Prazo para realização da Reunião Anual de Sócios e da Assembleia Geral Ordinária

21/04/2017

Conforme o art. 1.078 do Código Civil (Lei nº 10.406/02) e o art. 132 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76), as Sociedades Limitadas e as Sociedades Anônimas devem realizar anualmente, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, a Reunião de Sócios ou a Assembleia Geral Ordinária, conforme o caso, para: (i) tomar as contas dos administradores; (ii) deliberar sobre as demonstrações financeiras; (iii) eleger os administradores, quando

 

for o caso; (iv) deliberar sobre a destinação do lucro líquido ou prejuízo do exercício; e (v) deliberar outros assuntos de interesse da sociedade.

 

Considerando que, salvo estipulação em sentido contrário, o exercício social coincide com o ano civil (ou seja, tem início no 1º de janeiro e se encerra em 31 de dezembro do mesmo ano), as mencionadas reuniões e assembleias devem ser realizadas, em regra, até o dia 30 de abril de cada ano.

 

As Sociedades deverão observar as formalidades de registro da Junta Comercial do respectivo Estado, bem como a necessidade de publicação do balanço no caso das Sociedades Anônimas e das Limitadas quando forem de grande porte, isto é a sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício social anterior, ativo total superior a R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais) ou receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais). 

 

É importante ressaltar que a aprovação das demonstrações financeiras pelos sócios ou acionistas exonera a responsabilidade dos membros da administração por suas ações durante o último exercício social. Portanto, referida aprovação é uma medida preventiva contra eventual responsabilização dos administradores. 

Please reload

Unknown.png
advogados franco-brasileiros
advogados franco-brasileiros
SELO_ESC_horizontal_2018.png
Logo-SA.png

R. Bandeira Paulista, 275 - 1º e 4°andares

04532 010 - Itaim Bibi

São Paulo - SP

Rua Ataulfo de Paiva, 135 - Suite 410

22440 901- Leblon 

Rio de Janeiro - RJ

Av. Olinda 960, Ed. Lozandes Tower 01, Sala 1212-B

74884 120 - Parque Lozandes

Goiânia - GO

Rua Paraíba, 550 – 8º e 9º andares – Cjs. 800 e 900 

30130 140 - Savassi

Belo Horizonte - MG

  • 129658-simple-red-square-icon-social-media-logos-linkedin-logo.png

+55 11 3504 7600

contato@gtlawyers.com.br

website by