O Distribuidor é tradicionalmente definido como sendo um empreendedor que negocia um bem de forma profissional e de maneira não eventual. Neste sentido, a aquisição de um produto ou de uma mercadoria ocorre sempre sob a ótica da revenda.
A relação de distribuição no Brasil possui características próprias que a diferencia de outros tipos de relações comerciais. Algumas destas características são impositivas, já outras podem ser objeto de ajustes entre as partes.
Assim, o Código Civil Brasileiro impõe regras formais versando sobre a relação entre fabricante e distribuidor:
1) O Art. 711 prevê o princípio da exclusividade do distribuidor sobre um território determinado, salvo ajuste entre as partes;
2) Em caso de exclusividade, e salvo ajuste entre as partes, o Art. 714 prevê que o distribuidor terá direito a uma remuneração correspondente aos negócios concluídos dentro de sua zona, ainda que sem a sua interferência;
3) O Art. 716 prevê que o distribuidor será também remunerado caso o negócio deixe de ser realizado por fato imputável ao fabricante;
4) Nos termos do Art. 720, o contrato por prazo indeterminado poderá ser rescindido por qualquer das partes mediante um aviso prévio de 90 dias. Contudo, deve observar-se um prazo superior de aviso prévio no caso dos investimentos realizados pelo distribuidor não terem sido ainda recuperados. Assim, deverá ser considerado um prazo razoável para a rescisão do contrato de distribuição compatível com o período necessário à amortização dos investimentos do distribuidor, de acordo com a natureza e o vulto dos mesmos. Não sendo observado esse prazo razoável pelo fabricante, o distribuidor terá direito a uma indenização calculada com base não somente no vulto de investimento do distribuidor, mas também no fundo de comércio relacionado (conjunto de relações comerciais objetivando a criação ou o desenvolvimento de um mercado específico), uma vez que o fabricante continuará a se beneficiar desse patrimônio incorpóreo desenvolvido pelo distribuidor.
Um dos elementos importantes a ser ajustado no contrato de distribuição diz respeito ao controle externo sobre o distribuidor e suas atividades, a fim de diminuir o risco do fabricante relacionado ao fato de que o distribuidor é o responsável pela imagem do fabricante perante o consumidor. Com efeito, o distribuidor é a ponte que liga o consumidor final ao produto, sendo, portanto, fundamental que a imagem do produto não seja distorcida pelo distribuidor.
Ademais, os riscos possíveis relacionados aos contratos de distribuição compreendem, entre outros, a caracterização de uma situação de dependência econômica do distribuidor, e por consequência, o risco do fabricante ser obrigado a recomprar o estoque do distribuidor em caso de interrupção da relação comercial, bem como a indenizar o distribuidor pelo lucro cessante, referida indenização tendo sido fixada pelos tribunais com base no lucro constatado nos últimos 12 meses da atividade comercial.
Diante do exposto acima, é importante que sejam formalizadas as relações de distribuição no Brasil por meio de um contrato devidamente negociado, a fim de assegurar a execução da relação comercial, mas também reduzir os eventuais riscos que poderão surgir do encerramento desta relação.
Le Cabinet vous alerte sur le fait que la date finale de présentation de la Déclaration Annuelle de Capital brésilien à l'étranger (CBE), stipulée pour le 05 Avril 2016, à 18h00, conformément à la Circulaire 3.624 de la Banque Centrale du Brésil du 6 Février 2013, se rapproche.
Nous rappelons que cette déclaration est obligatoire pour les personnes physiques ou morales résidant, domiciliées ou ayant leur siège au Brésil, et possédant des capitaux de toute nature, des actifs en devise, biens et droits opposable à des non-résidents (ex : participation dans le capital social de sociétés, titre a rente fixe, actions, dépôts, biens immobilier, entre autres), dont la valeur cumulée totalise un montant non-inférieur à l'équivalent de US$100.000,00(cent mille dollars des États-Unis), à la date-référence du 31 Décembre de chaque année.
Enfin, nous soulignons que l’absence de déclaration, ou la soumission d’informations fausses, incomplètes, ou encore inexactes assujetti les contrevenants à une amende allant jusqu'à R$250,000.00 (deux cent cinquante mille réais), tel que stipulé dans la Mesure Provisoire n ° 2.224, du 04 Septembre 2001, l'article 8 de la Résolution n ° 3.854 du Conseil National Monétaire du 27 mai 2010 détaillant les critères d'application de l’amende.
La déclaration doit être faite nécessairement sous forme électronique et directement sur la page CBE du site web de la Banque centrale du Brésil.
Nous nous tenons à votre disposition pour toutes questions sur cette déclaration.
Regularização voluntária de capitais não declarados no exterior
A aguardada regulamentação da regularização de capitais brasileiros de origem lícita no exterior, não declarados às autoridades brasileiras e não oferecidos à tributação, prevista na Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, foi finalmente divulgada em 15 de março de 2016, através da publicação da Instrução Normativa 1.627 da Receita Federal do Brasil.
Em linhas gerais, a regularização de recursos não declarados no exterior por meio do RERCT pode ser utilizada por todos aqueles que eram residentes no Brasil em 31 de dezembro de 2014. Para tanto, a legislação requer: (i) a apresentação de declaração específica às autoridades competentes, com informação dos capitais no exterior convertidos para reais pelo dólar, para venda, no último dia útil de dezembro de 2014; e (ii) o recolhimento do Imposto de Renda, à alíquota de 15%, sobre a totalidade dos capitais informados, acrescido de multa no montante do imposto a pagar.
Como consequência direta, o RERCT resulta na extinção de todas as obrigações fiscais e cambiais oriundas dos ativos regularizados, bem como na extinção da punibilidade de alguns crimes, tais como sonegação fiscal, crimes contra a ordem tributária, evasão de divisas e de lavagem de dinheiro, entre outros, desde que a adesão se dê antes do trânsito em julgado de decisão criminal condenatória.
Com a edição da Instrução Normativa 1.627, o RERCT foi devidamente regulamentado e alguns itens específicos foram detalhados, a saber:
Adesão: a adesão ao RERCT envolve (i) a apresentação da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (“Dercat”), exclusivamente mediante certificado digital, a partir de 4 de abril de 2016, (ii) o pagamento do imposto de renda sobre os capitais declarados (alíquota de 15%, como tributação definitiva) e (iii) o pagamento da multa de igual valor (100% do imposto devido). Não sendo cumpridas todas essas condições, a adesão não produzirá efeitos.
Prazo: o prazo para aderir ao RERCT vai até 31 de outubro de 2016, podendo o imposto e a multa serem pagos até essa data.
Banco Central: a própria Receita Federal irá repassar as informações da DERCAT ao Banco Central. Com isso, os residentes deverão atentar para as futuras Declarações de Capitais Brasileiros no Exterior.
Trusts: deverão ser declarados os valores dos quais o residente seja beneficiário em trusts ou fundações no exterior. A nosso ver, este item deve ser visto com cuidado, cabendo sua aplicação exclusivamente aos recursos não declarados pelo instituidor do trust (recursos anteriormente declarados por ele seriam, a depender de cada caso, mera doação de recursos lícitos ao trustee, sujeitos apenas ao Imposto sobre Doações quando do seu efetivo recebimento).
Interposta pessoa: Os bens e direitos de propriedade de interposta pessoa deverão ser informados na Dercat do titular e deverão conter a identificação da pessoa interposta pessoa.
Retificação: a Dercat poderá ser objeto de retificação até 31 de Outubro de 2016, que substituirá a Dercat original integralmente.
Condomínio: no caso de ativos em condomínio, cada condômino deverá apresentar uma Dercat específica, com a sua parcela dos ativos.
Ativos superiores a USD 100 mil: no caso de regularização de ativos financeiros de valor global superior a USD 100 mil, (i) a instituição financeira no exterior deverá enviar, via SWIFT, informação sobre o saldo em 31 de dezembro de 2014 para instituição financeira autorizada a funcionar no País, (ii) a instituição financeira autorizada a funcionar no País prestará informação à Receita Federal em módulo específico da e-Financeira.
Declaração de Imposto de Renda (pessoa física): até 31 de outubro de 2016, a pessoa física optante do RERCT deverá apresentar Declaração de Ajuste Anual (DAA) do exercício de 2015, ano-calendário 2014, ou sua retificadora, para o caso de já tê-la apresentado, relacionando na ficha Bens e Direitos as informações sobre os recursos, bens e direitos declarados na Dercat.
Pessoas jurídicas: até 31 de outubro de 2016, a pessoa jurídica optante do RERCT deverá escriturar os recursos regularizados em sua contabilidade.
DCBE: em ambos os casos, os valores deverão ser informados em DCBE retificadora relativa 2014 e posteriores, conforme definição do Banco Central.
Exclusão: nos casos de exclusão do RERCT, o sujeito passivo disporá de prazo de 10 dias para a apresentação de recurso.
Nous nous tenons à votre disposition pour toute clarification complémentaire.
Artigo preparado por GTLawyers, para mais informações favor contatar o telefone 11.3504.7618 ou o e-mail egross@gtlawyers.com.br.
Não é nova a discussão envolvendo a exclusão do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (“ISS”) e/ou do Imposto sobre operacões relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”) recolhidos pelas empresas da base de cálculo do PIS e da COFINS por elas devidos. Com efeito, de longa data se discute judicialmente que o conceito de faturamento – base de cálculo do PIS/COFINS, não abrange valores que não integram o patrimônio do contribuinte, mas são meramente repassados a terceiros (no caso, Estados e Municípios), como os tributos indiretos, assim chamados por terem o ônus financeiro transferido aos consumidores finais.
Em vista dos inúmeros questionamentos judiciais acerca do assunto, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário no 240.785-2¹ antes sobrestado, definindo, por maioria de votos (7×2), ser inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, haja vista que o ICMS não traduz em riqueza da pessoa jurídica, mas sim dos Estados/Distrito Federal.
Apesar dessa decisão favorável (apenas ao contribuinte envolvido), ainda pendem de julgamento a Ação Direta de Constitucionalidade (“ADC”) no 18, por meio da qual o Governo Federal pretende legitimar a inclusão do ISS e ICMS na base de cálculo das referidas contribuições, bem como RE no 574.706, que possui repercussão geral reconhecida sobre a matéria (ou seja, efeitos para todas as ações judiciais com o mesmo objeto).
Pela análise das discussões envolvidas nas ações que atualmente contestam a questão da inclusão do ICMS/ISS na base de cálculo do PIS/COFINS, bem como pelo posicionamento adotado pelo STF no julgamento do RE 240.785-2, verifica-se que a tese central é no sentido de que a Constituição Federal de 1988, ao atribuir competência à União Federal para instituir contribuições sociais do empregador², apenas permite que tais contribuições tenham por base de cálculo a folha de salários, o faturamento, a receita³ ou o lucro, sendo que nestes conceitos não poderiam ser incluídos os valores dos tributos indiretos repassados a terceiros, nos termos da lei civil, mas que não representam riqueza para as empresas.
Por essa ótica, o ICMS/ISS não poderiam ser considerados receita própria dos contribuintes, mas dos Estados e Municípios, respectivamente, motivo pelo qual deveriam ser excluídos na apuração do PIS/COFINS.
Esse entendimento, a nosso ver, não deve ser afetado com a publicação da Lei nº 12.973/2014, que alterou o conceito de receita bruta na tentativa de possibilitar a inclusão de tributos nas bases de cálculo das mencionadas contribuições. Na essência constitucional, receita e faturamento são conceitos de direito privado essenciais para a delimitação das competências tributárias, não podendo ser alterados pela tributária.
Acreditamos, portanto, haver muito bons argumentos, amparados, inclusive, pelo precedente do próprio STF (RE n° 240.785-2), para excluir os valores de ICMS/ISS das bases de cálculo do PIS/COFINS, tanto antes, quanto depois, da vigência da Lei n° 12.973/2014. Note-se que, embora o precedente no STF trata apenas da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, os mesmos argumentos são aplicáveis ao ISS, não havendo qualquer razão para tratar esse imposto de forma diversa.
Portanto, concluímos que os contribuintes contam com boas chances de ter chancelada, pelo Poder Judiciário, a impossibilidade de ampliação das bases de cálculo do PIS/COFINS, de forma a possibilitar a exclusão do ICMS e do ISS na apuração dessas contribuições.
Vale ressalvar apenas que, como a questão está pendente da palavra final do STF (via repercussão geral), existe o risco de modulação dos efeitos da decisão, que poderá ter efeitos somente para o futuro, não se aplicando aos fatos anteriores a ela, salvo em relação aos contribuintes com ações já ajuizadas. Por essa razão, é interessante que os contribuintes que ainda não ajuizaram ações pleiteando a exclusão do ICMS/ISS da base de cálculo do PIS/COFINS que o façam antes que o STF julgue o processo com repercussão geral.
Nous nous tenons à votre disposition pour toute clarification complémentaire.
¹ Sessão plenária do dia 8.10.2014. ² Inclusive da empresa ou entidade a ela equiparada, conforme artigo 195, I, “a” da CF/88.
³ Após a edição da Emenda Constitucional 20/98.
Artigo preparado por GTLawyers, para mais informações favor contatar o telefone 11.3504.7618 ou o e- mail egross@gtlawyers.com.br
Pessoa Física:
Destacamos que a partir de 02 de dezembro de 2015, data da publicação da Resolução Normativa Nº 118, o valor mínimo do investimento para a concessão de visto permanente para investidores estrangeiros – pessoa física, passou de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil) para um montante igual ou superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), permanecendo a obrigação quanto à apresentação de um Plano de Investimento.
Ressalta-se que mencionada resolução prevê a possibilidade de concessão de visto permanente para o empreendedor que invista em montante abaixo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), mas não inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), desde que o investimento se destine à atividade de inovação, de pesquisa básica ou aplicada, de caráter científico ou tecnológico.
Pessoa Jurídica:
As regras referentes à obtenção de visto permanente para investidor estrangeiro pessoa jurídica não sofreram qualquer alteração, devendo ser observada a Resolução Normativa nº 62/2004.
Assim, nos termos da RN 62/2004, o visto pode ser obtido com um investimento em moeda estrangeira em montante igual ou superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) ou então, em montante igual ou superior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), desde que garantida de a geração de, no mínimo, dez novos empregos, durante os dois anos posteriores à instalação da empresa ou à entrada do Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo.
Em atendimento ao disposto na Instrução Normativa nº. 12, de 05 de dezembro de 2013, do Departamento de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (“JUCEMG”) passará a adotar um novo procedimento para o arquivamento e/ou a autenticação de livros contábeis e documentos societários de alteração e extinção de empresas, a partir de 07 de março de 2016 (segunda-feira).
Com o novo procedimento, a apresentação e envio dos referidos documentos será de maneira exclusivamente digital, por meio de uso de certificação digital emitida por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (“ICP-Brasil”), especificamente por meio do certificado digital e-CPF A3 (versão eletrônica do CPF), de modo que os documentos serão assinados digitalmente.
A assinatura digital poderá ser realizada por procurador, desde que a procuração tenha sido previamente registrada perante a JUCEMG. Este registro também poderá ser realizado de maneira digital.
O novo procedimento será aplicado para empresas de todos os tipos jurídicos (i.e., empresário individual, sociedades empresárias limitadas – Ltda., empresas individuais de responsabilidade limitada – EIRELI, sociedades anônimas – S.A., etc.), exceto àquelas enquadradas como Microempresa (“ME”) ou Empresa de Pequeno Porte (“EPP”).
O objetivo da JUCEMG com a mudança do procedimento é de garantir maior acessibilidade do empresário aos seus serviços, de modo que os documentos poderão ser enviados 24 (vinte e quatro) horas por dia e 07 (sete) dias por semana e, consequentemente, o empresário não estará mais restrito aos horários de funcionamento da JUCEMG.
Os demais procedimentos para apresentação dos documentos permanecerão os mesmos, ou seja, ainda será necessário o preenchimento da Consulta de Viabilidade, do Documento Básico de Entrada (“DBE”), do Módulo Integrador e realizar o pagamento do Documento de Arrecadação Estadual (“DAE”), conforme os casos específicos.
Ainda, os procedimentos para constituição de empresas permanecerão os mesmos, sendo realizados de maneira presencial nas unidades da JUCEMG.
Para maiores informações, esclarecimentos e auxílio na constituição de empresas no Estado de Minas Gerais e alterações de documentos societários de empresas com estabelecimento (s) no Estado de Minas Gerais, não hesite em nos contatar.
Après plus de 54 ans, la Convention supprimant l'exigence de légalisation des actes officiels étrangers, signée le 5 octobre 1961, a enfin été ratifiée dans le système juridique brésilien, par la publication du Décret nº8.660 le 29 janvier 2016, suite à l’adhésion du Brésil déposée le 2 décembre 2015 auprès du Ministère des affaires étrangères des Pays-Bas.
La Convention, qui supprime l'exigence de légalisation des actes officiels étrangers, également connue comme Convention de l’Apostille, est l’une des conventions les plus anciennes et utilisées conclues au cours de la Conférence de Haye, comptant, à l’heure actuelle, 109 États Signataires, parmi lesquelles les États-Unis, la Chine, le Japon, l’Allemagne, le Royaume-Uni, la France, l’Inde et l’Italie.
Cette Convention vise à faciliter la circulation de documents publics d’un État à un autre, en établissant un système simple, avec vérification unique (à l’origine), débouchant sur l’ajout d’une Apostille au document. Ainsi, les documents provenant des États signataires de la Convention ne seront plus soumis à une exigence de légalisation diplomatique ou consulaire pour être valides et effectifs auprès d’autres États signataires. Ces démarches de légalisation sont remplacées par l’apposition d’une apostille, contribuant à une réduction significative des délais et frais.
L’Apostille est similaire à la certification conforme à l’originale d’une copie ou à la reconnaissance de signature d’un document, se limitant, ainsi, à certifier que la signature ou le sceau exhibé sur le document ont été réalisés par un fonctionnaire publique dans l’exercice de ses fonctions, sans toutefois reconnaitre la validité du contenu du document.
En outre, pour éviter les fraudes, la Convention a créé un registre des autorités compétentes, permettant de fournir aux intéressés des informations sur le document ayant reçu l’apostille.
Selon l’Article 1º de la Convention, le scope d’application de celle-ci comprend les actes officiels, c’est à dire : a) les documents émanant d'une autorité ou d'un fonctionnaire rattaché à une juridiction d’Etat, y compris ceux émanant du ministère public, du greffe ou d'un huissier de justice ; b) les documents administratifs ; c) les actes notariés ; d) les déclarations officielles sur des documents prouvant leur enregistrement ou leur existence à une date donnée, et la certification de signature sur les acte sous seing privé.
En ce sens, la Convention s’applique également aux documents privés certifiés ou dont les signatures ont été reconnues par notaire. Etant données les caractéristiques du système juridique brésilien, l’utilisation de l’Apostille se révèlera sans doute extrêmement utile, par exemple pour assurer l’authenticité d’une procuration.
D’autre part, l’adhésion à la Convention de l’Apostille de la Haye va simplifier les démarches bureaucratiques des investisseurs étrangers pour créer une entreprise au Brésil ou participer d’une entreprise déjà existante, de même que seront facilitées la validation de documents d’entreprises étrangères dans des appels d’offres publiques, ainsi que les participations d’entreprises brésiliennes à l’étranger.
Il est toutefois important de souligner que selon le Décret 8.660/2016, la Convention n’entrera en vigueur, sur un plan juridique externe, que le 14 août 2016. En effet, ce délai résulte de la mécanique de la propre Convention, qui stipule que les effets de celle-ci, entre l’Etat adhérant et les États Signataires n’ayant pas objectés à cette adhésion, ne commenceront qu’à compter du soixantième jour après un délai de six mois suivant l’envoi de la notification par le Ministère des Affaires Étrangères Hollandais se référant à ladite adhésion.
Sur le plan juridique interne, la promulgation de la Convention est entrée en vigueur le jour même de la publication du Décret 8.660/2016, le 29 janvier 2016. La coordination et la réglementation de l’application de la Convention sur l’Apostille de la Haye ont été déléguées au Conseil National de Justice (CNJ), dont le président, Ministre Ricardo Lewandowski, a instauré, au moyen de la Portaria 155/2015, un groupe de travail visant à développer un système permettant la libération d’apostille par les notaires (cartorios) de tout le pays.
Finalement, il convient de rappeler que dans le cas spécifique de la France, le Brésil a déjà signé un accord notable avec le gouvernement français, le 28 mai 1996, promulgué par le Décret nº3.598 du 12 septembre 2000 (Accord de Coopération en Matière Civil entre le Gouvernement de la République Fédérative du Brésil et le Gouvernement de la République Française, célébré à Paris), plus avantageux encore que la Convention, car supprimant la légalisation diplomatique ou consulaire, sans prévoir de substitution au contraire de ce qu’opère la Convention en créant ladite apostille.
¹Pour une liste complète, consulter la page suivante : https://www.hcch.net/pt/instruments/conventions/status-table/?cid=41.
²Les documents établis par des agents diplomatiques ou consulaires et les documents administratifs ayant trait directement à une opération commerciale ou douanière ont été expressément exclus du champ d’application de la Convention.
Le Brésil offre au capital d’origine étrangère le même traitement juridique que celui accordé au capital national, étant interdite toute discrimination non prévue par une norme légale. Ce principe a été consacré par la loi n. 4.131/62, qui a par ailleurs donnée naissance à la banque centrale brésilienne, le Banco Central do Brasil « BCB ».
Le BCB a pour objectif principal d’assurer la stabilité du pouvoir d’achat de la monnaie brésilienne, le réal. En ce sens, la réglementation des flux de capitaux étrangers est de son ressort, de même que la gestion des réserves de devises.
Le BCB a un rôle essentiel dans un pays habitué à des phases d’hyperinflation. Le Brésil a en effet connu un enchainement de plans économiques et de politiques monétaires depuis les années soixante, avec une indexation des prix et des taux de change, la création de 7 (sept) monnaies successives et des interventions répétées de la banque centrale sur les taux d’intérêts. Malgré cela, le pays a réussi à devenir l’une des dix plus grandes économies mondiales.
C’est donc en raison de son histoire économique et afin de maintenir la stabilité de sa monnaie, que le Brésil exige que les investisseurs observent certaines règles conditionnant l’entrée de leurs capitaux étrangers¹.
1. L’ENREGISTREMENT AUPRES DE LA BANQUE CENTRALE
Au Brésil, tout investissement ou investisseur étranger doit être enregistré, auprès du BCB, par l’entreprise destinataire de l’investissement étranger ou par le représentant de l’investisseur, et ce au travers du module RDE (Registro Declaratório Eletrônico) du système d’information du BCB (Sistema de Informações do Banco Central – SISBACEN). Toutes les parties concernées (investisseur, représentant de l’investisseur et récepteur de l’investissement), doivent avoir été préalablement enregistrées au CADEMP - (Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas – Capitais Internacionais). L’investisseur devra, de même, être enregistré auprès de la Receita Federal do Brasil - le fisc brésilien- pour obtenir un numéro de CPF (si personne physique) ou de CNPJ (si personne morale), ce dernier dépendant du numéro CADEMP.
Le RDE est essentiel pour le transfert des dividendes vers l'étranger et pour le rapatriement des capitaux. Il est purement déclaratoire, n’étant pas soumis à analyse ou vérification préliminaire par le BCB. Toutefois, l’entrée de capitaux étrangers sans enregistrement, ou les fausses déclarations auprès du RDE sont passible d’amendes allant de R$ 1.000,00 à R$ 250.000,00² .
Les deux formes les plus courantes d’entrée de capital étranger sont l’investissement direct et le crédit, qui seront abordés plus en détail ci-dessous.
2. INVESTISSEMENT DIRECT
L’investissement direct consiste en la prise de participation d’un investisseur non-résident au Brésil (personne physique ou moral), par le biais de la propriété d’actions ou de parts sociales, dans le capital social d’une société Brésilienne.
Ainsi, pour souscrire le capital social ou acquérir une participation dans entreprise brésilienne déjà constituée, les apports devront être envoyés vers un établissement bancaire autorisé à réaliser des opérations de change (conversion de devises en réais ou vice versa). L’enregistrement de l’investissement devra être fait dans un délai de 30 (trente) jours à partir de la conclusion du contrat de change, par mise à jour du RDE-IED.
3. CREDITS/PRÊTS
La circulaire 3.689/13 du BCB classifie comme des crédits d’origine étrangère les opérations de leasings et de prêt, directs ou par l’émission de titres et financement à l’importation et l’exportation.
Pour leur part, l’enregistrement des opérations précitées s’opère par le module RDE – ROF (Registro Declaratório Eletrônico – Registro de Operação Financeira) du SISBACEN préalablement à l’entrée du flux financier.
En ce qui concerne spécifiquement les opérations de prêts, l’emprunteur devra informer dans son RDE – ROF les caractéristiques principales de son contrat de prêt : les parties, la devise, le montant du prêt, les conditions de remboursement (maturité, nombre et périodicité de versement, taux d’intérêt, etc.), la nature et destination du prêt.
4. ASPECTS FISCAUX
4.1.1. Investissements direct
Les opérations de change sont soumises à l’IOF (Imposto sobre as Operações Financeiras), a hauteur de 0,38% sur le montant en réais reçu, équivalent à la valeur en devise étrangère de l’opération de change.
D’autre part, si l’investisseur non-résident décide de revendre sa participation, l’éventuelle plus-value sera soumise à un prélèvement obligatoire de 15%, porté à 25% pour les résidents de paradis fiscaux, à titre d’impôt sur le revenu - IR (Imposto de Renda).
4.1.2. Prêts
Les opérations de change liés aux flux de crédit au Brésil sont aussi, logiquement, soumises à l’IOF, imputé sur le montant en réais de l'opération de change à raison de :
- 6%, si la durée du prêt est inférieure ou égale à 180 jours ; ou
- 0% si celle-ci est supérieure à 180 jours.
Cette règle rend donc plus intéressants d’un point de vue fiscal les prêts supérieurs à 180 jours.
D'autre part, l'opération de change liée à la sortie de fonds (remboursement du prêt) est soumise à un taux zéro d’IOF.
Enfin, les intérêts payés au créancier sont soumis à l’IR à un taux de 15%, prélevé à la source.
4.1.3. Déductibilité fiscale
Les entreprise brésiliennes payant des intérêts à des créanciers étrangers pourront les déduire de leur IR, sous trois conditions : être soumis au régime fiscal des bénéfices réels ; le prix de transfert (preço de transferência) ; l’existence de la règle de thin capitalization ;
La déduction à être calculée sur les intérêts payés par la Société Brésilienne, est limitée à un certain taux, appelé prix de transfert, qui varie selon la devise du prêt :
- Pour les prêts à intérêt fixe accordés en dollar américain, ne seront déductibles que les intérêts n’excédant pas le taux des bons du trésor brésilien sur le marché américain en vigueur au jour de la signature du prêt, auquel s’ajoutera un spread de 3,5%.
- Pour les prêts à intérêt fixe conclus en réais, ne seront déductibles que les intérêts n’excédant pas le taux des bons du trésor brésilien sur le marché interne en vigueur au jour de la signature du prêt, auquel s’ajoutera un spread de 3,5%.
- Dans tous les autres cas, ne seront déductibles que les intérêts n’excédant pas le taux du LIBOR 6 mois en vigueur au jour de la signature du prêt, auquel s’ajoutera un spread de 3,5%.
- La déduction de l’IR devra également respecter les limites et conditions de la règle de thin capitalization, présentées ci-dessous :
- Le financement doit être nécessaire à l'activité du débiteur brésilien ;
- La valeur de la dette doit être inférieure à 200% de la valeur de la participation du créancier dans le capital social du débiteur brésilien ;
- Dans tous les cas, y compris dans ceux où le créancier ne détient pas de participation dans la société brésilienne, l'endettement total de cette dernière ne doit pas être supérieur à 200% de sa propre participation.
5. LE RAPATRIEMENT DES BENEFICES D’UNE SOCIETE BRESILIENNE VERS UN INVESTISSEUR EN FRANCE
Le Brésil offre un traitement fiscal relativement intéressant en ce qui a trait à la distribution des bénéfices par des sociétés brésiliennes, stipulant expressément l’exemption fiscale des dividendes versés aux actionnaires, résidents au Brésil ou à l’étranger. La législation brésilienne prévoit par ailleurs la possibilité de distribution de bénéfices/rémunération du capital investi pour les associés/actionnaires sous la forme d’intérêts sur capital propre (juros sobre o capital próprio « JCP »), offrant une fiscalité favorable pour les sociétés brésiliennes sujettes au régime des bénéfices réels.
6. CONCLUSION
L’entrée de capitaux étrangers au Brésil doit donc observer certaines formalités et la charge fiscale mérite d’être prise en compte par l’investisseur. Au-delà des démarches liées à l’entrée du capital, l’investisseur devra également maintenir ses RDE actualisés et respecter les règles applicables aux associés ou actionnaires d’une société brésilienne. En raison de toutes ces particularités, il est fortement recommandé que l’investisseur sollicite les services d’experts en matière bancaire, juridique et fiscale.
¹Selon la loi 4.131/62, les capitaux étrangers sont définis comme (i) tout bien, machine ou matériel entrant au Brésil sans coût initial de change de devise, destinés à la production de biens et de services et (ii) tout apport financier de personnes physiques ou morales domiciliées à l'étranger introduit au Brésil pour financer l'activité économique.
La participation de capital étranger est interdite ou limitée dans les activités suivantes : développement d’activités relatives à l'énergie nucléaire ; propriété et gestion de journaux et de réseaux de radio et de télédiffusion ; services de santé ; propriété rurale et activités liées dans les zones frontalières ; service postal et télégraphique ; activités d’aviation sur le territoire brésilien ; et industrie aérospatiale.
² Selon la loi nº 11.371/2006 et la Résolution BCB n. 4.104/2012.
Joint-Venture – principaux aspects.
Depuis les années 2000, le Brésil apparait comme une excellente alternative en matière d’investissement, de par la stabilisation de son économie, ayant entrainé une forte augmentation du pouvoir d’achat de la population et par conséquent un excellent retour sur investissement, particulièrement comparé à celui des pays développés sur la période post-crise financière de 2008.
A l’instar de la majorité des pays en développement, le Brésil présente un cadre des Affaires complexe. C’est précisément dans ce contexte que des partenariats entre investisseurs étrangers et entreprises locales peuvent présenter des solutions intéressantes. D’un côté des investisseurs avec des produits et services innovants et des méthodes de travail différenciées ; de l’autre, des entrepreneurs locaux pouvant faire valoir une expertise de l’écosystème brésilien, offrant l’opportunité à des investisseurs étrangers de bénéficier d’un soft-landing dans le pays.
La Joint-Venture est une des alternatives par laquelle, en partenariat, les investisseurs étrangers et les entrepreneurs brésiliens peuvent unir leurs forces pour explorer de nouvelles opportunités dans le pays. La Joint-Venture peut avoir pour objectif la réalisation d’un projet ou d’une activité de longue ou courte durée, et dans tous les domaines d’affaires possibles.
De nature contractuelle par essence, la Joint-Venture n’est pas expressément prévue par la législation brésilienne. Il existe donc une grande flexibilité juridique en ce qui concerne sa création, son existence et son extinction. Cependant, les contrats régissant la joint-venture doivent observer les limites légales brésiliennes, et les grands principes généraux du droit local. Les Joint-Ventures peuvent être personnifiées ou non, c’est à dire être le résultat soit de la constitution d’une personne morale spécifique visant à atteindre des objectifs fixés, et ce au moyen d’une Société ad hoc (« Sociedade de Propósito Específico » ou « SPE »), ou bien être le fruit d’un simple partenariat commercial, sans constitution d’une société spécifique.
Les SPE peuvent être constituées sous la forme de Société à Responsabilité Limitée (« Sociedade Limitada ») ou bien de Société par Actions (« Sociedade por Ações »), en fonction du type d’investissement, des apports et des droits et obligations auxquels seront assujettis les partenaires. La Société en Participations (« Sociedade en Conta de Participação »), une société contractuelle non personnifiée, bien que peu traitée par la doctrine brésilienne, représente une alternative intéressante et relativement utilisée pour les partenariats, principalement dans le secteur immobilier.
Typiquement, le contrat de Joint-Venture devra contenir, notamment : (i) l’objectif et la durée de la Joint-Venture; (ii) les obligations, contributions et responsabilités de chacune des parties ; et (iii) le financement du projet ainsi que la modalité de distribution des résultats entre les associés.
Joint-Ventures et sociétés au Brésil : la « Ltda », une formule très prisée
Selon les données de l’institut Brésilien de Géographie et Statistiques de 2002, 99% des entreprises constituées au Brésil sont des Sociétés par Actions ou des Sociétés à Responsabilité Limitée, avec une vaste prédominance pour cette dernière.
Elle se compose d’au moins deux associés, personnes physiques ou morales. Excepté dans des cas spécifiques, la totalité des associés peuvent être étrangers non résidants au Brésil. En revanche, le gérant devra obligatoirement être une personne physique résidant légalement sur le territoire brésilien.
En principe, la responsabilité des associés est limitée à la valeur du capital souscrit par chacun d’entre eux. Il existe cependant certaines exceptions à cette limitation, prévues par la loi ou la jurisprudence brésilienne.
La SARL est constituée au moyen de statuts sociaux (« Contrato Social de Constituição »), dans lesquels les associés définissent notamment l’objet social, le siège de la société et des filiales, la participation capitalistique de chacun et les pouvoirs des gérants.
Les associés peuvent verser le capital social par apports de biens ou de droits à la Société. Dans une SARL, les associés sont responsables de l’estimation de la valeur des biens apportés à la Société, une éventuelle surestimation relevant de leur propre responsabilité. L’apport en capital de prestation de service (apport en industrie) n’est pas autorisé. La législation brésilienne ne prévoit pas de minimum légal concernant le montant du capital initial, celui-ci devant cependant être le minimum nécessaire à l’exercice de l’objet social de la société.
Une fois le capital social versé, les associés peuvent augmenter celui-ci à tout moment, par un avenant aux statuts (« alteração do contrato social », « ACS »). Il est garanti à tous les associés un droit de préemption, dans la proportion de leur participation capitalistique.
En règle générale, les SARL présentent une gouvernance simplifiée, étant administrées par un ou plusieurs gérants, qui répondent directement aux associés. Toutefois, il existe en droit brésilien la possibilité d’instaurer un conseil d’administration au sein d’une Ltda, ce qui représente un avantage majeur dans le cadre d’une Joint-Venture, les membres du conseil d’administration n’ayant aucunement besoin de justifier d’une résidence légale au Brésil. Il est important de souligner qu’en droit brésilien, le conseil d’administration n’a pas de pouvoir de représentation de la Société, sa compétence étant essentiellement d’ordre analytique et d’approbation de décisions stratégiques.
En substance, ce type de société est amplement utilisé au Brésil en raison de sa grande flexibilité et de son coût raisonnable, tant de constitution que de fonctionnement.
La Société par Actions (“S.A”)
Elle observe les mêmes principes de formation que la SARL, exposés précédemment. La principale différence est que la SA est administrée par un minimum de deux directeurs, personnes physiques légalement résidentes au Brésil.
La SA est constituée au moyen d’une Assemblée Générale de Constitution, durant laquelle les actionnaires approuvent les statuts de la Société, définissant notamment de manière précise et exhaustive l’objet social, les pouvoirs conférés aux directeurs et les autres règles de gouvernance.
Le capital social de la SA est divisé en actions et la responsabilité des actionnaires est limitée au prix d’émission des actions souscrites ou acquises, étant entendu que contrairement à la SARL, 10% du capital devra être versé à la date de constitution. Un avantage significatif comparé à la SARL est le fait que les actions de la Société puissent être émises avec des primes d’émission différenciées, sans que la Société soit obligé au paiement de l’impôt sur le revenu (taux d’environ 34%) frappant la différence entre la valeur nominale de l’action et la prime d’émission effectivement payée lors de l’augmentation de capital, évitant ainsi une éventuelle dilution de l’actionnariat. Comme en SARL, il est assuré à tous les actionnaires un droit de préemption, dans la proportion de leurs actions détenues dans la Société, de souscription et de versement des nouvelles actions découlant de l’augmentation de capital.
La SA est administrée par au minimum deux directeurs, personnes physiques résidant légalement au Brésil.
La loi sur les SA prévoit expressément la possibilité de créer un conseil d’administration ou un conseil « d’auditeurs », agissant à l’image d’un commissaire aux comptes (« Conselho Fiscal »). Le conseil d’administration, élu par les actionnaires, devra être composé d’au moins 3 membres, résidant ou non au Brésil. Les membres du conseil d’administration qui ne seraient pas résidents brésiliens devront accorder une procuration à une personne physique résidant sur le territoire du Brésil. De même que dans la SARL, le conseil d’administration n’a pas de pouvoir de représentation de la Société, qui relève de la compétence exclusive des directeurs
Il a cependant compétence et autorité pour délibérer sur des questions stratégiques de l’entreprise, de même qu’il peut autoriser les directeurs à engager la société au-delà des limites imparties aux directeurs par les statuts.
De manière générale, les entrepreneurs constituent des SA ou transforment des SARL en SA lorsqu’ils ressentent le besoin de capter des ressources. En effet, les règles comptables plus strictes contribuent à apporter plus de transparence dans les rapports avec les investisseurs. Il est aussi possible d’obtenir le contrôle de la société avec une majorité simple (50% + 1 action, là où la minorité de blocage dans une Ltda est de 25%). De plus, comme souligné précédemment, la société pourra émettre des actions à primes d’émission différentes, de manière à ce que deux investisseurs apportant le même montant puissent souscrire une quantité différente d’actions, sous réserve de certaines conditions expressément prévues par la loi.
Pacte d’Associés/Actionnaires
Le Pacte d’associés ou d’actionnaires, que cela soit pour une SARL ou une SA, est un outil fondamental pour déterminer les limites et réglementer la relation entre les participants de la Joint-Venture, investisseurs dans une société constituée pour la réalisation conjointe d’un projet.
Le Pacte est le moyen juridique par lequel les associés déterminent, dans les limites de la loi, toutes les règles régissant leur relation commune. Le pacte est en effet le moyen approprié pour que les associés puissent établir les règles relatives à (i) l'achat et la vente d'actions, y compris tag along et drag along; (ii) l'exercice des droits de vote des actionnaires ; (iii) la détermination du quorum d’approbation pour les questions stratégique de la société; (iv) la résiliation de la joint-venture, etc.
Société en participation («SCP»)
Contrairement aux SARL et SA, la Société en Participation est une société contractuelle, sans personnalité juridique. Sa constitution n’est pas conditionnée à une inscription auprès du registre du commerce, elle ne dépend donc d’aucune formalité, mais seulement de la signature d’un contrat. Quand bien même cette forme est peu traitée par la doctrine, elle présente une utilité pratique, en raison de ses particularités et caractéristiques.
En effet, les partenaires, dans le cadre d’une Joint-Venture, peuvent décider librement de son objet, de son fonctionnement et des règles qui lui seront applicables. De plus, de par son caractère confidentiel, ce type de société est fréquemment utilisé afin d’établir une étanchéité entre les éventuels passifs existants au sein du groupe économique du partenaire brésilien et de l’investisseur étranger, notamment prud’homaux et fiscaux.
Il y existe deux types d’associés dans une Société en participation: (i) l’associé ostensible, qui développe l'activité objet de la société en son nom propre et sous sa propre responsabilité; et (ii) l’associé occulte, qui en en principe ne répond pas devant les tiers, ne s’engageant que vis-à-vis de l’associé ostensible, et selon les modalités énoncées dans la formalisation du contrat de SCP.
Etant donné que la Société en Participation n’a pas de personnalité juridique, elle ne pourra, en aucun cas, être dotée d’un patrimoine propre. Les contributions des associés se traduiront donc par une mise à disposition de ressources financières, matérielles et intangibles, apportées par les associés selon les dispositions contractuelles de la SCP.
Enfin, et c’est là un point notable, les résultats d’une société en participation seront distribués aux associés sous forme de dividendes, et partant, exemptés d’impôt sur le revenu.
A distribuição de lucros de uma sociedade a seus acionistas ainda é a principal forma de remuneração do investimento realizado pelos acionistas, sendo, por isso, o principal objetivo da atividade empresarial.
No âmbito internacional, a distribuição de lucros para os investidores se reveste de contornos bastante especiais, tendo em vista os impactos geopolíticos da distribuição de lucros gerados em determinado país para acionistas localizados fora de suas fronteiras, bem como os diversos aspectos jurídicos desse fenômeno, tais como a regulamentação cambial e tributária.
Dentro desse cenário, nosso objetivo é analisar os principais aspectos tributários envolvidos na repatriação de lucros de sociedades no Brasil para seus acionistas na França, pessoas físicas, jurídicas ou fundos de investimento.
I – A distribuição de dividendos por empresas brasileiras
O lucro líquido do exercício, passível de distribuição pelas sociedades no Brasil sob a forma de dividendos, é definido como o resultado do exercício que remanescer depois de deduzidas as participações estatutárias de empregados, administradores e partes beneficiárias.
Nessa linha, de acordo com a legislação brasileira, os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. Portanto, desde janeiro de 1996, o Brasil isenta do imposto de renda os dividendos distribuídos pelas sociedades no Brasil, independentemente da natureza do beneficiário ou do país de sua residência.
Essa regra reflete a política fiscal adotada pelo Brasil, qual seja, de tributar os resultados da atividade empresarial desenvolvidas no Brasil exclusivamente na empresa (pessoa jurídica), pelos impostos corporativos, isentando de tributação os resultados distribuídos aos acionistas, qualquer que seja a sua natureza ou residência, uma vez que tais resultados já foram tributados na empresa.
Importante salientar, ainda, que a isenção tributária concedida pelo Brasil aos dividendos distribuídos por sociedades brasileiras se aplica ainda que os dividendos sejam pagos a investidores com os quais o Brasil possui Tratado para evitar a Dupla Tributação da Renda (“Tratado”), como é o caso da França. Em geral, os Tratados permitem que o país de domicílio da empresa investida tribute os dividendos distribuídos por ela até um certo limite (no Tratado Brasil-França, esse limite é de 15%). Contudo, considerando que o Brasil decidiu isentar os dividendos distribuídos por sociedades no Brasil, essa isenção não é prejudicada pelo Tratado, que apenas impõe um limite máximo, mas não cria o tributo e nem obriga os países a tributarem até tal limite.
Por outro lado, embora não sejam tributados no Brasil, os dividendos poderiam ser tributados no país de residência dos investidores, seguindo a linha do princípio da universalidade da renda (worldwide income).
Por outro lado, nos demais casos envolvendo dividendos pagos por empresa no Brasil a investidores na França, o Tratado prevê que a França concederá aos seus residentes que recebem tais rendimentos de fonte brasileira um crédito tributário correspondente ao imposto pago no Brasil, no limite do imposto francês referente a esses mesmos rendimentos, sendo que o imposto brasileiro será considerado como tendo sido cobrado à taxa mínima de 20%.
II – Uma alternativa: os juros sobre o capital próprio (“JCP”)
Contudo, em que pese a política fiscal acima descrita, é importante lembrar que o Brasil possui um instrumento alternativo de distribuição de lucros, denominado de “juros sobre o capital próprio”, o qual recebe tratamento tributário distinto.
Em seu cálculo, os JCP se assemelham a juros, uma vez que são pagos anualmente aos acionistas e calculados sobre as contas de patrimônio líquido da sociedade, multiplicadas pela taxa de juros de longo prazo (“TJLP”) do período (a partir de 1º de janeiro de 2016, a taxa será de 5% ou a TJLP, devendo se aplicar aquela que for menor). Com esse perfil, os JCP buscam garantir uma remuneração mínima (e pré fixada) aos acionistas pelo seu investimento na sociedade, tendo como base a aplicação da TJLP sobre o valor do patrimônio líquido.
Importante destacar que o pagamento dos JCP encontra restrições, uma vez que o valor dos JCP fica limitado ao montante de 50% dos lucros, computados antes da dedução dos juros. Assim, o pagamento dos JCP somente se faz possível nas ocasiões em que a sociedade possua lucros em montante equivalente ou superior a 2 vezes o valor dos JCP, sendo esse valor imputado ao valor dos dividendos mínimos obrigatórios.
No âmbito do Tratado Brasil-França (artigo XI), os JCP devem ser considerados como juros, podendo se sujeitar à tributação do Brasil. Por essa razão, com base no Tratado, os JCP pagos por empresa no Brasil a investidores na França sujeitam-se ao IRF à alíquota de 15% (para pagamentos de JCP fora do Tratado, essa alíquota foi majorada para 18% a partir de 1º de janeiro de 2016).
A maior vantagem dos JCP, em comparação com os dividendos, é seu tratamento tributário. Isso porque, ao contrário dos dividendos, os JCP pagos dentro dos limites acima configuram-se como despesas dedutíveis para fins de apuração do Imposto de Renda Corporativo (alíquota aproximada de 34%) para as empresas sujeitas ao regime do lucro real. Por outro lado, os JCP se sujeitam ao Imposto de Renda na Fonte (“IRF”) à alíquota de 15%, inclusive quando pagos a residentes no exterior (exceto se localizados em paraísos fiscais, hipótese em que o IRF será cobrado à alíquota de 25%).
Assim, em resumo, para as empresas sujeitas ao regime do lucro real, o pagamento dos JCP (dentro dos limites estabelecidos acima) pode resultar em economia fiscal, vez que a carga tributária no Brasil é reduzida de 34% (tributação corporativa sobre dividendos) para 15% (IRF).
III – Conclusões
O Brasil atribui tratamento tributário bastante interessante à distribuição de lucros por sociedades brasileiras, estipulando expressamente a isenção fiscal dos dividendos pagos aos acionistas.
Além disso, a legislação prevê a possibilidade de distribuição de lucros sob a forma dos JCP, com uma forma de tributação bastante diferenciada para as sociedades brasileiras sujeitas ao regime de lucro real. Embora limitados a apenas 50% dos lucros do período, os JCP pagos dentro dos parâmetros legais são considerados despesas dedutíveis na apuração do Imposto de Renda Corporativo, o que pode implicar em razoável economia tributária.
Lei das Sociedade Anônimas, artigo 191.
Artigo X, item 2.
As seguintes contas são consideradas para fins de cálculo dos JCP: capital social, reservas de capital, reservas de lucros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados.
O Imposto de Renda Corporativo engloba o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (“IRPJ”) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”).
Instrução Normativa 1455/2014.
