Portaria ME n° 245 - Prorrogação de prazo para recolhimento de contribuições previdenciárias, PIS e COFINS

19/06/2020

O Ministério da Economia publicou, em 17 de junho de 2020, a Portaria nº 245, que prorroga os prazos para pagamento das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas, agroindústria e empregador doméstico, inclusive a calculada sobre a receita bruta, em decorrência dos efeitos da pandemia do Covid-19. 

 

Também foram prorrogados os prazos para pagamento do PIS e da COFINS.

 

A prorrogação não se aplica à contribuição previdenciária, PIS e COFINS retidos na fonte, que permanecem sujeitos aos prazos regulares de retenção e recolhimento.

 

Desse modo, as contribuições referentes à competência de maio de 2020, que teriam vencimento em 25 de junho de 2020, deverão ser recolhidas no vencimento das contribuições de outubro, ou seja, 25 de novembro de 2020.

 

As contribuições de março e abril já haviam sido prorrogadas, e terão vencimento em agosto e outubro, respectivamente.

 

Ficamos à disposição para esclarecimentos adicionais.

 

GT Lawyers - Equipe tributária

egross@gtlawyers.com.br

 

 

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