Exclusão do PIS/COFINS de sua própria base de cálculos

12/11/2018

 

A base de cálculo e a apuração do PIS e da COFINS, tanto no regime não-cumulativo, quanto no cumulativo, seguem sendo um dos maiores desafios para as empresas e, por conseguinte, para os profissionais da área. 

 

Em que pese a previsão constitucional1 de que a base de cálculo do PIS e da COFINS é a receita ou o faturamento da empresa, a complexidade do sistema tributário nacional aliada aos inconvenientes econômico-financeiros de se tributar a receita de atividades produtivas têm gerado graves impasses e controvérsias entre Fisco e contribuinte, que acabam por desembocar no Poder Judiciário. 

 

 

Nesse cenário, a recente decisão do STF², em repercussão geral, acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS reacendeu a discussão quanto à exclusão do PIS/COFINS de sua própria base. 

 

De fato, o PIS/COFINS são tributos indiretos (para utilizar a classificação tradicional dos tributos), uma vez que embora recolhidos pelos vendedores de bens/prestadores de serviços, seu valor é incluído do preço de venda, de forma que o custo financeiro é repassado aos adquirentes dos produtos/serviços. Assim, o PIS e a COFINS acabam integrando os preços dos bens e serviços vendidos (receita bruta). 

 

Ocorre que, no entendimento das autoridades fiscais brasileiras, lastreadas no artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, o faturamento (base de cálculo do PIS/COFINS) corresponderia à receita bruta da empresa, incluindo-se todos os tributos sobre ela incidentes³. 

 

A inclusão dos tributos ditos “indiretos” na receita bruta, para fins de incidência tributária, traz distorções graves, alterando a carga tributária de forma absolutamente artificial e penalizando determinados setores. Ademais, essa inclusão indevida viola a definição constitucional de faturamento e o princípio da capacidade contributiva. Portanto, sob a ótica constitucional, entendemos que o faturamento não poderia incluir os tributos indiretos incidentes na venda de bens ou prestação de serviços (ISS, ICMS, PIS/COFINS, CPRB), posto que esses tributos não constituem remuneração do vendedor/prestador de serviços, mas mero repasse da carga fiscal para o preço de venda do bem/serviço.

 

Essa, aliás, foi a linha adotada pelo STF acerca do ICMS, ficando definido que esse imposto pode não compõe a receita bruta da empresa, nem tampouco o faturamento, uma vez que se trata de valor destinado à outra pessoa jurídica de direito público e representa mero ingresso na empresa. 

 

Nesta linha, podemos concluir que esse entendimento do STF deve ser aplicado por analogia para excluir também o PIS/COFINS de sua própria base de cálculo, uma vez que o ICMS e o PIS/COFINS possuem naturezas semelhantes, de tributos indiretos que apenas transitam na contabilidade da empresa, sem configurar acréscimo patrimonial. 

 

Corroborando esse entendimento, decisões judiciais recentes (sentenças) têm reconhecido aos contribuintes o direito de excluir o PIS/COFINS da sua própria base de cálculo. 

 

Diante do exposto, entendemos que os contribuintes contam com excelente oportunidade para, por meio de ação judicial, requerer a exclusão do PIS/COFINS da sua própria base de cálculo e compensar os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. 

 

Ficamos à disposição para esclarecimentos adicionais sobre a matéria. 

 

Artigo preparado por GTLawyers, para mais informações favor contatar o telefone (11) 3504-7600 ou e-mail egross@gtlawyers.com.br.

 

1 Artigo 195, I, “b” 

2 Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, representativo da controvérsia em sede de Repercussão geral (Tema nº 69). 

3 Exceto os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. 

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