivos \u2013 PL 913\/1995.<\/p>\n\n\n\n
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