Reforma trabalhista, o que muda?

Foi  hoje no Diário Oficial da União  a Lei 13.467/2017. A lei altera mais de 100 pontos da atual Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permitindo, dentre as mudanças, que o acordado entre os patrões e empregados prevaleça sobre a legislação atual, além de alterações relevantes na vida das empresas e dos trabalhadores, como: a previsão do trabalho intermitente; do home office; da possibilidade de redução do intervalo para refeição; do fracionamento das férias; do fim das horas de trajeto (horas  in itinere), etc..

 

As mudanças devem entrar em vigor 120 dias após a publicação da lei no Diário Oficial da União (14/07/2017), anotando que também já foi enviado ao congresso nacional, uma minuta de Medida Provisória, com os pontos polêmicos a serem objeto de negociação c

 

om os parlamentares, fruto de acordo ajustado para sua aprovação.

 

Dentre os diversos pontos tratados na Reforma Trabalhista, vale destacar alguns de grande relevância: 

 

  • Restringe o conceito de grupo econômico, cujos membros tem responsabilidade solidária para pagamentos de verbas trabalhistas;

  • Reduz o poder do Judiciário Trabalhista de criar obrigações não previstas em Lei – Ativismo Judicial;

  • Regulamenta o teletrabalho (home office), estabelecendo direitos e obrigações para as partes;

  • Estabelece que as normas coletivas firmadas com os sindicatos prevalecerão sobre a lei, em determinados assuntos, priorizando o negociado sobre o legislado, proporcionando maior autonomia às partes;

  • Traz novas diretrizes ao trabalho em tempo parcial, aumentando seu limite de horas e previsão de horas extras;

  • Modifica regras relacionadas às horas de trabalho, intervalos e férias;

  • O tempo gasto entre casa e empresa não conta mais como tempo de trabalho (hora in itinere);

  • Permite a livre estipulação de condições de trabalho para determinados temas, aos empregados portadores de diploma de graduação superior e que recebem mais de R$ 11.063 (teto limite atual de benefício da previdência), inclusive escolham a arbitragem como meio de resolução de disputas com os patrões;

  • Permite que empresas e empregados assinem acordos de transação de direitos e submetam tal acordo ao judiciário para homologação;

  • Elimina a obrigatoriedade da contribuição sindical, permitindo aos empregados e empresas optarem ou não por contribuir, sem que isto afete a abrangência, a todos empregados, das normas coletivas;

  • Estabelece regras e limites no valor das indenizações por danos morais; e 

  • Modifica questões processuais relevantes, limitando a justiça gratuita e estabelecendo honorários advocatícios e multas para quem agir de má-fé. 

 

Anotamos que a lista acima não é exaustiva, tampouco visa detalhar as alterações. Ademais, é prudente aguardar como a Justiça do Trabalho se comportará em relação a determinadas alterações trazidas pela reforma.

 

Nosso time de especialistas está pronto para esclarecer e aprofundar tanto as questões aqui levantadas como quaisquer outras relacionadas ao tema.

Please reload

Unknown.png
advogados franco-brasileiros
advogados franco-brasileiros
SELO_ESC_horizontal_2018.png
Logo-SA.png

R. Bandeira Paulista, 275 - 1º e 4°andares

04532 010 - Itaim Bibi

São Paulo - SP

Rua Ataulfo de Paiva, 135 - Suite 410

22440 901- Leblon 

Rio de Janeiro - RJ

Av. Olinda 960, Ed. Lozandes Tower 01, Sala 1212-B

74884 120 - Parque Lozandes

Goiânia - GO

Rua Paraíba, 550 – 8º e 9º andares – Cjs. 800 e 900 

30130 140 - Savassi

Belo Horizonte - MG

  • 129658-simple-red-square-icon-social-media-logos-linkedin-logo.png

+55 11 3504 7600

contato@gtlawyers.com.br

website by