No \u00faltimo dia 05 de janeiro de 2022, foi publicada a Lei Complementar n\u00ba 190\/2022, que disciplinou a incid\u00eancia do ICMS-DIFAL (diferencial de al\u00edquotas em opera\u00e7\u00f5es interestaduais) nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais que destinem mercadorias ou servi\u00e7os para consumidor final n\u00e3o contribuinte do ICMS.<\/p>\n\n\n\n
O ICMS \u00e9 cobrado tanto em opera\u00e7\u00f5es internas, quanto interestaduais, sendo que, nestas \u00faltimas, o remetente deve pagar o ICMS ao Estado de origem (com base na al\u00edquota interestadual), e pagar ao Estado de destino o ICMS-DIFAL equivalente \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna do destino e a al\u00edquota interestadual.<\/p>\n\n\n\n
O tema, contudo, n\u00e3o \u00e9 novo: a mesma quest\u00e3o tratada na Lei Complementar n\u00ba 190 j\u00e1 havia sido veiculada pelo Conv\u00eanio CONFAZ 93\/2015. No entanto, por ser mat\u00e9ria reservada \u00e0 lei complementar, esse Conv\u00eanio foi julgado inconstitucional pelo STF (Recurso Extraordin\u00e1rio 1.287.019, com repercuss\u00e3o geral (Tema 1093), e A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 5469).<\/p>\n\n\n\n
A Lei Complementar agora aprovada prev\u00ea a<\/em> obrigatoriedade da disponibiliza\u00e7\u00e3o pelos estados de um portal contendo as<\/em> informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e principais, a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, as al\u00edquotas internas e interestaduais e<\/em> benef\u00edcios fiscais vigentes.<\/em><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o portal dever\u00e1 conter ferramenta que permita a apura\u00e7\u00e3o centralizada do imposto e a emiss\u00e3o das guias para pagamento do ICMS-DIFAL para cada estado<\/p>\n\n\n\n Importa notar que a Lei Complementar n\u00ba 190\/2022 prev\u00ea expressamente que o ICMS-DIFAL devido nas opera\u00e7\u00f5es nela tratadas (consumidor final n\u00e3o contribuinte do ICMS) somente poder\u00e1 ser cobrado 90 dias ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o, em observ\u00e2ncia ao artigo 150, III, \u201cc\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n\n\n\n Ocorre que, pelo fato de a Lei Complementar ter sido publicada j\u00e1 em 2022, h\u00e1 uma diverg\u00eancia entre o entendimento dos Estados e dos contribuintes a respeito da anterioridade (art. 150, III, \u201cb\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o), que disp\u00f5e que a cobran\u00e7a de tributos n\u00e3o pode ser exigida no mesmo exerc\u00edcio em que foi publicada a lei em que foi institu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 a expectativa de grande judicializa\u00e7\u00e3o do tema, na medida em que alguns estados se adiantaram e j\u00e1 publicaram normas regulamentando a cobran\u00e7a (por ex. S\u00e3o Paulo Rio Grande do Sul e Paran\u00e1), e defendem que o DIFAL deve ser cobrado j\u00e1 em 2022, por entenderem que n\u00e3o houve institui\u00e7\u00e3o ou aumento de tributo, mas mera regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Em nossa opini\u00e3o, h\u00e1 fortes argumentos para defender que a cobran\u00e7a do DIFAL na venda de mercadorias ou servi\u00e7os a consumidor final n\u00e3o contribuinte do ICMS ocorra apenas em 2023, por entendermos que, ao contr\u00e1rio do entendimento dos estados, houve sim institui\u00e7\u00e3o de novo tributo em 2022, j\u00e1 que o STF julgou inconstitucional a antiga regulamenta\u00e7\u00e3o, devendo ser respeitado o princ\u00edpio da anterioridade previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por entendermos que a Lei Complementar Inovou o sistema jur\u00eddico ao Instituir o DIFAL para as opera\u00e7\u00f5es nela tratadas.<\/p>\n\n\n\n Ou seja, com a publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar, houve a efetiva majora\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia tribut\u00e1ria dos estados e do Distrito Federal, e n\u00e3o a mera regulamenta\u00e7\u00e3o do tributo, de modo que a cobran\u00e7a n\u00e3o pode ser realizada no mesmo exerc\u00edcio em que o da publica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n\n\n\n Portanto, entendemos que qualquer cobran\u00e7a do ICMS-DIFAL nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais que destinem mercadorias ou servi\u00e7os para consumidor final n\u00e3o contribuinte do ICMS pelos estados antes de 2023 seria inconstitucional, considerando que o princ\u00edpio da anterioridade previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que n\u00e3o pode ocorrer a cobran\u00e7a de tributo no mesmo exerc\u00edcio em que foi publicada a lei que o instituiu, e que a Lei Complementar 190\/2022 foi publicada apenas em 05\/01\/2022.<\/p>\n\n\n\n Nous restons \u00e0 disposition pour tout compl\u00e9ment d\u2019information.<\/strong><\/p>\n\n\n\n GTLawyers \u2013 \u00c9quipe de droit fiscal<\/strong> No \u00faltimo dia 05 de janeiro de 2022, foi publicada a Lei Complementar n\u00ba 190\/2022, que disciplinou a incid\u00eancia do ICMS-DIFAL (diferencial de al\u00edquotas em opera\u00e7\u00f5es interestaduais) nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais que destinem mercadorias ou servi\u00e7os para consumidor final n\u00e3o contribuinte do ICMS. O ICMS \u00e9 cobrado tanto em opera\u00e7\u00f5es internas, quanto interestaduais, sendo que, nestas […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":87,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-86","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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