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NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIAS ENTRA EM VIGOR

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Desde o último dia 23.01.2021 entrou em vigor a Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, que alterou e atualizou a Lei de Recuperação Judicial e Falências do empresário e da sociedade empresária (Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005).

 

Dentre as alterações mais relevantes encontram-se:

 

  1. a possibilidade de prorrogação do stay period por 180 dias por igual período e uma única vez, desde que a impossibilidade de votação do plano não possa ser atribuída à recuperanda;

  2. a possibilidade de prorrogação do prazo de pagamento de credores trabalhistas na recuperação judicial, desde que preenchidos certos requisitos e garantias (o prazo que era de um ano pode ser prorrogado por até dois anos);

  3. a permissão de negociação de créditos de natureza trabalhistas e por acidentes de trabalho no procedimento de recuperação extrajudicial, desde que feita negociação coletiva com o sindicato da respectiva categoria profissional, sendo que o plano de recuperação extrajudicial é valido para todos os credores, desde que assinado por pessoas que representem mais da metade dos créditos de cada categoria;

  4. a possibilidade de os próprios credores apresentarem um plano de recuperação judicial alternativo para discussão e negociação, podendo haver previsão de capitalização de créditos (com a troca de controle, inclusive) e o direito de retirada do sócio do devedor, sendo a mediação e conciliação estimuladas;

  5. a possibilidade de a assembleia geral de credores ser feita de forma virtual, podendo ser substituída por termos de adesão firmado por credores que satisfaçam quórum específico e podendo trazer deliberações sobre a aprovação ou não de alienação de bens ou direitos do ativo não circulante do devedor;

  6. a possibilidade de o parcelamento de débitos fiscais na recuperação judicial ser feito em 120 meses e não mais em 84 meses, sendo também possibilitada a redução do valor do débito em até 70%, além de outras condições que permitam uma transação. Por outro lado, a Receita Federal e a Fazenda Nacional podem encerrar um parcelamento se considerarem que a empresa está se desfazendo de ativos para fraudar o procedimento de recuperação judicial, o que facilita o pedido de falência por esses entes;

  7. a autorização de realização de empréstimos e investimentos especiais a empresas em recuperação judicial (DIP Financing), de maneira que a nova lei traz uma série de garantias à instituição que fornece o empréstimo para que ela tenha prioridade em receber de volta o dinheiro na hipótese de default, sendo possibilitada a utilização de bens pessoais ou de terceiros como garantia. Caso a falência seja decretada antes da liberação do valor total do financiamento, o contrato fica automaticamente rescindido sem multas;

  8. a proibição de distribuição de lucros ou dividendos a sócios acionistas durante os processos de recuperação judicial (até a aprovação do plano de recuperação judicial) ou de falência;

  9. a conversão de dívida em capital passa a ser um meio de recuperação judicial, havendo previsão de que essa operação não traga risco de sucessão ou responsabilidade por dívidas a terceiros. A mesma regra de ausência de responsabilidade e sucessão é expressa aos administradores que vierem a substituir antigos administradores como meio de recuperação e para credores que fizerem aportes de valores;

  10. a definição de que todas as formas de alienação feitas de acordo com a lei serão consideradas como alienações judiciais, o que significa que as regras de sucessão ficam limitadas. Do mesmo modo, os terceiros de boa-fé estão mais protegidos pela lei; e

  11. a previsão legal de venda integral da empresa em recuperação judicial, podendo ser feita em algumas condições específicas, aplicando-se a regra de ausência de sucessão da unidade produtiva isolada (a UPI, que agora é definida legalmente como os bens, os direitos e ativos tangíveis ou intangíveis, como a participação societária). A venda e oneração de ativos não circulante também pode ser negociada, com autorização judicial e com o preenchimento de certos requisitos.

Como se vê, o objetivo da nova lei é de dar celeridade ao processo de recuperação judicial, facilitar a negociação de débitos fiscais e trabalhistas, além de dar maior segurança jurídica em operações de compra e venda e negociações em geral de ativos saudáveis da empresa em recuperação judicial, facilitando, inclusive, a obtenção de financiamentos.

 

Nossa área de Recuperação Judicial e Falências fica à disposição para prestar maiores esclarecimentos sobre o assunto.

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