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Prorrogação de tributos federais

Na última sexta-feira, seguindo as medidas que já haviam sido anunciadas dias antes pelo Governo

Federal, a Receita Federal editou a Portaria 139, alterando o prazo para recolhimento da Contribuição

Previdenciária Patronal, da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS.

De acordo com essa Portaria:

(i) a Contribuição Previdenciária Patronal, inclusive do empregador doméstico, relativa às competências

março e abril de 2020, deverão ser pagas no mesmo prazo de vencimento das contribuições devidas nas

competências julho e setembro de 2020, respectivamente;

(ii) a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS relativas às competências março e abril de 2020 deverão

ser pagas nos prazos de vencimento dessas contribuições devidas nas competências julho e setembro de

2020, respectivamente.

Ficamos à disposição para quaisquer dúvidas.

GT Lawyers - Equipe tributária

Contatos:

Estevão Gross

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