Após a promulgação da portaria nº 2020-192 de 4 de março de 2020, que alterou os métodos de emissão da apostila, essa competência foi transferida para o notariado. O escopo dessa nova missão foi detalhado pelo decreto nº 2021-1205 de 17 de setembro de 2021 e por uma portaria de 23 de dezembro de 2024. A implementação deste sistema está em vigor desde maio de 2025.
AUTORIDADES COMPETENTES
Desde 1º de maio de 2025, os notários da França, através de 15 Conselhos Regionais ou Câmaras Interdepartamentais, são responsáveis pela emissão das apostilas, tarefa anteriormente desempenhada pelos Ministérios Públicos das 33 cortes de apelação:
- Câmara Interdepartamental dos Notários do Norte e Pas-de-Calais
- Câmara Interdepartamental dos Notários da Corte de Apelação de Rouen;
- Câmara Interdepartamental dos Notários de Paris;
- Câmara Interdepartamental dos Notários da Corte de Apelação de Rennes;
- Conselho Inter-regional dos Notários das Cortes de Apelação de Colmar e Metz;
- Câmara Interdepartamental dos Notários de Maine-et-Loire, Mayenne e Sarthe;
- Câmara Interdepartamental dos Notários de Franche-Comté;
- Câmara Interdepartamental dos Notários da Corte de Apelação de Lyon;
- Conselho Regional dos Notários da Corte de Apelação de Bordeaux;
- Câmara Interdepartamental dos Notários de Ariège, Haute-Garonne, Tarn e Tarn-et-Garonne;
- Conselho Regional dos Notários da Corte de Apelação de Montpellier;
- Conselho Regional dos Notários da Corte de Apelação de Aix-en-Provence;
- Conselho Regional dos Notários da Corte de Apelação de Bastia;
- Câmara Departamental dos Notários de La Réunion;
- Câmara Interdepartamental dos Notários da Guiana e Martinica.
Desde 1º de maio, a emissão das apostilas é agora uma competência exclusiva dos notários da França. A opção anterior através dos Tribunais não está mais disponível.
O QUE É UMA APOSTILA?
A apostila é uma formalidade que certifica a autenticidade de um ato público destinado a ser usado no exterior, em um país signatário da Convenção de Haia de 5 de outubro de 1961. Ela garante a veracidade da assinatura, a qualidade do assinante e a autenticidade do selo ou carimbo no documento. Ela não se refere ao conteúdo do documento.
Na prática, a apostila é um selo oficial aplicado ao documento. Ela facilita a circulação internacional de atos ao eliminar a exigência de legalização entre os Estados membros da Convenção de Haia.
COMO OBTER UMA APOSTILA?
Desde 1º de maio de 2025, existem duas maneiras de solicitar uma apostila:
- Online, através da plataforma dedicada acessível aqui: Accueil – Portail Grand Public
- Diretamente no Centro de Apostilamento de um dos 15 Conselhos Regionais ou Câmaras Interdepartamentais de Notários (um mapa interativo ajuda a identificar os Conselhos Regionais ou Câmaras Interdepartamentais competentes, com todas as informações de contato: endereços, horários, e-mails e números de telefone).
Livreto de pré-requisitos por tipologia de atos: https://www.notaires.fr/fr/media/1537
Artigo detalhando as etapas : Légalisation ou apostille d’un acte public établi par une autorité française | Service-Public.fr
PRAZOS DE TRATAMENTO
A apostila é geralmente emitida em um prazo de 3 dias úteis após a verificação das informações necessárias na base nacional de assinaturas públicas, desde que o dossier esteja completo.
BASE LEGAL
Navegar no quadro jurídico internacional, especialmente para a apostila de documentos, pode ser complexo. Se você está pensando em colaborar com o Brasil, estamos aqui para ajudar. Graças aos nossos parceiros na França, podemos conectar você com os recursos necessários para facilitar seus processos.
