Análise Advocacia Mulher 2026: crescimento e consolidação para GTLawyers

A Declaração de Saída Definitiva do Brasil constitui um procedimento administrativo e fiscal de grande relevância para cidadãos franceses que encerram sua residência no país. Para além de uma simples formalidade, esse processo implica uma reestruturação aprofundada da situação fiscal brasileira e uma coordenação metódica com o sistema tributário francês. Envolve consequências significativas em matéria de tributação, gestão patrimonial e conformidade jurídica, justificando um planejamento rigoroso e antecipado, idealmente iniciado entre seis e doze meses antes da data efetiva da saída.

O pilar central desse procedimento é a própria Declaração de Saída Definitiva do País, que deve ser apresentada à Receita Federal do Brasil dentro dos prazos estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 208/2002. Essa declaração formaliza juridicamente a cessação da residência fiscal brasileira e condiciona a extinção das obrigações tributárias futuras. Deve ser acompanhada de documentos comprobatórios que atestem a regularização integral das obrigações fiscais anteriores, especialmente as declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e a respectiva certidão de regularidade fiscal.

Paralelamente, a alienação estratégica de ativos antes da saída (bens imóveis, participações societárias e investimentos financeiros) constitui etapa essencial para a otimização da tributação sobre ganhos de capital, exigindo avaliação precisa a valor justo de mercado e adequada coordenação com as obrigações fiscais subsequentes.

A mudança de residência fiscal envolve uma interface sofisticada com o sistema tributário francês, regida pela Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Brasil e França, de 10 de setembro de 1971, modificada pelo Protocolo de 5 de outubro de 2006. Essa convenção tem por objetivo evitar a dupla tributação, esclarecendo os critérios de residência fiscal e a repartição das competências tributárias para cada categoria de rendimento.

Ao retornar à França, o contribuinte readquire o status de residente fiscal francês e deve declarar a totalidade de sua renda mundial, inclusive rendimentos de fonte estrangeira. Contudo, por meio dos mecanismos previstos na convenção, é geralmente possível evitar a dupla tributação quando os rendimentos já tiverem sido tributados no Brasil, mediante a aplicação dos créditos de imposto correspondentes.

A saída definitiva do Brasil também representa uma oportunidade estratégica para reavaliar a organização global do patrimônio em âmbito internacional, especialmente por meio da comparação dos regimes tributários aplicáveis na França e no Brasil, da reestruturação de estruturas societárias ou da otimização do planejamento sucessório.

Os bens mantidos no Brasil após a saída permanecem sujeitos ao regime tributário local aplicável a não residentes, exigindo uma estratégia clara de governança patrimonial. Sob o aspecto administrativo, as formalidades consulares francesas desempenham papel relevante: atualização do registro consular, transferência de registros civis, coordenação de vistos ou autorizações de residência, bem como reorganização das relações bancárias entre os dois países para assegurar a continuidade operacional e o cumprimento das obrigações declaratórias.

A complexidade desse procedimento, que ultrapassa amplamente o âmbito de uma simples formalidade administrativa, justifica plenamente o acompanhamento por profissionais especializados em direito tributário internacional e relações franco-brasileiras.

Uma abordagem antecipada, estruturada e multidisciplinar — aliada ao rigor no cumprimento dos prazos legais e à coordenação estreita entre as administrações fiscais brasileira e francesa — constitui verdadeiro instrumento de segurança e otimização. A adequada organização documental, o respeito aos prazos e o planejamento temporal apropriado permitem não apenas garantir a conformidade regulatória, mas também otimizar a situação fiscal e patrimonial do declarante em sua nova residência francesa, preservando de forma duradoura seus interesses econômicos no Brasil.

Após mais de 25 anos de negociações, a União Europeia (UE) e o Mercosul assinaram, em 17 de janeiro de 2026, um acordo comercial que prevê a criação de uma das maiores áreas de livre comércio do mundo. Juntos, os dois blocos reúnem mais de 700 milhões de consumidores e representam cerca de 30% do Produto Interno Bruto (PIB) global. Trata-se de um marco relevante nas relações econômicas entre Europa e América do Sul, com impactos diretos para empresas europeias que queiram atuar ou ampliar sua atuação no Brasil.

O acordo estabelece a redução ou eliminação gradual de tarifas de importação e exportação no comércio bilateral entre os blocos, além de criar regras comuns em áreas como comércio de bens industriais e agrícolas, investimentos, padrões regulatórios e desenvolvimento sustentável.

Do ponto de vista comercial, os países do Mercosul se comprometem a eliminar cerca de 91% das tarifas aplicadas a produtos europeus, enquanto a União Europeia prevê a retirada de aproximadamente 92% das tarifas incidentes sobre bens sul-americanos. Em muitos setores, essa liberalização será progressiva e poderá ocorrer ao longo de até 15 anos, o que permite uma adaptação gradual dos mercados.

Para investidores europeus, e em particular para empresas com operações ou interesse em expandir presença no Brasil, o acordo tende a ser especialmente relevante. Dados da Comissão Europeia indicam que o país responde por mais de 80% das importações europeias originadas no Mercosul e por cerca de 79% das exportações do bloco sul-americano destinadas à União Europeia.

Nesse sentido, estudos econômicos sugerem que o acordo pode estimular o aumento dos investimentos estrangeiros no país, inclusive pela redução do custo de importação de máquinas, equipamentos industriais, produtos farmacêuticos, químicos, vinhos, queijos e outros bens provenientes da Europa,  que atualmente encontram tarifas elevadas no mercado brasileiro.

Outro ponto de interesse para empresas estrangeiras é a abertura dos mercados públicos. O acordo cria condições para que empresas europeias participem de licitações nos países do Mercosul, incluindo o mercado federal brasileiro. Além disso, busca garantir acesso mais durável a matérias-primas consideradas estratégicas para as transições energética e digital, como o nióbio, do qual o Mercosul é o principal fornecedor para a União Europeia.

No campo regulatório, o acordo reafirma que apenas produtos que respeitem as normas sanitárias e de segurança alimentar da União Europeia poderão ingressar no mercado europeu, preservando os padrões regulatórios do bloco, o que é particularmente relevante para empresas europeias habituadas a operar sob esses padrões.

Além dos aspectos econômicos, o tratado incorpora também compromissos relacionados ao desenvolvimento sustentável, à implementação do Acordo de Paris, à proteção ambiental, aos direitos trabalhistas e à conduta responsável das empresas, elementos que refletem a intenção de alinhar a liberalização comercial a valores e normas compartilhados entre os dois blocos.

Apesar da assinatura, o acordo ainda não está em vigor. Para que produza efeitos jurídicos plenos, o texto precisará ser ratificado pelos parlamentos nacionais dos países do Mercosul e pelo Parlamento Europeu, processo que tende a ser politicamente sensível, especialmente em alguns Estados-membros da União Europeia, como a França. Em recente desdobramento, em 21 de janeiro, o Parlamento Europeu deliberou pelo encaminhamento do acordo ao Tribunal de Justiça da União Europeia, além de não ter efeito de suspensão, afasta, na prática sua aplicação imediata e pode retardar sua implementação.

Enquanto isso, discute-se a possibilidade de aplicação provisória de partes do tratado, em especial aquelas relativas à redução tarifária, o que poderia antecipar alguns de seus efeitos econômicos.

Para empresas e investidores com interesses no Brasil, o acompanhamento de seu processo de ratificação e implementação será essencial para avaliar oportunidades, riscos e estratégias de médio e longo prazo.

Escrito por Eduardo Grandchamp – French Team

Resumo: A Governança de TI possui papel central na mitigação de vieses algorítmicos na IA, ao im­plementar processos e práticas que sejam éticos, auditáveis e transparentes. Contudo, o grande desafio é equilibrar a inovação tecnológica com a proteção de dados e os direitos dos titulares. Quando implementadas de forma eficaz, essas práticas reforçam a conformidade legal e ética, promovendo equidade e responsabilidade social, sem prejudicar a competitividade das empresas.

Palavras-chave: Governança de TI; Inteligência Ar­tificial; Vieses algorítmicos.

O uso crescente de algoritmos no tratamento de dados pessoais pela inteligência artificial (IA) tem sido tema central nos debates sobre ética e implicações sociais ao redor do mundo. Embora ofereçam eficiência significativa, esses algoritmos frequentemente reproduzem preconceitos so­ciais incorporados nos dados de treinamento (i.e., informações usadas para seu desenvolvimento), o que resulta em uma discriminação sistêmica. Em decisões automatizadas para concessão de cré­dito, por exemplo, a IA pode favorecer grupos já privilegiados, reforçando desigualdades preexis­tentes.

É nesse contexto que a governança de tecnologia da informação (TI) assume um papel fundamen­tal para mitigar esses vieses. Através da adoção de práticas éticas e mecanismos robustos de supervi­são das operações de IA, é possível promover um uso mais transparente, equitativo e responsável de algoritmos, minimizando riscos e protegendo os direitos dos indivíduos assegurados pelas legis­lações de diversas jurisdições e favorecendo deci­sões automatizadas mais justas.

O que são vieses algorítmicos e quais são as impli­cações éticas relacionadas?

Vieses algorítmicos são distorções nos resultados de sistemas de IA devido a preconceitos presen­tes nos dados utilizados para treiná-los. Em outras palavras, se os dados históricos usados para trei­nar um sistema de IA forem tendenciosos sobre determinado grupo racial ou socioeconômico, o algoritmo é capaz de reproduzir esse viés.

Um clássico exemplo ocorre em processos de recrutamento: quando um algoritmo é treinado com dados que favorecem candidatos de um de­ terminado perfil, pode desconsiderar talentos de grupos subrepresentados, perpetuando a discri­minação. A esse respeito, destaca-se um estudo realizado em 2022 utilizando o ChatGPT 3.5, que revelou que nomes associados a candidatos ne­gros tinham menor probabilidade de serem sele­cionados em comparação a nomes de candidatos brancos ou asiáticos, reforçando desigualdades no mercado de trabalho.

Nesse sentido, é fundamental que as empresas busquem não só uma coleta de dados mais am­pla, com representatividade nos conjuntos de da­dos, mas também implementem uma sólida go­vernança de TI para combater o viés algorítmico, como será analisado a seguir.

A Governança de TI no combate aos vieses algorít­micos e as dificuldades para sua implementação

A mitigação de vieses algorítmicos pode ser reali­zada por meio da implementação de uma sólida governança de TI, que se trata da adoção de um conjunto de processos, políticas e práticas para gerenciamento de riscos, garantindo o uso ético dos dados e aprimorando o desempenho e a se­gurança das operações tecnológicas.

Essa implementação pode se dar pela criação de comitês de ética dedicados à IA, supervisão hu­mana e monitoria contínua dos dados de treina­mento, principalmente por meio de auditorias, bem como pela contratação de desenvolvedores de dados de diferentes origens para promoção da diversidade.

Por outro lado, a tarefa para que sistemas de IA sejam explicáveis e auditáveis não é fácil, pois en­volve diversos desafios técnicos e operacionais. Primeiro pela própria complexidade dos modelos de IA, especialmente os baseados em aprendiza­do profundo (deep learning). Em segundo lugar, porque a documentação completa e acessível do desenvolvimento de algoritmos requer conheci­ mento técnico específico, sendo que muitas em­presas carecem de especialistas internos com a expertise necessária e até mesmo de verba e tem­po suficientes para a contratação de especialistas externos.

Nesse mesmo sentido, a transparência na divul­gação de informações a stakeholders impactados pode ser mais complexa quando o uso de dados pessoais é realizado por empresas que possuem segredos comerciais. A Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD), assim como o General Data Protection Regulation (GDPR) da União Euro­peia, por exemplo, estabelecem que o tratamento de dados deve ser realizado de forma transparen­te, a fim de que os titulares dos dados tenham pleno conhecimento de como suas informações estão sendo utilizadas. O cumprimento de tais de­terminações legais, nesse contexto, poderia com­prometer a proteção de tais segredos comerciais.

Adicionalmente, a preocupação com o uso de IA tem sido alvo de preocupação em diversos paí­ses: na União Europeia, entrou em vigor este ano o AI Act, cujo objetivo principal é estabelecer um arcabouço jurídico para o desenvolvimento, colo­cação no mercado, entrada em serviço e utiliza­ção dos sistemas de IA. O AI Act busca garantir, de forma simultânea, a proteção dos direitos funda­mentais e apoio à inovação, estabelece requisitos mais ou menos rigorosos de compliance a depen­der do nível e risco relacionado ao uso de IA, além de prever que os desenvolvedores deverão utilizar dados representativos e realizar auditorias regula­res para a garantia de transparência.

No mesmo sentido, encontra-se em discussão no Congresso dos EUA o projeto de lei Algorith­mic Accountability Act, que propõe que empre­ sas que utilizam IA em setores de alto risco sejam obrigadas a realizar auditorias regularmente. No Brasil também está em trâmite o Projeto de Lei nº 2.338/2023, com foco na segurança, transparência e proteção dos direitos fundamentais durante o uso e desenvolvimento do IA.

Nota-se, dessa forma, que, em que pese a existên­cia de desafios consideráveis para a implemen­tação de uma governança de TI, essa medida é imprescindível para a segurança na utilização dos algoritmos e, sobretudo, para que haja um equilí­brio entre inovação, responsabilidade ética e con­formidade com leis atuais e futuras sobre o tema.

Conclusão

O uso de algoritmos no tratamento de dados pessoais tem sido cada vez mais crescente, tendo gerado inúmeros debates sobre ética e implica­ções sociais ao reproduzirem preconceitos sociais incorporados nos dados de treinamento.

Nesse cenário, a implementação de uma gover­nança robusta de TI é necessária não apenas para promover um desenvolvimento sustentável e in­clusivo, como também para proteger os direitos dos indivíduos.

Ainda que haja desafios consideráveis, medidas como auditorias, diversidade nas equipes e cria­ção de comitês de ética, asseguram que as de­cisões automatizadas serão justas e estarão em conformidade com a LGPD, o GDPR, o AI Act e fu­turos regulamentos sobre IA do Brasil e dos Esta­dos Unidos, sem comprometer a competitividade empresarial.

Artigo originalmente publicado na revista Fronteiras Digitais – Perspectivas Multidisciplinares em Cibersegurança, Privacidade e Inteligência Artificial, edição de 2025, uma realização da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CCBC) e da Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados (APDADOS), p. 44.

Camila Lisboa Martins – cmartins@gtlawyers.com.br

Jessica Ferreira – jferreira@gtlawyers.com.br