Na sexta-feira (26/12/2025), foi publicada a Lei Complementar nº 224/25 (“LC 224”), oriunda do Projeto de Lei Complementar n.º 128/2025, que em linhas gerais, reduziu em 10% os incentivos e benefícios tributários federais e aplicou aumento da alíquota do IRF sobre Juros sobre Capital Próprio (“JCP”), bem como da CSLL devida por determinadas instituições do setor financeiro.
No que se refere aos benefícios fiscais, a LC 224 objetivou reduzir em 10% boa parte dos benefícios federais, além de impor regras mais rígidas para a concessão, ampliação e prorrogação de benefícios pelos entes federativos, tais como a previsão de um prazo máximo de 5 anos e avaliação de resultados produzidos com os benefícios fiscais concedidos.
Os benefícios fiscais diretamente impactados com a redução de 10% prevista na Lei Complementar são: (i) lucro presumido; (ii) REIQ; (iii) crédito presumido de IPI; (iv) crédito presumido de PIS/COFINS, inclusive as hipóteses de importação; (v) hipóteses de alíquota zero e de alíquotas reduzidas de PIS/COFINS.
Além desses benefícios fiscais, a Lei Orçamentária Anual poderá listar outros benefícios fiscais sujeitos à redução de 10%. No entanto, não podem ser reduzidos os casos de imunidades constitucionais, benefícios relacionados à Zona Franca de Manaus, alíquota zero para produtos da Cesta Básica Nacional de Alimentos, benefícios fruídos por pessoas jurídicas sem fins lucrativos, reduções atreladas à CPRB e, acima de tudo, benefícios cuja lei concessiva imponha teto quantitativo global, mediante prévia habilitação ou autorização administrativa, e benefícios concedidos por prazo determinado a contribuintes que já tenham cumprido condição onerosa para sua fruição (CTN, artigo 179), considerando-se como condição onerosa exclusivamente investimento previsto em projeto aprovado pelo Poder Executivo federal até o dia 31 de dezembro de 2025.
Com isso, entendemos que benefícios como o REIDI (relacionados a projetos já aprovados) não podem sofrer as reduções estipuladas pela LC 224/2025.
Especificamente em relação ao lucro presumido, haverá acréscimo de 10% sobre os percentuais de presunção exclusivamente sobre a parcela da receita bruta que exceda R$ 5.000.000,00 no ano calendário. Considerando o regime trimestral de apuração aplicável a esse regime, a Receita Federal entende que o acréscimo de 10% deverá considerar a proporção por trimestre, sendo aplicável às empresas cuja receita bruta exceder R$ 1.250.000,00 por trimestre.
Ademais, a LC 224 prevê que caso os benefícios e incentivos tributários ultrapassarem o montante equivalente a 2% (dois por cento) do Produto Interno Bruto (PIB), serão vedadas as concessões, ampliações ou prorrogações desses programas, salvo se houver no período de vigência dos programas medidas de compensação.
Destarte, considerando que a Lei Complementar nº 224/2025 entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2026, ressalvados os tributos submetidos à anterioridade nonagesimal, cujos efeitos terão início em 1º de abril de 2026, é de extrema relevância as empresas analisem e reavaliem seu regime fiscal, a fim de mitigar os impactos financeiros advindos do aumento da carga tributária e diminuição dos incentivos e benefícios tributários.
Para mais informações sobre o tema, estamos à disposição.
GTLawyers – Equipe tributária
No dia 9 de dezembro, tivemos a honra de participar do Jantar de Final de Ano da Belgalux – Câmara de Comércio e Indústria Belgo-Luxemburguesa-Brasileira no Brasil, um evento que celebrou as conexões entre Bélgica, Luxemburgo e Brasil e reuniu figuras do corpo diplomático, associados e parceiros estratégicos.
Nosso escritório foi representado por Cécile Verdeaux, diretora jurídica da Belgalux, Jeanne Puech e Tiago Carneiro Tavano. O evento foi marcado por momentos inspiradores, discursos enriquecedores e uma calorosa celebração das conquistas que estreitaram as relações entre os países ao longo de 2025.
Um grande obrigado à Belgalux pela organização impecável. Seguimos motivados para continuar construindo pontes que aproximam Brasil, Bélgica e Luxemburgo. Que venha 2026!
Na última semana, nosso sócio, Estevão Gross, teve a honra de participar do Almoço-Debate da Câmara de Comércio França Brasil – CCIFB com o Secretário Extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy. O evento foi realizado na sede da Pernod Ricard, em São Paulo, e reuniu representantes de empresas associadas.
Durante o encontro, foi debatida a regulação e os mecanismos de transição para o novo modelo tributário. O Secretário Appy trouxe reflexões sobre os desafios e impactos da Reforma Tributária, abordando pontos como:
- Início da transição em 2026: garantia de tempo para as empresas se adaptarem ao novo modelo;
- Correção de distorções do sistema atual, promovendo maior justiça tributária e ampliando a autonomia dos Estados para alocarem recursos de forma estratégica;
- Cronograma de implementação: fase gradual prevista até 2033, assegurando equilíbrio e razoabilidade durante todo o processo.
O debate trouxe esclarecimentos importantes para empresas brasileiras e francesas que já se preparam para esta transformação crucial. Agradecemos à CCIFB-SP pela organização do evento e à Pernod Ricard por sediar essa importante discussão!
Na última semana, tivemos a alegria de ajudar a organizar, com La Bienfaisance, um Cocktail de fim de ano muito especial na Residência Consular da França em São Paulo.
Representando a nossa sócia fundadora, Tamy Tanzilli, que é também diretora jurídica da associação e, a equipe da GTLawyers – composta por Cécile Verdeaux e Jeanne Puech – esteve engajada na organização deste evento tão importante para nos.
O encontro contou com a presença da Alexandra Mias, Cônsul-Geral da França, que nos recebeu com muita hospitalidade. Além disso, foi uma oportunidade única de reunir amigos, parceiros, voluntários e doadores que, por meio do apoio à La Bienfaisance, ajudam a transformar vidas.
Há mais de 140 anos, La Bienfaisance apoia franceses em situação de vulnerabilidade no Brasil. Com presença em estados como São Paulo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e Mato Grosso do Sul, a associação segue o legado de seu fundador, Jules Martin, oferecendo apoio e dignidade a quem mais precisa. Movida pelo trabalho voluntário de profissionais de diversas áreas, a associação promove ações concretas, cria oportunidades e fortalece laços de solidariedade e fraternidade.
Nosso sincero agradecimento à equipe do Consulado Geral por abrir suas portas e ao apoio incansável de todos os amigos, voluntários e doadores de La Bienfaisance. É graças a vocês que esta missão continua viva e forte há tanto tempo. Que os valores de solidariedade e fraternidade sigam nos unindo nessa bela jornada!
Nesse fim de semana, tivemos a alegria de realizar o nosso Dia Verde, um momento que uniu nossa equipe em uma iniciativa especial: a plantação de 45 árvores em Itu.
Além de contribuir para a preservação ambiental e a construção de um futuro sustentável, o “Dia Verde” serviu como um momento de confraternização do escritório. Em um ambiente descontraído, pudemos fortalecer laços e celebrar a união que impulsiona nossa equipe.
Esse encontro reforçou valores importantes para todos nós, como cooperar, cuidar e construir juntos, promovendo o bem-estar da nossa equipe e a vivência prática dos princípios que norteiam nosso trabalho.
Ontem, no GTLawyers, tivemos o prazer de contribuir com o Exército da Salvação, organização que presta um trabalho de apoio às comunidades mais vulneráveis.
Para apoiar essa causa, doamos computadores e celulares, além de organizar, internamente, uma campanha para arrecadação de roupas com a colaboração de toda a nossa equipe.
Agradecemos ao Exército da Salvação por nos permitir fazer parte dessa missão importante e a toda a equipe do GTLawyers que se mobilizou para organizar essa ação e contribuir com generosidade.
Ontem foi o primeiro Pet Day do GTLawyers !
Os pets dos integrantes da equipe vieram nos visitar, trazendo leveza, alegria e muitos sorrisos ao nosso dia a dia.
Estamos ansiosos para repetir essa iniciativa e continuar promovendo um espaço acolhedor para todos – incluindo nossos companheiros peludos!
No dia 10 de setembro, a GTLawyers, em parceria com a French Tech São Paulo, organizará um happy hour que reunirá profissionais do ecossistema de tecnologia e inovação em São Paulo.
O evento acontecerá no espaço do Le Pain Quotidien Brasil, nos Jardins, e terá como objetivo criar um ambiente de troca e conexão entre empreendedores, investidores, profissionais do mercado jurídico e representantes de startups em ascensão.
Data: 10 de setembro de 2025
Horário: 19h às 23h
Local: Le Pain Quotidien, Alameda Lorena 1914 – Jardins, São Paulo
A participação é gratuita e as inscrições são limitadas. Happy Hour | French Tech São Paulo | Câmara de Comércio França-Brasil
O GTLawyers marcou presença com as nossas advogadas Paula Costa e Silva e Ana Paula Ruiz no evento “Legaltech & Venture Capital: Crescimento e Desafios no Setor Jurídico” promovido pela Câmara Espanhola e seu Comitê Jurídico.
O encontro foi focado no panorama atual do setor jurídico, destacando a transformação significativa impulsionada por inovações tecnológicas e a crescente relevância de legaltechs e investidores especializados. Durante o evento, foram debatidos temas como automação de processos, inteligência artificial aplicada ao Direito e as tendências de investimento no ecossistema jurídico.
Agradecemos à Câmara Espanhola e seu Comitê Jurídico pela organização impecável e por proporcionar um espaço valioso de troca e aprendizado.
Temos o prazer de anunciar que Estevão Gross, sócio do nosso escritório, representará a GTLawyers em um evento promovido pela CCBC – Chambre de Commerce Brésil-Canada.
O tema central será “A nova tributação: Reflexos para Negócios Internacionais e Nacionais no Brasil”, um debate essencial para compreender os impactos da reforma tributária no ambiente de negócios.
Estevão se juntará a um painel de especialistas renomados para compartilhar sua visão e experiência sobre os desafios e oportunidades que surgem nesse novo cenário jurídico e econômico.
Agradecemos à CCBC pela excelente iniciativa e pelo convite!
